Embargos à Execução 0817677-29.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0817677-29.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817677-29.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos à execução ajuizados pela COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face do BANCO DO BRASIL S.A. na qual a embargante alega a necessidade de respeito à condição de avalista na obrigação, além de pretensões revisionais a respeito de capitalização de juros e redução de encargos moratórios. Requer efeito suspensivo aos embargos e, por sentença, espera a extinção da execução. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, tendo ela alegado que se trata de cooperativa que não possui caixa robusto, tampouco reservas que lhe permita suportar o ônus do pagamento das custas processuais (ids 74622526 e 77084668). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que a lei processual cível somente prevê a presunção da situação de hipossuficiência quanto às pessoas físicas, conforme prevê o art. 99, §3º, do CPC, benefício que não se estende às pessoas jurídicas. Apesar de ter sido intimada para comprovar a alegação situação de hipossuficiência financeira, a parte autora deixou de fazê-lo, tendo unicamente alegado que não possui caixa robusto, tampouco reservas que lhe permita suportar o ônus do pagamento das custas processuais, fato acima já relatado. Não foi apresentado qualquer documento que leve este Juízo a concluir que a parte autora se trate de hipossuficiente financeira. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em consequência, uma vez que já decorreu o prazo para que a parte autora apresentasse a guia de recolhimento gerada para o pagamento das custas processuais, intime-se a parte autora para comprovar que promoveu o recolhimento das custas processuais relativas ao presente feito, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ABEL ESCORCIO FILHO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)