Procedimento Comum Cível 0800128-65.2019.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800128-65.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/10/2025, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:20

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUILHERME FACCO PIOVESAN REU: EZEQUIAS DE TAL E OUTROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 15 de setembro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800128-65.2019.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 11:54

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE TAL E OUTROS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:35

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800128-65.2019.8.18.0059. AUTORA: GUILHERME FACCO PIOVESAN e outros PARTE REQUERIDA: EZEQUIAS DE TAL E OUTROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizado por Guilherme Facco Piovesan em face de Ezequias Matos Esteves e outros, objetivando a restituição da posse do imóvel localizado na Rua Projetada 190, s/n, Bairro Peito de Moça, Luís Correia/PI, alegadamente esbulhado pelos réus. O autor afirma ter posse antiga sobre o bem e requer sua reintegração. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo procuração, cópias de documentos pessoais do autor, uma escritura pública de compra e venda de posse referente ao imóvel em litígio (lavrada em cartório de outra comarca) e um protocolo de solicitação de ligação de energia elétrica no imóvel em questão (ID 4261247). Sobreveio decisão interlocutória determinando a suspensão de obras no imóvel até ulterior deliberação (ID 4277719). Em sede de contestação, as partes requeridas arguiram questões preliminares e, no mérito, pugnaram pela total improcedência do pedido inicial, bem como pela condenação do autor em litigância de má-fé (ID 4547429). Audiência de justificação com oitiva de testemunhas da parte autora e da parte requerida (ID 5162694). Réplica reiterando que o autor tem posse do imóvel desde 2013 (ID 17363449). Intimadas acerca de produção de provas, as opartes formularam pedido de produção de prova oral (IDs 33078972 e 33121397). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os requerimentos de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora não especificou concretamente quais fatos pretenderia provar em audiência, limitando-se a um pedido genérico de oitiva de testemunhas. Os réus condicionaram o interesse na prova oral ao entendimento deste Juízo, de modo que não apontaram necessidade imprescindível. Considerando que os elementos constantes dos autos já permitem o adequado julgamento da lide, mostra-se cabível a resolução imediata do mérito, sem produção de prova oral adicional. Ademais, verifica-se que há requerimento da parte ré de concessão da gratuidade da justiça ainda não apreciado. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, tendo em vista a presunção de insuficiência da pessoa natural esculpida no art. 99, § 2º, do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. A gratuidade deferida ao demandante decorreu igualmente da presunção de veracidade de sua declaração de insuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). Caberia à parte contrária produzir prova em sentido contrário, demonstrando a capacidade financeira do autor para arcar com os custos do processo – o que não ocorreu na espécie. Assim, mantém-se a justiça gratuita em favor do autor. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. De fato, o autor não delimitou claramente a data do suposto esbulho possessório na exordial, embora tal requisito conste do art. 561, inc. III, do CPC. Todavia, eventual vício na exposição inicial dos fatos restou superado pelo regular prosseguimento do feito, com a citação e comparecimento espontâneo dos réus, que puderam exercer amplamente seu direito de defesa. Não houve prejuízo ao contraditório ou surpresa que justificasse extinguir o processo por inépcia (princípio da instrumentalidade das formas). Ademais, a alegação dos réus de que as provas documentais anexadas são frágeis trata-se de juízo unilateral de valor, insuficiente, por si só, para infirmar a petição inicial. Portanto, superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Superada as questões preliminares, passo ao exame de mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito possessório sobre o imóvel descrito, competindo averiguar se o autor comprovou ser possuidor pretérito e se houve esbulho praticado pelos réus, apto a justificar reintegração de posse em seu favor. A tutela possessória tem natureza fundada na posse de fato, de modo que nesta sede não se analisa propriedade ou domínio, mas tão somente quem exerce a posse legítima e se esta foi turbada ou esbulhada indevidamente Em ações possessórias, o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável demonstrar os requisitos específicos elencados em lei. