Cumprimento de sentença 0800983-59.2019.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800983-59.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 10:21

Definitivo

09/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 23:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MARTINA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 362,90 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), a título de honorários advocatícios, acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°2500116537832 na agência n°2135-0 do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA CPF/CNPJ: 000.904.783-20 ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de INHUMA, Estado do Piauí, 6 de novembro de 2025 (06/11/2025). Eu, REGINALDO DE PAULA LEAL ARAUJO, servidor cedido, digitei. INHUMA, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800983-59.2019.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 04:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MARTINA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800983-59.2019.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARIA MARTINA DA CONCEIÇÃO, nos autos da execução em epígrafe. O executado sustenta, em síntese, que a parte exequente deixou de proceder à compensação determinada na sentença exequenda, pleiteando quantia superior ao devido. Argumenta que a autora executou o valor total de R$ 4.824,87 sem deduzir o montante de R$ 744,98 que recebeu a título de empréstimo, configurando excesso de execução. Apresenta cálculos demonstrando que o valor correto da execução seria de R$ 3.629,01, resultando em excesso de R$ 1.195,86. A parte impugnada foi devidamente intimada para apresentar manifestação no prazo legal, deixando transcorrer o prazo in albis sem qualquer pronunciamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A impugnação versa sobre alegação de excesso de execução, fundamentada no art. 525, § 1º, inciso V c/c art. 917, § 2º, incisos I e III, todos do CPC/2015. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença exequenda (id. 67375023), proferida em 27/11/2024, expressamente determinou: "d) A parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.534,72 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) depositado pela ré em sua conta bancária, acrescido de correção monetária. A compensação deverá ocorrer por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença." (grifei) Ocorre que, conforme demonstrado pela parte executada, no cumprimento de sentença a exequente deixou de proceder à compensação determinada judicialmente, pleiteando o valor integral da condenação sem a devida dedução dos valores recebidos. Os documentos acostados aos autos comprovam que houve efetivo depósito de R$ 744,98 na conta da exequente (conforme TED apresentado), valor este que deveria ter sido compensado nos cálculos executórios. Restou demonstrado que a execução efetivamente contém excesso, na modalidade prevista no art. 917, § 2º, inciso I, do CPC ("o exequente pleiteia quantia superior à do título"), caracterizado pela ausência da compensação determinada na sentença. A compensação é instituto previsto nos arts. 368 e seguintes do Código Civil, aplicando-se quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. No caso concreto, a própria sentença reconheceu a necessidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa, determinando expressamente sua realização no cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 525, § 1º, inciso V c/c art. 917, § 2º, inciso I, ambos do CPC, para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 1.195,86 (mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos); b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte executada, fixando o valor correto da execução em R$ 3.629,01 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo); c) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL: c.1) em favor da exequente MARIA MARTINA DA CONCEIÇÃO, para levantamento da quantia de R$ 3.266,10 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos); c.2) Em favor do patrono da exequente, para levantamento da quantia de R$ 362,90 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), a título de honorários advocatícios; c.3) Em favor da instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para levantamento do valor restante do depósito judicial; DECLARO extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Após o cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do excesso, pela parte autora que fica, contudo, dispensada do seu recolhimento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. INHUMA-PI, 21 de agosto de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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