Procedimento Comum Cível 0800171-10.2025.8.18.0053 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800171-10.2025.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NITERCIA SILVA LIMA SANTOS REU: BANCO PAN S.A e outros (2) DECISÃO Instada, a autora ressaltou a “flagrante a confusão patrimonial ao qual a parte autora convive, com a mistura dos recursos pessoais e do seu negócio”, juntou novos extratos, solicitou a inclusão de novo réu e requereu o deferimento da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem, no caso concreto tenho não ser possível, com os documentos até agora carreados aos autos, o deferimento do benefício pleiteado. E isso porque a autora, empresária, não evidenciou sua insuficiência de recursos, deixando, por exemplo, de informar sobre a existência de poupanças ou outras aplicações financeiras em seu nome. Observo que a autora anexou extratos de contas bancárias. Contudo, os referidos extratos não servem para comprovar, de forma plena e inequívoca, a situação financeira da parte, especialmente considerando que não se sabe se estes são os únicos extratos bancários da autora ou se há outros recursos financeiros em sua disponibilidade. Dessa maneira, à míngua de elementos que conduzam à presunção de que o autor é pessoa juridicamente pobre, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800171-10.2025.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Financiamento de Produto] INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA e determino a INTIMAÇÃO do demandante para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com o consequente cancelamento do registro do feito neste juízo depois de decorrido o prazo deferido sem o devido preparo (art. 290 do Código de Processo Civil). Intime-se o autor por seu procurador. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de contestação

Outras Decisões

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(30)