Procedimento Comum Cível 0827906-24.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827906-24.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIJANE MARTINS GRAMOZA VILARINHO REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827906-24.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de Ação de Resolução Contratual com Restituição de Valores, ajuizada por MARIJANE MARTINS GRAMOZA VILARINHO em face de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. A Autora alegou, em síntese, ter firmado contrato de promessa de compra e venda de uma unidade habitacional no Condomínio Reserva do Norte 5. Afirmou que o contrato foi rescindido unilateralmente de modo arbitrário sem comunicação, sendo que continuava adimplindo parcelas, caracterizando má-fé da Ré. Aduziu que o total de parcelas adimplidas soma R$ 4.516,80. Argumentou a existência de cláusulas abusivas e venda casada, esta última pela imposição de uma instituição financeira específica para o financiamento. Requereu a resolução do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 9.033,60, e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Deferida a gratuidade e determinada a citação da parte ré ao Id 18968254. A CONSTRUTORA RIVELLO LTDA apresentou Contestação ao Id 19624808, alegando que o contrato foi rescindido por inadimplência exclusiva da Autora, em razão da não contratação do financiamento junto à instituição financeira. Afirmou que notificou a Autora sobre a pendência em 24/01/2020 e sobre a rescisão (por e-mail) em 14/08/2020, tendo a Autora ciência da situação. A Ré defendeu a legalidade da multa contratual (10% sobre o valor do imóvel, limitada a 90% do valor pago) e informou ter oferecido à Autora a retenção de apenas 30% dos valores pagos (excluindo a comissão de corretagem) ou crédito de 100% para nova unidade, propostas que a Autora não aceitou. Sustentou o não cabimento da devolução da comissão de corretagem, pois o valor não foi pago à Ré, e a inexistência de danos morais, visto que não houve ato ilícito de sua parte. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da Autora por litigância de má-fé. A Autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo para réplica à contestação (id 21651117). Intimação das partes para manifestarem-se sobre as provas a produzir. O Réu reiterou uma proposta de acordo. A Autora, manifestou não concordar com a proposta de acordo. Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) por videoconferência restando inexitosa. II. FUNDAMENTAÇÃO É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre MARIJANE MARTINS GRAMOZA VILARINHO e CONSTRUTORA RIVELLO LTDA/S.A. é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC visa a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade técnica e financeira perante o fornecedor. Apesar do pedido de inversão do ônus da prova ter sido requerido pela Autora, e o despacho inicial ter deferido a gratuidade de justiça, o ponto crucial para a inversão, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para a produção de prova dos fatos constitutivos, deve ser avaliado no caso concreto (Art. 6º, VIII, CDC). No entanto, a Autora não apresentou réplica e, após o despacho que convidava à especificação de provas, manteve-se inerte em momento processual relevante. Não obstante, a análise do mérito deve proceder com base nas provas já apresentadas e nos fatos alegados. A parte Autora, MARIJANE MARTINS GRAMOZA VILARINHO, ajuizou a presente Ação de Resolução Contratual com Restituição de Valores. Contudo, uma análise detida dos autos revela que a pretensão de resolução/rescisão contratual carece de interesse processual superveniente, devendo ser extinta sem resolução do mérito neste ponto. Conforme documentação acostada pela Ré CONSTRUTORA RIVELLO LTDA, o Contrato nº 0000002245, referente à unidade 045 no Condomínio Reserva do Norte 5, já se encontrava na situação de CANCELADO (DISTRATO) administrativamente. O distrato foi datado de 17/08/2020. A presente ação foi distribuída em 27/11/2020. Ou seja, o vínculo contratual que a Autora pleiteava resolver judicialmente já havia sido formalmente extinto pela via administrativa antes mesmo da propositura desta demanda. A Ré alegou que a rescisão se deu por inadimplência contratual da Autora (não obtenção do financiamento indispensável ao negócio), e que a Autora foi devidamente notificada por e-mail em 14/08/2020 sobre o CONTRATO RESCINDIDO POR FALTA DE FINANCIAMENTO, além de ter sido contatada via WhatsApp. A própria Ré juntou aos autos a notificação de rescisão. O Réu anexou documentação para comprovar que houve a notificação da Autora sobre a pendência do financiamento e sobre a rescisão por falta de financiamento em 14/08/2020, via e-mail. Além disso, a Ré juntou histórico de atendimento (prints de Whatsapp) onde a própria Autora reconheceu ter recebido o e-mail informando a rescisão. Embora a Autora alegue a tese de "venda casada" devido à imposição da instituição financeira, esta alegação, por si só, não invalida a obrigação principal da Autora de buscar e obter o financiamento. Diante da comprovação de que a Ré notificou a Autora sobre a pendência e a rescisão por falta de financiamento, e da inércia da Autora em responder aos chamados para regularização, conclui-se que a rescisão contratual ocorreu por culpa preponderante da Promitente Compradora, que deixou de cumprir sua obrigação de contratar o financiamento. Portanto, tendo o contrato sido desfeito (distratado/cancelado) em momento anterior ao ajuizamento da ação, o pedido principal de resolução contratual perde seu objeto e utilidade. A controvérsia remanesce apenas quanto aos efeitos financeiros daquele desfazimento (restituição de valores) e o pedido de reparação por danos morais. Reconhece-se, assim, a perda do objeto da pretensão resolutória do contrato de promessa de compra e venda. Uma vez reconhecida a culpa do adquirente pela rescisão, o fornecedor tem o direito de reter parte dos valores pagos para cobrir despesas administrativas, o que é admitido pela lei e pela jurisprudência (Súmula 543 do STJ, não citada nas fontes, mas princípio aplicável ao CDC e aos argumentos da Ré). O contrato previa multa de 10% sobre o valor do imóvel (R$ 125.500,00), limitada a 90% do valor pago. A Ré informou ter oferecido reter apenas 30% sobre o valor efetivamente pago (R$ 4.516,80). A retenção de valores deve ser equitativa e não pode implicar em enriquecimento ilícito do fornecedor (Art. 53, CDC). O patamar de retenção usualmente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos de rescisão por culpa do comprador, varia entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos.. