Execução de Título Extrajudicial 0800513-39.2023.8.18.0102 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800513-39.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL e outros EXECUTADO: OLGA PASSOS HOLANDA registrado(a) civilmente como OLGA PASSOS HOLANDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800513-39.2023.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL e EMANUEL NAZARENO PEREIRA em face de OLGA PASSOS HOLANDA. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo este juízo determinado a juntada de comprovação da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Intimado, o demandante juntou aos autos contracheques e extrato de inscrição no simples nacional. É o relatório. Decido. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. O direito à justiça gratuita encontra-se regulamentado pela Lei nº 1.060/50, a qual dispõe no parágrafo único de seu art. 2º que: Art. 2º (...). Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e seguintes. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. Denota-se a inafastável relevância social da garantia constitucional, a qual deve salvaguardar o acesso do hipossuficiente econômico à Justiça brasileira. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso sub examine, o requerente dos benefícios da justiça gratuita deixou de comprovar nos autos a necessidade de gozo dos benefícios da justiça gratuita. No ponto, urge destacar inexistir presunção de veracidade em benefício de pessoa jurídica, sendo que tal presunção (a qual, ressalte-se é juris tantum) alcança, apenas, a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. É pacífico na jurisprudência, elencado na Súmula 481 do STJ, que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Vale ressaltar que esta também é a posição do STF: "O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos." (AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009). Mesmo em relação às pessoas físicas, caso não existam elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Ante a justificativa da autora, limitou-se a colacionar contracheques e extrato de inscrição no simples nacional, o que não é suficiente a demonstrar a suposta hipossuficiência econômica, em especial considerando tratar-se de policial militar e advogado com rendimentos recebidos como pessoa jurídica, ambos os quais, aparentemente, gozam de condições econômicas suficientes a suportar os ônus financeiros da judicialização. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA JURÍDICA (EMPRESARIO INDIVIDUAL). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Com efeito, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários. Hipótese na qual trata-se de firma individual, cujo patrimônio confunde-se com o da própria pessoa física, a qual não comprovou sua hipossuficiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70054000484, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/05/2013) Somado a isso, a parte autora questiona a ausência de pagamento de serviço prestado ao demandado, que certamente não é seu único cliente, totalizando a quantia de R$ 23.893,33 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, diante do entendimento de que, conforme já assentado pela Corte Superior de Justiça, para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte requerente comprovar sua condição de pobreza, bastando, para tanto, a simples afirmação nesse sentido. Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Caso transcorra o prazo sem manifestação, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC. Sem recolhimento das custas, autos imediatamente à conclusão para sentença. Após a comprovação do recolhimento das custas, e tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1o). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, tornem-se conclusos para extinção do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 25 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

26/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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