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar cumulativamente: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a sua perda da posse. Tais exigências visam evidenciar uma situação de posse anterior legítima e a ocorrência de ato ilícito de desapossamento, que autorizaria a proteção possessória via reintegração. No presente caso, o autor não logrou comprovar os requisitos acima. Embora tenha alegado que detinha a posse do imóvel desde 2013, os elementos coligidos são insuficientes para demonstrar uma posse de fato exercida por ele naquele período. A principal prova documental apresentada – a escritura pública de cessão de direitos possessórios datada de 2013 – foi lavrada em cartório de comarca diversa e não se acompanha de nenhuma evidência de atos possessórios concretos praticados pelo autor no imóvel. Vale ressaltar que, segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí, documentos por si sós não bastam para comprovar a posse anterior, quando desacompanhados de comprovação do efetivo exercício da posse no imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSENTES. POSSE É MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apenas documentos não são suficientes para demonstrar a posse anterior do Apelante. 2. Na sentença, houve error in procedendo, pois o que se percebe foi a conclusão pela improcedência com base apenas nos documentos colacionados aos autos. Sem ser oportunizada a instrução processual ao requerente, antes da análise do mérito, o que não aconteceu. 3. Encerramento prematuro da instrução probatória não pode sobressair, o julgamento antecipado da lide ensejou cerceamento de defesa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 00155792720138180140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso dos autos, além da escritura, o autor juntou apenas um protocolo de solicitação de energia elétrica referente ao endereço em litígio, sem demonstrar sequer que houve de fato ligação ou utilização contínua de energia pelo suposto possuidor. Não há fotografias, recibos de melhorias, nem outros indícios materiais de que o autor tenha mantido a posse do bem de forma ostensiva, contínua ou com animus domini em qualquer momento entre 2013 e o alegado esbulho. Importante notar, ainda, que a data exata e as circunstâncias do suposto esbulho não foram esclarecidas pelo autor, o que dificulta avaliar se e quando ele teria sido desapossado injustamente, elemento essencial em ações de reintegração de posse. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação tampouco conferiram suporte sólido à pretensão autoral. As testemunhas arroladas pelo requerente limitaram-se a mencionar que um terceiro (identificado como Sr. Jackson) teria sido antigo ocupante do imóvel, sem conseguir atestar com clareza o exercício de posse pelo autor ou o momento em que os réus teriam ingressado no bem. Em suma, faltou ao autor a prova de posse anterior e o ato de esbulho praticado pelos réus, conforme exige a lei: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. DOMÍNIO DO BEM RECONHECIDO EM FAVOR DO APELADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As ações de reintegração de posse exigem, como requisito fundamental para sua propositura, a prova da posse exercida sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, assim como da data em que este ocorreu. 2. Tratando-se de ação possessória, esclareço que o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Além disso, à autora cabe provar o esbulho praticado pelo réu. 3. Ausente qualquer prova nos autos que possa confirmar o suposto esbulho praticado pelo apelado, seja com uma notificação extrajudicial ou um boletim de ocorrência. 4. Ademais, não existe a possibilidade de se reconhecer a posse em favor da apelante sob pena de se desconstituir coisa julgada material, pois o acórdão transitado em julgado no processo de nº 0025120-55.2011.8.18.0140, julgado neste Egrégio Tribunal, reconheceu o domínio do imóvel objeto de discussão, em favor do apelado, Sr. JOÃO BATISTA BARROS COSTA. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00153341620138180140, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Essa ausência probatória inviabiliza a reintegração pretendida, uma vez que, se não há prova dos fatos alegados na inicial, não restando caracterizado o esbulho, não há como se acolher a pretensão de reintegração de posse. Por outro lado, os réus conseguiram evidenciar nos autos uma situação possessória mais consistente e recente em relação ao imóvel. Conforme a contestação e documentos anexos, os demandados ingressaram na posse do terreno em meados de 2017, de forma mansa e pacífica, passando desde então a exercer atos possessórios típicos de quem se considera dono. Eles apresentaram contrato informal de aquisição de direitos possessórios, registros fotográficos de construções e benfeitorias (como o início da edificação de um muro ao redor do terreno), recibos de pagamento de serviços de engenharia e material de construção, bem como depoimento testemunhal que corroboram sua aquisição, presença e atuação no imóvel. Tais elementos indicam que os réus deram uma destinação socioeconômica ao bem, tornando-o habitável e cuidando de sua manutenção. Em outras palavras, a posse exercida pelos réus se reveste de caráter ostensivo, contínuo e com ânimo de dono, atendendo, inclusive, à função social da posse. É oportuno destacar o princípio da função social da posse, reconhecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria. A posse de um imóvel não pode ser protegida apenas pelo formalismo, desvinculada de sua finalidade social. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais”, não bastando, por si só, o preenchimento abstrato dos requisitos formais da ação possessória: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 927 DO CPC/73. 