Embargos à Execução 0805159-40.2025.8.18.0032 - TJPI

Embargos à Execução 0805159-40.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA DAS FLORES CANUTO, PEDRO CANUTO NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GRATUIDADE INDEFERIDA. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805159-40.2025.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Excesso de Penhora ] Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA DAS FLORES CANUTO e PEDRO CANUTO NETO em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos dos Embargos à Execução nº 0805159-40.2025.8.18.0032, opostos em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, que julgou improcedentes os referidos embargos (ID 26364792). Tendo em vista o pleito preliminar formulado no presente recurso, de concessão do benefício da justiça gratuita, foi determinada a intimação da parte recorrente para que esta promovesse a juntada aos autos de documentos idôneos que comprovassem sua situação econômica, entre eles, extratos bancários atualizados e a declaração de imposto de renda, ou proceda ao pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Devidamente intimados, os recorrentes apresentaram nos autos extratos bancários, contracheque e declarações de imposto de renda a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Relatório suficiente. Decido. Sobre o tema, tem-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a formulação do pedido de justiça gratuita pressupõe que o magistrado investigue a real condição econômico-financeira do requerente, pessoa natural, devendo, em caso de indícios de suficiência de recursos para custear as despesas do processo, determinar que seja demonstrada a hipossuficiência. Nesse diapasão, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 1.060/1950, regramento não revogado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem o magistrado o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso haja fundada razão e tenha previamente oportunizado à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas do processo. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a situação de miserabilidade jurídica dos recorrentes que justificasse a concessão da justiça gratuita neste grau de jurisdição. Infere-se que, apesar de intimado, os apelantes não acostaram aos autos documentos hábeis que demonstrassem situação financeira de hipossuficiência. Observe-se, por exemplo, que a apelante MARIA DE FATIMA DAS FLORES CANUTO possui rendimentos brutos em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por seu turno, o apelante PEDRO CANUTO NETO se limitou a juntar simples recibo de imposto de renda, informando a percepção de rendimentos em torno de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil). Desse forma, considerando a análise conjunta da documentação apresentada, entendo que não restou configurado o direito dos apelantes à fruição do benefício. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020. IV. No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)." Com base no exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça e determino a intimação dos apelantes para que, no prazo de cinco (05) dias, realizem o preparo do recurso em deslinde, sob pena de deserção. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Teresina, data e assinatura digital.

14/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS FLORES CANUTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CANUTO NETO em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Decorrido prazo de PEDRO CANUTO NETO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS FLORES CANUTO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)