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago. Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1788690 PR 2020/0296844-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Considerando que a Ré, em sua manifestação, se dispôs a reter 30% dos valores pagos, e que tal percentual excede o limite máximo estabelecido pelo entendimento jurisprudencial para casos de inexecução do contrato por culpa do promitente comprador, o valor da retenção deve ser limitado a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores comprovadamente pagos pela Autora. Quanto à Comissão de Corretagem/Sinal (R$ 1.500,00), o Réu alegou que este valor não lhe foi pago, e sim à imobiliária. A Autora não contestou a alegação da Ré de que a comissão não foi paga diretamente à construtora. Em rescisões por culpa do comprador, a retenção da comissão de corretagem é, em princípio, legítimas, mas a responsabilidade pela devolução dos valores pagos à vendedora não engloba valores pagos a terceiros, exceto se comprovada a coligação de empresas e responsabilidade solidária, o que não foi robustamente demonstrado nos autos. Sobre o pedido de Repetição do Indébito em Dobro a sanção do Art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas quando há cobrança indevida e comprovação de má-fé do fornecedor. No presente caso, os pagamentos foram feitos com base no contrato, e a restituição parcial se deve à revisão da cláusula penal por abusividade, e não à cobrança inicial indevida. Além disso, a Ré demonstrou ter tentado contato com a Autora para formalizar a restituição, o que afasta a má-fé na retenção total dos valores. Portanto, a restituição deve ser simples, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado. A Autora pleiteia ainda a indenização por danos morais em razão da rescisão arbitrária e da frustração de seus planos. Conforme analisado, a rescisão ocorreu por culpa preponderante da própria Autora, que não cumpriu sua obrigação de obter o financiamento. Embora a Autora alegue falta de comunicação, a Ré comprovou ter enviado notificação de rescisão e tentado contato para ressarcimento. O mero descumprimento contratual, ou a rescisão por culpa da parte, geralmente, não gera dano moral, salvo se houver ofensa a direito da personalidade ou comprovação de dor e sofrimento extremos, o que configura o dano in re ipsa ou exige prova robusta. A frustração de planos, embora gere aborrecimento, insere-se nos dissabores cotidianos inerentes às relações negociais. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PARA PASSAGEM "LIVRE" EM PEDÁGIOS CREDENCIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Precedentes. 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que não foram comprovadas as circunstâncias por que passaram os autores por ocasião do bloqueio da cancela do pedágio para a configuração do dano moral. Na hipótese, é inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice, também, para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 784206 RS 2015/0240168-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017) Não havendo ato ilícito da Ré que transcenda o mero descumprimento contratual, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, a Ré requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando que esta distorceu os fatos (Art. 80, I, II e V do CPC) ao negar o recebimento da notificação de rescisão. Embora a Autora tenha, de fato, alegado desconhecimento da rescisão na inicial, o Réu apresentou documentos (histórico de atendimento) que mostram que a Autora teve ciência do distrato por e-mail. Contudo, a litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte. O fato de a Autora ter pleiteado direitos que se revelaram infundados ou contraditórios em parte da instrução não é suficiente para caracterizar o dolo processual de forma inequívoca. O mero aborrecimento e a busca por ressarcimento integral, ainda que excessiva, não configuram má-fé. Assim, indefiro o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIJANE MARTINS GRAMOZA VILARINHO em face de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de resolução contratual, uma vez que o contrato já se encontrava rescindido administrativamente antes do ajuizamento da ação, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, apenas nesse ponto; b) Condenar a Ré à restituição simples à Autora de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado; c) Rejeitar o pedido de restituição em dobro, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte da Ré; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por inexistir ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial; e) Indefiro o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé, uma vez que não se comprovou dolo processual ou conduta temerária. Diante da sucumbência recíproca, arbitro as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela Ré e 30% (trinta por cento) pela Autora, compensando-se entre si, conforme autoriza o art. 86, caput, do CPC. Tendo sido a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade de sua parcela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de MARIJANE MARTINS GRAMOZA VILARINHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)