1. "O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1148631/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2. O "art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse", todavia, "ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) 3. O tribunal de origem deixou de prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não apreciar a "qualidade da posse", quanto ao cumprimento da função social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para prosseguir na avaliação da prova no caso concreto. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1636012 MG 2016/0288145-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) Mesmo que o autor tivesse apresentado prova documental de sua posse pregressa, o julgador não pode se furtar de analisar a fática subjacente, pois, ainda em menção ao julgado anterior, "a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva". No caso em apreço, a realidade evidenciada é que os réus estão efetivamente no imóvel há vários anos, cumprindo a função social da posse, dando-lhe uso e aproveitamento, enquanto o autor não demonstrou ter exercido qualquer função ou utilidade em relação ao bem desde 2013. Nesse contexto, afigura-se que a melhor posse é a dos réus, que de fato ocupam e aproveitam o imóvel de forma legítima, inexistindo ilicitude na conduta de ocupação por parte deles. Some-se a isso que não há qualquer indício de má-fé ou violência por parte dos réus na constituição de sua posse. Diferentemente de situações em que invasões clandestinas ou esbulhos são claramente demonstrados, aqui não restou comprovado que os demandados tenham expulsado o autor ou praticado ato de força contra a posse deste. Ao contrário, tudo leva a crer que, se o autor algum dia teve posse no local, já a havia abandonado ou deixado de exercer há longo tempo, abrindo ensejo para que terceiros passassem a ocupá-lo. A posse prolongada e pacífica dos réus, aliada à fragilidade das alegações autorais, impede o acolhimento do pleito reintegratório. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, este não merece prosperar. O simples fato de o autor haver ingressado com a ação e não conseguir comprovar seu direito não caracteriza, por si, conduta temerária ou maliciosa. Não se verificou no processo atuação dolosa do autor com intuito de fraudar o Juízo ou protelar o feito que justificasse a aplicação das penalidades dos arts. 79 e 80 do CPC. Assim, afasto a pretensão de aplicação de multa por má-fé processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Còdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, mantendo a posse do imóvel em favor dos réus. Consequentemente, revoga-se imediatamente a decisão liminar proferida em ID 4331561. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021110382985500000004102247 Comprovante de Ligação de Energia Elétrica Documentos 19021110382994300000004102264 documentos comprobatorios da posse Documentos 19021110382999000000004102263 Documentos Pessoais Documentos 19021110383006900000004102262 PROCURAÇAO E DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 19021110383012900000004102261 Provas Documentos 19021110383024100000004102266 Decisão Decisão 19021214174516400000004117825 Certidão Certidão 19021912222837200000004167940 Decisão Decisão 19021912423458300000004168282 MANDADO MANDADO 19021913113929000000004168942 Citação Citação 19021913113929000000004168942 Certidão Certidão 19021913311848400000004169322 Ofício Ofício 19022213453220400000004200915 Ofício Ofício 19022213462729100000004200925 Ofício Ofício 19022213472919600000004200934 Ofício Ofício 19022213481968100000004200940 Ofício Ofício 19022213492757600000004200948 Certidão Certidão 19022512085298100000004210092 0800128-62.2019_ReciboOf.Prefeitura Comprovante 19022512085308500000004210094 Diligência Diligência 19022514320065700000004212299 Via do mandado com certidão de diligência. Diligência 19022514320093300000004212311 Certidão Certidão 19030809040331500000004271850 0800128-65.2019_Of.RespostaSPU Ofício 19030809040351400000004271851 Ofício Ofício 19030810031197200000004272853 Certidão Certidão 19031111524600900000004285658 0800128-65.2019_AR-PGE AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524606800000004285663 0800128-65.2019_AR-PGU AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524616200000004285666 0800128-65.2019_AR-SEMAR AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524627300000004285669 0800128-65.2019_AR-SPU AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524647900000004285673 Habilitação em processo Petição 19032100224223500000004371607 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 19032100224228100000004371610 contestação CONTESTAÇÃO 19032100224234300000004371611 Procuracao_Alexandro Procuração 19032100224248300000004371616 Procuracao_Esposa_Alexandro Procuração 19032100224297200000004371619 Declaracao hipossuficiencia e DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224309600000004371744 PROCURAÇÃO ANTONIO EVANGELISTA FERREIRA FILHO Procuração 19032100224320400000004371746 PROCURAÇÃO FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES FERREIRA Procuração 19032100224327900000004371750 procuração etevaldo Procuração 19032100224333600000004371755 declaração de hipossuficiencia etevaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224340300000004371757 PROCURAÇÃO EVANGELINA Procuração 19032100224347400000004371758 PROCURAÇÃO EZEQUIAS ASSINADA Procuração 19032100224358500000004371760 