Cumprimento de sentença 0807651-50.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807651-50.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOAO DE AGUIAR DE SOUSA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807651-50.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, foi determinado à parte interessada que deflagrasse o cumprimento de sentença, tendo esta alegado impossibilidade em razão da ausência de comprovação da implantação do benefício. O INSS, por sua vez, limitou-se a apresentar petição genérica, sem indicar medida efetiva ou trazer elemento probatório que pudesse contribuir para o deslinde da controvérsia. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a ausência de prova quanto à implantação do benefício em nada obsta a possibilidade de a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, seja de obrigação de fazer ou de obrigação de pagar. Não é concebível que a parte permaneça inerte, aguardando manifestação da autarquia, quando poderia, por seus próprios meios, instruir o pedido com documentos simples e de fácil obtenção, a exemplo de consulta no sistema “Meu INSS”, apta a indicar a efetiva implantação ou não do benefício. Ao juízo não incumbe a produção da prova, mas tão somente a análise do que lhe é trazido e a determinação das medidas cabíveis. A recalcitrância de ambos os polos processuais é evidente: de um lado, o INSS que, diante do volume processual, se limita a juntar petições genéricas; de outro, a parte interessada que, podendo postular diretamente a satisfação da obrigação de fazer ou de pagar, prefere aguardar indefinidamente a juntada de documento pela autarquia. Não se nega a necessidade de cumprimento do comando sentencial. Todavia, se há descumprimento, cumpre à parte interessada demonstrar o que alega, para que o juízo possa adotar as medidas adequadas. Diante da inércia processual, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, sem prejuízo de que a parte interessada venha a promover novo cumprimento, em autos próprios, instruindo a petição inicial com documentos idôneos que demonstrem a não implantação do benefício ou que comprovem eventual saldo devido, de modo a permitir a análise do pedido de obrigação de fazer ou de pagar. Esclareça-se que, em caso de novo ajuizamento, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído por dependência a este juízo. Intimem-se. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE AGUIAR DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)