Procedimento Comum Cível 0805909-42.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805909-42.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELENA JOSEFA DA CONCEICAO REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805909-42.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos etc. Verifica-se que a petição inicial apresenta ausência de individualização dos fatos e omissão de documentos essenciais, o que compromete o contraditório e a adequada instrução do feito. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c art. 321, ambos do CPC, bem como na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1198 do STJ (REsp 2.037.776/SP), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, substituindo-a integralmente, com a devida complementação da narrativa fática e inclusão dos seguintes documentos e informações: 1. Apresentar narrativa clara e objetiva dos fatos, com individualização dos descontos e menção ao nexo entre a conduta narrada e o pedido; 2. Informar o número do(s) contrato(s) impugnado(s); 3. Juntar os extratos bancários e extratos atualizados do INSS que comprovem os descontos mensais; 4. Apresentar planilha com as datas, valores individuais e totais dos descontos, com indicação do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC; 5. Juntar boletim de ocorrência ou protocolo de atendimento junto à instituição financeira, em caso de alegação de fraude; 6. Indicar, se possível, o valor creditado (ou sua ausência), mediante extrato bancário; 7. Juntar comprovante de tentativa de solução extrajudicial (SAC, Ouvidoria ou PROCON); 8. Juntar o contrato de honorários advocatícios, se houver; 9. Corrigir os dados do endereço do polo passivo; 10. Juntar comprovante de residência em nome da parte autora ou, caso não o possua, comprovante de domicílio eleitoral que ateste a residência declarada nos autos. O não cumprimento implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I e § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA JOSEFA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELENA JOSEFA DA CONCEICAO em 12/09/2025 23:59.

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