declaração de hipossuficiencia evangelina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224371900000004371762 PROCURAÇÃO DE FRANCISCO PARA GILMAR Procuração 19032100224376200000004371764 PROCURAÇÃO DE RAQUEL PARA GILMAR BRUNO Procuração 19032100224385900000004371771 declaração de hipossuficiencia de Francisco[2192] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224399500000004371775 declaração de hipossuficiencia de Raquel[2193] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224407800000004371776 REGISTRO DE IMÓVEL ÁREA GERAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224415800000004371784 RECEBIDO DE COMPRA E VENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224436300000004371786 MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224442100000004371788 ART CONTESTANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224447600000004371790 PLANTA PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224453800000004371793 recibo pagamento engenheiro construção muro final DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224473900000004371795 transferências realizadas ao engenheiro agrimensor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224479100000004371796 CNH ALEXANDRO DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO Documentos 19032100224484400000004371808 RG_CPF_Jucyara Documentos 19032100224493900000004371813 COMPROVANTE DE ENDEREÇO ALEXANDRO DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO Documentos 19032100224503100000004371814 CNH ANTONIO EVANGELISTA E ESPOSA, CERTIDÃO DE CASAMENTO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 19032100224514300000004371824 ETEVALDO RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 19032100224539600000004371826 RG E CPF EZEQUIAS E ESPOSA EVANGELINA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 19032100224546200000004371934 DOC RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO FRANCISCO BORGES E RAQUEL BORGES Documentos 19032100224550600000004371938 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documentos 19032100224559700000004371936 EMPRESA DO AUTOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224563600000004371937 CERTIDÃO DE CASAMENTO ALEXANDRO E JUCYARA Documentos 19032100224568400000004371939 Certidão Certidão 19032213432255200000004390191 0800128-65.2019_AR AVISO DE RECEBIMENTO 19032213432260900000004390192 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19032623201591500000004420314 INFORMAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19032623201596900000004420315 AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto Documentos 19032623201601200000004420316 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19040317444503400000004492899 2019-128-PETICAO DE USUCAPIAO MANIFESTAÇÃO 19040317444590100000004492904 2019-128-OFICIO DO SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19040317444626900000004492905 PEDIDO DE REDESIGNAÇAO DE AUDIENCIA Petição 19040401053159400000004493960 comprovaçao de viagem Comprovante Cadastro de Advogado 19040401053175500000004493961 Despacho Despacho 19040413284278800000004500185 Manifestação Manifestação 19040910205304500000004531561 Documentos Documentos 19052309101150200000004919757 PROCURAÇÃO PÚBLICA Documentos 19052309101173000000004919766 FOTOS TERRENO 2 Documentos 19052309101211200000004919768 FOTOS TERRENO 1 Documentos 19052309101253500000004919769 Documentos Documentos 19052400024488900000004919777 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052711082773000000004950259 ATA - 0800128-65-2019 Ata da Audiência 19052711082784900000004950262 Certidão Certidão 19052712455829900000004952828 SEI_MP - 8352998 - Ofício(2) - sspu Ofício 19052712455835800000004952833 Ofício Ofício 20041609591211900000008849803 Certidão Certidão 20041610133816700000008849821 Certidão Certidão 20042022381006100000008898871 SEI_20.0.000031116_3 Informação 20042022381023000000008898873 INFORMAÇÃO Informação 20082511182615900000010906614 comprov. 128 Informação 20082511182626600000010906615 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042010310529100000015240161 Certidão Certidão 21042011230640500000015243394 SEI_TJPI - 2338303 - Ofício 0800128-65.2019 Ofício 21042011230658100000015243395 Certidão Certidão 21042720184772500000015403374 SEI_TJPI - 2344312 - Resposta Cartorio Informação 21042720184789500000015403375 Certidão Certidão 21050612120165400000015616925 Despacho Despacho 21050614401934300000015622340 Intimação Intimação 21050614401934300000015622340 replica Petição 21060722175361200000016382583 Manifestação Manifestação 21061411185707800000016536575 Certidão Certidão 21062121275791000000016731685 Manifestação Manifestação 21070217290020100000017028405 doc. departamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21070217290044100000017028422 Despacho Despacho 22050912014779800000025348205 Intimação Intimação 22050912014779800000025348205 Intimação Intimação 22050912014779800000025348205 Manifestação Manifestação 22101709565772700000031139130 Manifestação Manifestação 22101722123182600000031178953 Construção de casa em cima do baldrame da obra embargada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101722123193900000031178954 Certidão Certidão 22121316065772000000033123054 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24053116381405300000054600205 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102808442718900000061638076 Petição Petição 25041521414220700000069320330 Certidão Certidão 25061010414676800000072046865

