Procedimento Comum Cível 0800817-67.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800817-67.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ SOARES FRANCO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800817-67.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Rotativo] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido Liminar e Danos Morais, proposta por Maria da Paz Soares Franco contra Banco PAN S.A., ambos qualificados. A parte autora alega que contratou empréstimo consignado de R$ 1.666,00, com parcelas de R$ 75,90 descontadas de seu benefício previdenciário, mas após 37 meses os descontos persistem sem reduzir o saldo devedor. Sustenta que a taxa de juros aplicada (3,06% ao mês) é abusiva, superior à média de mercado de 1,50% (dados do BACEN), e que o contrato é uma Reserva de Margem Consignável (RMC - cartão de crédito consignado), diferente do solicitado, com falha na informação. Requer a conversão do contrato em consignado comum, adequação à taxa média, restituição em dobro dos valores pagos a maior, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e julgamento antecipado. Pede tutela de urgência para suspender os descontos, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, gozando de presunção de veracidade e inexistindo elementos em contrário, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pleito antecipatório, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela de urgência exige a demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se aguarde o trâmite regular do processo para alcançar os efeitos buscados (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade do processo (tutela provisória de urgência cautelar). No caso, o pedido da autora é de tutela provisória de urgência satisfativa. Em relação ao fumus boni iuris, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a fumaça do bom direito. Embora a autora afirme que solicitou um empréstimo consignado comum, mas recebeu um contrato de RMC com taxa abusiva e sem clareza, não há nos autos cópia do contrato, comprovantes de solicitação específica ou prova robusta da falha na informação, além de análise pericial unilateral e consulta ao BACEN. Assim, trata-se de mera alegação sem sustentação probatória inicial suficiente. Numa análise perfunctória, típica deste momento processual, não se verifica a plausibilidade do alegado. Por isso, prescinde-se da análise do periculum in mora, pois o deferimento da medida exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DESCONTO DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, não tendo o agravante demonstrado satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ausência de elementos que autorizem a cessação dos descontos da tarifa pela instituição financeira, é prudente manter o indeferimento do pedido liminar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707140347246001 TJ-MG - Data de publicação: 25/06/2015) (grifei) Indefiro, pois, o pedido de concessão de tutela de urgência. Ante as especificidades da causa e para adequar o rito às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC, e do Enunciado n. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos da inicial. Caso sejam arguidas preliminares ou juntados documentos na contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no mesmo prazo, independentemente de novo despacho. Após, intimem-se as partes para indicar, em 10 (dez) dias, dobrado para pessoa jurídica de direito público, provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 920, II, do CPC. Intime-se a parte autora sobre esta decisão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SOARES FRANCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

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