Cumprimento de sentença 0801624-63.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801624-63.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZABETH GUIMARAES DA SILVA EXECUTADO: PEDRO MARTINS DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801624-63.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de cumprimento de sentença definitivo promovido por ELIZABETH GUIMARÃES DA SILVA, qualificada nos autos, em face de PEDRO MARTINS DE ALMEIDA, decorrente de ação de indenização por danos morais julgada procedente por sentença transitada em julgado (ID 12926416), que condenou o executado ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 36584265), juntando cálculos atualizados no valor total de R$ 11.065,68 (R$ 10.059,71 referentes aos danos morais corrigidos e R$ 1.005,97 a título de honorários sucumbenciais - ID 36584266). Foi expedido despacho intimando o executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias (ID 49256377), sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, com determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação em caso de inadimplência. Certificado o transcurso do prazo sem pagamento (ID 53167510), foi expedido mandado de penhora e avaliação (ID 53317386). O oficial de justiça certificou a impossibilidade de localização de bens penhoráveis (ID 54674968). O executado apresentou manifestação (ID 54031680) requerendo a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recurso de apelação, alegando abandono pelo advogado anterior (Lucas Rafael de Mota Silva e Hananda Martins Benvindo Rocha) e falta de intimações exclusivas em nome desses causídicos, conforme requerido na apelação (ID 14301537). Em seguida, juntou procuração em favor de nova advogada e reiterou a nulidade, alegando desconhecimento do processo e problemas de saúde (AVC hemorrágico em 27/08/2023, com sequelas e ausência de renda - ID 56535234). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita (ID 58923173). A exequente impugnou as manifestações do executado (ID 55435894 e ID posterior), requerendo o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC) e, subsidiariamente, penhora de bens indicados no registro de candidatura do executado a vereador em 2024. É o relatório. Decido. Da Nulidade Processual Analiso o pedido de nulidade formulado pelo executado. Conforme consta dos autos, o réu/executado foi regularmente citado na fase de conhecimento por mandado pessoal (ID 11592046, em 19/08/2020), tendo recebido contrafé e se tornado ciente dos termos da ação. Não apresentou contestação, o que levou à revelia (ID 12806368) e ao julgamento antecipado do mérito, com sentença de procedência (ID 12926416). A sentença foi intimada pessoalmente via mandado (ID 14091304), e a apelação interposta (ID 14301537) foi não conhecida por deserção (decisão terminativa em ID 36558558, transitada em julgado em 31/01/2023). Na fase de execução, o despacho de intimação para pagamento (ID 49256377) foi dirigido ao executado por meio de seu advogado constituído na apelação, conforme requerido na peça recursal (exclusividade em nome de Lucas Rafael de Mota Silva e Hananda Martins Benvindo Rocha). Embora o executado alegue abandono pelos advogados e falta de comunicação, tal circunstância não gera nulidade processual, pois as intimações foram realizadas de forma válida no Diário de Justiça ou via sistema eletrônico, em nome dos patronos regularmente constituídos (art. 272, CPC). Ademais, o executado teve ciência dos atos ao receber o mandado de penhora, o que sanaria eventual vício (art. 282, §2º, CPC). Não há prova de prejuízo concreto e a alegação de desconhecimento não se sustenta ante as intimações regulares. Quanto à representação processual, a procuração outorgada aos advogados anteriores na apelação subsistiu para a fase de execução, até a constituição de nova procuradora (ID 56850953). A alegação de que o advogado atuou "a pedido de um amigo" sem contato direto não invalida os atos praticados, pois o executado aceitou a representação ao não revogá-la tempestivamente. Assim, indefiro o pedido de nulidade de atos processuais. Da Justiça Gratuita O executado requereu a concessão da justiça gratuita (ID 58923173), alegando sequelas de AVC hemorrágico (27/08/2023), desemprego e ausência de renda, juntando declaração de hipossuficiência, lista de medicamentos e print de pagamento de farmácia. Contudo, não apresentou laudos médicos, exames ou outros documentos comprobatórios da incapacidade econômico-financeira. A declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, não vinculando o juiz de forma obrigatória, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios da condição financeira. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.” (REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016). Assim, DETERMINO que o executado junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a renda percebida, a exemplo de declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício, comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, laudos médicos ou outros documentos que demonstrem sua condição financeira e de saúde. Transcorrido o prazo in albis ou sem comprovação suficiente, o pedido de gratuidade será indeferido, sem prejuízo à continuidade da execução. Do Prosseguimento da Execução O prazo para pagamento voluntário transcorreu sem manifestação (ID 53167510), incidindo multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, §1º, CPC), totalizando R$ 13.278,82 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Rejeito a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela exequente (art. 80, IV, CPC), pois as manifestações do executado, embora improcedentes, não configuram má-fé manifesta. DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros do executado via Sisbajud, até o limite de R$ 13.278,82, priorizando a penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC). Indefiro, por ora, a penhora dos bens indicados no registro de candidatura (ID 69797992), uma vez que o bloqueio eletrônico é medida mais célere e proporcional, podendo ser requisitada subsidiariamente em caso de insucesso. Após a juntada do comprovante de bloqueio, em que tenha sido encontrado valores, intime-se o executado, por sua nova procuradora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso da constrição (art. 854, §3º, CPC), facultando-se à exequente manifestação no mesmo prazo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

22/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)