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:47

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

21/08/2025, 17:47

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:41

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:52

Sentença

•21/08/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800128-65.2019.8.18.0059. AUTORA: GUILHERME FACCO PIOVESAN e outros PARTE REQUERIDA: EZEQUIAS DE TAL E OUTROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizado por Guilherme Facco Piovesan em face de Ezequias Matos Esteves e outros, objetivando a restituição da posse do imóvel localizado na Rua Projetada 190, s/n, Bairro Peito de Moça, Luís Correia/PI, alegadamente esbulhado pelos réus. O autor afirma ter posse antiga sobre o bem e requer sua reintegração. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo procuração, cópias de documentos pessoais do autor, uma escritura pública de compra e venda de posse referente ao imóvel em litígio (lavrada em cartório de outra comarca) e um protocolo de solicitação de ligação de energia elétrica no imóvel em questão (ID 4261247). Sobreveio decisão interlocutória determinando a suspensão de obras no imóvel até ulterior deliberação (ID 4277719). Em sede de contestação, as partes requeridas arguiram questões preliminares e, no mérito, pugnaram pela total improcedência do pedido inicial, bem como pela condenação do autor em litigância de má-fé (ID 4547429). Audiência de justificação com oitiva de testemunhas da parte autora e da parte requerida (ID 5162694). Réplica reiterando que o autor tem posse do imóvel desde 2013 (ID 17363449). Intimadas acerca de produção de provas, as opartes formularam pedido de produção de prova oral (IDs 33078972 e 33121397). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os requerimentos de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora não especificou concretamente quais fatos pretenderia provar em audiência, limitando-se a um pedido genérico de oitiva de testemunhas. Os réus condicionaram o interesse na prova oral ao entendimento deste Juízo, de modo que não apontaram necessidade imprescindível. Considerando que os elementos constantes dos autos já permitem o adequado julgamento da lide, mostra-se cabível a resolução imediata do mérito, sem produção de prova oral adicional. Ademais, verifica-se que há requerimento da parte ré de concessão da gratuidade da justiça ainda não apreciado. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, tendo em vista a presunção de insuficiência da pessoa natural esculpida no art. 99, § 2º, do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. A gratuidade deferida ao demandante decorreu igualmente da presunção de veracidade de sua declaração de insuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). Caberia à parte contrária produzir prova em sentido contrário, demonstrando a capacidade financeira do autor para arcar com os custos do processo – o que não ocorreu na espécie. Assim, mantém-se a justiça gratuita em favor do autor. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. De fato, o autor não delimitou claramente a data do suposto esbulho possessório na exordial, embora tal requisito conste do art. 561, inc. III, do CPC. Todavia, eventual vício na exposição inicial dos fatos restou superado pelo regular prosseguimento do feito, com a citação e comparecimento espontâneo dos réus, que puderam exercer amplamente seu direito de defesa. Não houve prejuízo ao contraditório ou surpresa que justificasse extinguir o processo por inépcia (princípio da instrumentalidade das formas). Ademais, a alegação dos réus de que as provas documentais anexadas são frágeis trata-se de juízo unilateral de valor, insuficiente, por si só, para infirmar a petição inicial. Portanto, superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Superada as questões preliminares, passo ao exame de mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito possessório sobre o imóvel descrito, competindo averiguar se o autor comprovou ser possuidor pretérito e se houve esbulho praticado pelos réus, apto a justificar reintegração de posse em seu favor. A tutela possessória tem natureza fundada na posse de fato, de modo que nesta sede não se analisa propriedade ou domínio, mas tão somente quem exerce a posse legítima e se esta foi turbada ou esbulhada indevidamente Em ações possessórias, o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável demonstrar os requisitos específicos elencados em lei. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar cumulativamente: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a sua perda da posse. Tais exigências visam evidenciar uma situação de posse anterior legítima e a ocorrência de ato ilícito de desapossamento, que autorizaria a proteção possessória via reintegração. No presente caso, o autor não logrou comprovar os requisitos acima. Embora tenha alegado que detinha a posse do imóvel desde 2013, os elementos coligidos são insuficientes para demonstrar uma posse de fato exercida por ele naquele período. A principal prova documental apresentada – a escritura pública de cessão de direitos possessórios datada de 2013 – foi lavrada em cartório de comarca diversa e não se acompanha de nenhuma evidência de atos possessórios concretos praticados pelo autor no imóvel. Vale ressaltar que, segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí, documentos por si sós não bastam para comprovar a posse anterior, quando desacompanhados de comprovação do efetivo exercício da posse no imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSENTES. POSSE É MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apenas documentos não são suficientes para demonstrar a posse anterior do Apelante. 