Cumprimento de sentença 0804914-06.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804914-06.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: OZEIAS VERAS DOS SANTOS INTERESSADO: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804914-06.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que OZÉIAS VERAS DOS SANTOS pleiteia a execução da decisão proferida nos autos em 16 de setembro de 2023, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Conforme sentença de mérito proferida em 16/09/2023, foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação administrativa em 09/11/2018, com data de cessação fixada em 09/06/2022, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Transitada em julgado a decisão, o executado procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado pela documentação juntada ao Id. 52205116, em 01/02/2024. O exequente apresentou cálculo de liquidação no valor total de R$ 257.927,69 (Id. 3º documento), discriminando:Principal + Juros: R$ 234.479,72 e Honorários advocatícios: R$ 23.447,97. O INSS, por sua vez, apresentou parecer técnico divergente (Id. 69919063), apontando cálculo no valor de R$ 149.736,70, sendo: Principal + Juros: R$ 136.124,27 e Honorários advocatícios: R$ 13.612,43 O autor acatou expressamente os cálculos apresentados pelo INSS, não havendo mais controvérsia sobre os valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no Parecer Técnico n. 01217/2025/PRIO PREV/ECALC1/PGF/AGU, no valor total de R$ 149.736,70 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), assim discriminados: a) Principal corrigido com juros moratórios: R$ 136.124,27 b) Honorários advocatícios (10%): R$ 13.612,43 TOTAL: R$ 149.736,70 DETERMINO ao INSS que proceda ao pagamento do valor homologado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios de 10% sobre o total devido, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC. O pagamento deverá ser realizado mediante: a) Precatório, para o valor principal de R$ 136.124,27 em favor do autor; e b) Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os honorários advocatícios de R$ 13.612,43, observado o limite estabelecido no art. 17, § 1º da Lei 10.259/2001. Cumprida a obrigação, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas, ante a isenção da autarquia federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais para expedição do precatório e RPV, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 14/04/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZEIAS VERAS DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)