Cumprimento de sentença 0800983-59.2019.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800983-59.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MARTINA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800983-59.2019.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARIA MARTINA DA CONCEIÇÃO, nos autos da execução em epígrafe. O executado sustenta, em síntese, que a parte exequente deixou de proceder à compensação determinada na sentença exequenda, pleiteando quantia superior ao devido. Argumenta que a autora executou o valor total de R$ 4.824,87 sem deduzir o montante de R$ 744,98 que recebeu a título de empréstimo, configurando excesso de execução. Apresenta cálculos demonstrando que o valor correto da execução seria de R$ 3.629,01, resultando em excesso de R$ 1.195,86. A parte impugnada foi devidamente intimada para apresentar manifestação no prazo legal, deixando transcorrer o prazo in albis sem qualquer pronunciamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A impugnação versa sobre alegação de excesso de execução, fundamentada no art. 525, § 1º, inciso V c/c art. 917, § 2º, incisos I e III, todos do CPC/2015. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença exequenda (id. 67375023), proferida em 27/11/2024, expressamente determinou: "d) A parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.534,72 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) depositado pela ré em sua conta bancária, acrescido de correção monetária. A compensação deverá ocorrer por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença." (grifei) Ocorre que, conforme demonstrado pela parte executada, no cumprimento de sentença a exequente deixou de proceder à compensação determinada judicialmente, pleiteando o valor integral da condenação sem a devida dedução dos valores recebidos. Os documentos acostados aos autos comprovam que houve efetivo depósito de R$ 744,98 na conta da exequente (conforme TED apresentado), valor este que deveria ter sido compensado nos cálculos executórios. Restou demonstrado que a execução efetivamente contém excesso, na modalidade prevista no art. 917, § 2º, inciso I, do CPC ("o exequente pleiteia quantia superior à do título"), caracterizado pela ausência da compensação determinada na sentença. A compensação é instituto previsto nos arts. 368 e seguintes do Código Civil, aplicando-se quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. No caso concreto, a própria sentença reconheceu a necessidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa, determinando expressamente sua realização no cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 525, § 1º, inciso V c/c art. 917, § 2º, inciso I, ambos do CPC, para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 1.195,86 (mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos); b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte executada, fixando o valor correto da execução em R$ 3.629,01 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo); c) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL: c.1) em favor da exequente MARIA MARTINA DA CONCEIÇÃO, para levantamento da quantia de R$ 3.266,10 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos); c.2) Em favor do patrono da exequente, para levantamento da quantia de R$ 362,90 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), a título de honorários advocatícios; c.3) Em favor da instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para levantamento do valor restante do depósito judicial; DECLARO extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Após o cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do excesso, pela parte autora que fica, contudo, dispensada do seu recolhimento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. INHUMA-PI, 21 de agosto de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)