2. Na sentença, houve error in procedendo, pois o que se percebe foi a conclusão pela improcedência com base apenas nos documentos colacionados aos autos. Sem ser oportunizada a instrução processual ao requerente, antes da análise do mérito, o que não aconteceu. 3. Encerramento prematuro da instrução probatória não pode sobressair, o julgamento antecipado da lide ensejou cerceamento de defesa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 00155792720138180140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso dos autos, além da escritura, o autor juntou apenas um protocolo de solicitação de energia elétrica referente ao endereço em litígio, sem demonstrar sequer que houve de fato ligação ou utilização contínua de energia pelo suposto possuidor. Não há fotografias, recibos de melhorias, nem outros indícios materiais de que o autor tenha mantido a posse do bem de forma ostensiva, contínua ou com animus domini em qualquer momento entre 2013 e o alegado esbulho. Importante notar, ainda, que a data exata e as circunstâncias do suposto esbulho não foram esclarecidas pelo autor, o que dificulta avaliar se e quando ele teria sido desapossado injustamente, elemento essencial em ações de reintegração de posse. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação tampouco conferiram suporte sólido à pretensão autoral. As testemunhas arroladas pelo requerente limitaram-se a mencionar que um terceiro (identificado como Sr. Jackson) teria sido antigo ocupante do imóvel, sem conseguir atestar com clareza o exercício de posse pelo autor ou o momento em que os réus teriam ingressado no bem. Em suma, faltou ao autor a prova de posse anterior e o ato de esbulho praticado pelos réus, conforme exige a lei: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. DOMÍNIO DO BEM RECONHECIDO EM FAVOR DO APELADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As ações de reintegração de posse exigem, como requisito fundamental para sua propositura, a prova da posse exercida sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, assim como da data em que este ocorreu. 2. Tratando-se de ação possessória, esclareço que o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Além disso, à autora cabe provar o esbulho praticado pelo réu. 3. Ausente qualquer prova nos autos que possa confirmar o suposto esbulho praticado pelo apelado, seja com uma notificação extrajudicial ou um boletim de ocorrência. 4. Ademais, não existe a possibilidade de se reconhecer a posse em favor da apelante sob pena de se desconstituir coisa julgada material, pois o acórdão transitado em julgado no processo de nº 0025120-55.2011.8.18.0140, julgado neste Egrégio Tribunal, reconheceu o domínio do imóvel objeto de discussão, em favor do apelado, Sr. JOÃO BATISTA BARROS COSTA. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00153341620138180140, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Essa ausência probatória inviabiliza a reintegração pretendida, uma vez que, se não há prova dos fatos alegados na inicial, não restando caracterizado o esbulho, não há como se acolher a pretensão de reintegração de posse. Por outro lado, os réus conseguiram evidenciar nos autos uma situação possessória mais consistente e recente em relação ao imóvel. Conforme a contestação e documentos anexos, os demandados ingressaram na posse do terreno em meados de 2017, de forma mansa e pacífica, passando desde então a exercer atos possessórios típicos de quem se considera dono. Eles apresentaram contrato informal de aquisição de direitos possessórios, registros fotográficos de construções e benfeitorias (como o início da edificação de um muro ao redor do terreno), recibos de pagamento de serviços de engenharia e material de construção, bem como depoimento testemunhal que corroboram sua aquisição, presença e atuação no imóvel. Tais elementos indicam que os réus deram uma destinação socioeconômica ao bem, tornando-o habitável e cuidando de sua manutenção. Em outras palavras, a posse exercida pelos réus se reveste de caráter ostensivo, contínuo e com ânimo de dono, atendendo, inclusive, à função social da posse. É oportuno destacar o princípio da função social da posse, reconhecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria. A posse de um imóvel não pode ser protegida apenas pelo formalismo, desvinculada de sua finalidade social. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais”, não bastando, por si só, o preenchimento abstrato dos requisitos formais da ação possessória: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 927 DO CPC/73. 1. "O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1148631/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2. O "art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse", todavia, "ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) 3. O tribunal de origem deixou de prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não apreciar a "qualidade da posse", quanto ao cumprimento da função social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para prosseguir na avaliação da prova no caso concreto. