Procedimento Comum Cível 0801038-72.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.993,62

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Oeiras

Partes do Processo

ESPEDITO DE SOUSA LIMA

CPF

Autor

APDAP PREV

Terceiro

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Terceiro

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO

OAB/PI 24599·CPF·Representa: Autor

MARCIA MORGANA VAL ROMAO

OAB/PI 23598·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Despacho em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:43

Erro ou recusa na comunicação

05/05/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:04

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Despacho em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:43

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 11:11

Despacho

•05/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:43

Erro ou recusa na comunicação

05/05/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:04

Publicado Despacho em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 08:25

Conclusos para despacho

09/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 09:52

Publicado Intimação em 25/08/2025.

26/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPEDITO DE SOUSA LIMA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Considerando que, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) plano de ressarcimento de valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários de segurados, decorrentes de filiações não autorizadas a entidades associativas, o qual permite aos beneficiários aderirem voluntariamente à proposta de devolução dos valores, por meio do aplicativo “Meu INSS” ou presencialmente nas agências dos Correios. Determino à parte autora que informe se já promoveu requerimento administrativo perante o INSS, com vistas ao reembolso ou cancelamento dos descontos que entende indevidos. A medida visa a evitar o pagamento em duplicidade, decorrente da compensação simultânea, na via administrativa e judicial, dos mesmos descontos ora questionados, assegurando a regularidade do procedimento e a prevenção de enriquecimento sem causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801038-72.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de indeferimento administrativo em nome da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPEDITO DE SOUSA LIMA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Considerando que, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) plano de ressarcimento de valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários de segurados, decorrentes de filiações não autorizadas a entidades associativas, o qual permite aos beneficiários aderirem voluntariamente à proposta de devolução dos valores, por meio do aplicativo “Meu INSS” ou presencialmente nas agências dos Correios. Determino à parte autora que informe se já promoveu requerimento administrativo perante o INSS, com vistas ao reembolso ou cancelamento dos descontos que entende indevidos. A medida visa a evitar o pagamento em duplicidade, decorrente da compensação simultânea, na via administrativa e judicial, dos mesmos descontos ora questionados, assegurando a regularidade do procedimento e a prevenção de enriquecimento sem causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801038-72.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de indeferimento administrativo em nome da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:37

Outras Decisões

21/08/2025, 09:37

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:12

Não Concedida a Medida Liminar

12/05/2025, 15:12

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 20:41

Conclusos para decisão

30/04/2025, 20:41

Despacho

•23/01/2026, 08:25

Despacho

•23/01/2026, 08:25

Decisão

•21/08/2025, 09:37

Decisão

•21/08/2025, 09:37

Decisão

•12/05/2025, 15:12

Decisão

•12/05/2025, 15:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/04/2025, 20:41

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/04/2025, 20:41