Cumprimento de sentença 0804914-06.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804914-06.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: OZEIAS VERAS DOS SANTOS INTERESSADO: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804914-06.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que OZÉIAS VERAS DOS SANTOS pleiteia a execução da decisão proferida nos autos em 16 de setembro de 2023, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Conforme sentença de mérito proferida em 16/09/2023, foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação administrativa em 09/11/2018, com data de cessação fixada em 09/06/2022, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Transitada em julgado a decisão, o executado procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado pela documentação juntada ao Id. 52205116, em 01/02/2024. O exequente apresentou cálculo de liquidação no valor total de R$ 257.927,69 (Id. 3º documento), discriminando:Principal + Juros: R$ 234.479,72 e Honorários advocatícios: R$ 23.447,97. O INSS, por sua vez, apresentou parecer técnico divergente (Id. 69919063), apontando cálculo no valor de R$ 149.736,70, sendo: Principal + Juros: R$ 136.124,27 e Honorários advocatícios: R$ 13.612,43 O autor acatou expressamente os cálculos apresentados pelo INSS, não havendo mais controvérsia sobre os valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no Parecer Técnico n. 01217/2025/PRIO PREV/ECALC1/PGF/AGU, no valor total de R$ 149.736,70 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), assim discriminados: a) Principal corrigido com juros moratórios: R$ 136.124,27 b) Honorários advocatícios (10%): R$ 13.612,43 TOTAL: R$ 149.736,70 DETERMINO ao INSS que proceda ao pagamento do valor homologado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios de 10% sobre o total devido, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC. O pagamento deverá ser realizado mediante: a) Precatório, para o valor principal de R$ 136.124,27 em favor do autor; e b) Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os honorários advocatícios de R$ 13.612,43, observado o limite estabelecido no art. 17, § 1º da Lei 10.259/2001. Cumprida a obrigação, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas, ante a isenção da autarquia federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais para expedição do precatório e RPV, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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