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1636012 MG 2016/0288145-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) Mesmo que o autor tivesse apresentado prova documental de sua posse pregressa, o julgador não pode se furtar de analisar a fática subjacente, pois, ainda em menção ao julgado anterior, "a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva". No caso em apreço, a realidade evidenciada é que os réus estão efetivamente no imóvel há vários anos, cumprindo a função social da posse, dando-lhe uso e aproveitamento, enquanto o autor não demonstrou ter exercido qualquer função ou utilidade em relação ao bem desde 2013. Nesse contexto, afigura-se que a melhor posse é a dos réus, que de fato ocupam e aproveitam o imóvel de forma legítima, inexistindo ilicitude na conduta de ocupação por parte deles. Some-se a isso que não há qualquer indício de má-fé ou violência por parte dos réus na constituição de sua posse. Diferentemente de situações em que invasões clandestinas ou esbulhos são claramente demonstrados, aqui não restou comprovado que os demandados tenham expulsado o autor ou praticado ato de força contra a posse deste. Ao contrário, tudo leva a crer que, se o autor algum dia teve posse no local, já a havia abandonado ou deixado de exercer há longo tempo, abrindo ensejo para que terceiros passassem a ocupá-lo. A posse prolongada e pacífica dos réus, aliada à fragilidade das alegações autorais, impede o acolhimento do pleito reintegratório. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, este não merece prosperar. O simples fato de o autor haver ingressado com a ação e não conseguir comprovar seu direito não caracteriza, por si, conduta temerária ou maliciosa. Não se verificou no processo atuação dolosa do autor com intuito de fraudar o Juízo ou protelar o feito que justificasse a aplicação das penalidades dos arts. 79 e 80 do CPC. Assim, afasto a pretensão de aplicação de multa por má-fé processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Còdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, mantendo a posse do imóvel em favor dos réus. Consequentemente, revoga-se imediatamente a decisão liminar proferida em ID 4331561. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021110382985500000004102247 Comprovante de Ligação de Energia Elétrica Documentos 19021110382994300000004102264 documentos comprobatorios da posse Documentos 19021110382999000000004102263 Documentos Pessoais Documentos 19021110383006900000004102262 PROCURAÇAO E DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 19021110383012900000004102261 Provas Documentos 19021110383024100000004102266 Decisão Decisão 19021214174516400000004117825 Certidão Certidão 19021912222837200000004167940 Decisão Decisão 19021912423458300000004168282 MANDADO MANDADO 19021913113929000000004168942 Citação Citação 19021913113929000000004168942 Certidão Certidão 19021913311848400000004169322 Ofício Ofício 19022213453220400000004200915 Ofício Ofício 19022213462729100000004200925 Ofício Ofício 19022213472919600000004200934 Ofício Ofício 19022213481968100000004200940 Ofício Ofício 19022213492757600000004200948 Certidão Certidão 19022512085298100000004210092 0800128-62.2019_ReciboOf.Prefeitura Comprovante 19022512085308500000004210094 Diligência Diligência 19022514320065700000004212299 Via do mandado com certidão de diligência. Diligência 19022514320093300000004212311 Certidão Certidão 19030809040331500000004271850 0800128-65.2019_Of.RespostaSPU Ofício 19030809040351400000004271851 Ofício Ofício 19030810031197200000004272853 Certidão Certidão 19031111524600900000004285658 0800128-65.2019_AR-PGE AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524606800000004285663 0800128-65.2019_AR-PGU AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524616200000004285666 0800128-65.2019_AR-SEMAR AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524627300000004285669 0800128-65.2019_AR-SPU AVISO DE RECEBIMENTO 19031111524647900000004285673 Habilitação em processo Petição 19032100224223500000004371607 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 19032100224228100000004371610 contestação CONTESTAÇÃO 19032100224234300000004371611 Procuracao_Alexandro Procuração 19032100224248300000004371616 Procuracao_Esposa_Alexandro Procuração 19032100224297200000004371619 Declaracao hipossuficiencia e DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224309600000004371744 PROCURAÇÃO ANTONIO EVANGELISTA FERREIRA FILHO Procuração 19032100224320400000004371746 PROCURAÇÃO FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES FERREIRA Procuração 19032100224327900000004371750 procuração etevaldo Procuração 19032100224333600000004371755 declaração de hipossuficiencia etevaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224340300000004371757 PROCURAÇÃO EVANGELINA Procuração 19032100224347400000004371758 PROCURAÇÃO EZEQUIAS ASSINADA Procuração 19032100224358500000004371760 declaração de hipossuficiencia evangelina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224371900000004371762 PROCURAÇÃO DE FRANCISCO PARA GILMAR Procuração 19032100224376200000004371764 PROCURAÇÃO DE RAQUEL PARA GILMAR BRUNO Procuração 19032100224385900000004371771 