Procedimento Comum Cível 0800417-07.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800417-07.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAYDSON DIAS DOS SANTOS REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800417-07.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por GLAYDSON DIAS DOS SANTOS em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, na qual sustenta o autor que sua conta junto à plataforma ré foi indevidamente bloqueada/limitada por prazo indeterminado, sem a devida justificativa e sem oportunizar-lhe contraditório ou meio eficaz de regularização. Relata a parte autora que: i) mantinha conta ativa no aplicativo PicPay; ii) em 21/12/2019, a conta foi subitamente limitada sob justificativa genérica de “segurança”; iii) não lhe foi indicado prazo de desbloqueio, tampouco informada a irregularidade concreta a ser sanada; iv) buscou atendimento pela via administrativa, sem sucesso; v) ficou privado do uso da plataforma, o que lhe gerou angústia, frustração e perda de tempo útil. Requereu o desbloqueio da conta e indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido (ID 40888130). Citada, a ré apresentou contestação (ID 42417325), arguindo preliminar de inépcia da inicial/ausência de prova de domicílio, sustentando que: a) o bloqueio observou os Termos de Uso e visou resguardar a segurança da plataforma; b) não houve falha no serviço; c) inexistiu retenção de valores; d) eventual demanda deveria ser julgada improcedente. Em réplica (ID 44754315), o autor juntou novos comprovantes de residência e rebateu a preliminar, defendendo ser indevida a suspensão ilimitada, por violar os princípios da informação e transparência. Sobreveio decisão de saneamento (ID 65348266, em 17/10/2024), fixando como pontos controvertidos a regularidade da suspensão da conta e a existência de dano moral indenizável, reputando desnecessária dilação probatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A ré alegou que o autor não comprovou domicílio nesta Comarca. Entretanto, foram juntados aos autos comprovantes de residência em nome do requerente e de terceiros no mesmo endereço, localizados em Buriti dos Lopes/PI. Assim, demonstrado o domicílio e sendo relativa a competência territorial (art. 53, III, “a”, CPC), rejeito a preliminar. DO MÉRITO É incontroverso que a requerida limitou por tempo indefinido a conta do autor, sem apresentar motivação clara e individualizada. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras e de pagamento (Súmula 297/STJ). O art. 6º, III, CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, e o art. 14, caput, CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos relativos ao serviço ou por informações insuficientes. No caso, a requerida não demonstrou qual irregularidade concreta justificou a limitação, tampouco indicou ao consumidor o meio de regularização. A suspensão por prazo indefinido, sem critérios transparentes, configura falha na prestação do serviço e prática abusiva (art. 39, CDC). O STJ já decidiu que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros” (Súmula 479/STJ), sendo mais rigorosa a exigência de diligência quanto a restrições unilaterais. No caso, não se trata de mero aborrecimento cotidiano. O autor ficou privado de utilizar serviço contratado por anos, sem acesso a informações mínimas sobre o ocorrido. O bloqueio indefinido, somado à ausência de solução administrativa, caracteriza violação à dignidade do consumidor, gerando dano moral indenizável. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da condenação e parâmetros adotados pela jurisprudência, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a contar da citação (art. 405, CC). Determino que a ré restabeleça as funcionalidades da conta do autor no prazo de 10 (dez) dias. Alternativamente, caso alegue impedimento técnico ou jurídico, deverá apresentar relatório detalhado contendo: (i) motivação específica da limitação; (ii) documentos exigidos para regularização; (iii) prazo máximo para nova análise, não superior a 15 dias; (iv) protocolo de atendimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAYDSON DIAS DOS SANTOS em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, para: CONDENAR a requerida a restabelecer a conta do autor no prazo de 10 dias. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Nos termos do art. 85, §2º, CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)