declaração de hipossuficiencia de Francisco[2192] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224399500000004371775 declaração de hipossuficiencia de Raquel[2193] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224407800000004371776 REGISTRO DE IMÓVEL ÁREA GERAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224415800000004371784 RECEBIDO DE COMPRA E VENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224436300000004371786 MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224442100000004371788 ART CONTESTANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224447600000004371790 PLANTA PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224453800000004371793 recibo pagamento engenheiro construção muro final DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224473900000004371795 transferências realizadas ao engenheiro agrimensor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224479100000004371796 CNH ALEXANDRO DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO Documentos 19032100224484400000004371808 RG_CPF_Jucyara Documentos 19032100224493900000004371813 COMPROVANTE DE ENDEREÇO ALEXANDRO DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO Documentos 19032100224503100000004371814 CNH ANTONIO EVANGELISTA E ESPOSA, CERTIDÃO DE CASAMENTO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 19032100224514300000004371824 ETEVALDO RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 19032100224539600000004371826 RG E CPF EZEQUIAS E ESPOSA EVANGELINA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 19032100224546200000004371934 DOC RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO FRANCISCO BORGES E RAQUEL BORGES Documentos 19032100224550600000004371938 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documentos 19032100224559700000004371936 EMPRESA DO AUTOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19032100224563600000004371937 CERTIDÃO DE CASAMENTO ALEXANDRO E JUCYARA Documentos 19032100224568400000004371939 Certidão Certidão 19032213432255200000004390191 0800128-65.2019_AR AVISO DE RECEBIMENTO 19032213432260900000004390192 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19032623201591500000004420314 INFORMAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19032623201596900000004420315 AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto Documentos 19032623201601200000004420316 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19040317444503400000004492899 2019-128-PETICAO DE USUCAPIAO MANIFESTAÇÃO 19040317444590100000004492904 2019-128-OFICIO DO SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19040317444626900000004492905 PEDIDO DE REDESIGNAÇAO DE AUDIENCIA Petição 19040401053159400000004493960 comprovaçao de viagem Comprovante Cadastro de Advogado 19040401053175500000004493961 Despacho Despacho 19040413284278800000004500185 Manifestação Manifestação 19040910205304500000004531561 Documentos Documentos 19052309101150200000004919757 PROCURAÇÃO PÚBLICA Documentos 19052309101173000000004919766 FOTOS TERRENO 2 Documentos 19052309101211200000004919768 FOTOS TERRENO 1 Documentos 19052309101253500000004919769 Documentos Documentos 19052400024488900000004919777 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052711082773000000004950259 ATA - 0800128-65-2019 Ata da Audiência 19052711082784900000004950262 Certidão Certidão 19052712455829900000004952828 SEI_MP - 8352998 - Ofício(2) - sspu Ofício 19052712455835800000004952833 Ofício Ofício 20041609591211900000008849803 Certidão Certidão 20041610133816700000008849821 Certidão Certidão 20042022381006100000008898871 SEI_20.0.000031116_3 Informação 20042022381023000000008898873 INFORMAÇÃO Informação 20082511182615900000010906614 comprov. 128 Informação 20082511182626600000010906615 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042010310529100000015240161 Certidão Certidão 21042011230640500000015243394 SEI_TJPI - 2338303 - Ofício 0800128-65.2019 Ofício 21042011230658100000015243395 Certidão Certidão 21042720184772500000015403374 SEI_TJPI - 2344312 - Resposta Cartorio Informação 21042720184789500000015403375 Certidão Certidão 21050612120165400000015616925 Despacho Despacho 21050614401934300000015622340 Intimação Intimação 21050614401934300000015622340 replica Petição 21060722175361200000016382583 Manifestação Manifestação 21061411185707800000016536575 Certidão Certidão 21062121275791000000016731685 Manifestação Manifestação 21070217290020100000017028405 doc. departamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21070217290044100000017028422 Despacho Despacho 22050912014779800000025348205 Intimação Intimação 22050912014779800000025348205 Intimação Intimação 22050912014779800000025348205 Manifestação Manifestação 22101709565772700000031139130 Manifestação Manifestação 22101722123182600000031178953 Construção de casa em cima do baldrame da obra embargada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101722123193900000031178954 Certidão Certidão 22121316065772000000033123054 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24053116381405300000054600205 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102808442718900000061638076 Petição Petição 25041521414220700000069320330 Certidão Certidão 25061010414676800000072046865

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE TAL E OUTROS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)