Procedimento Comum Cível 0807208-57.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807208-57.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:34

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO EVANGELISTA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Intimar o requerente para proceder com recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). PARNAÍBA, 17 de outubro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807208-57.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviço Militar]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO EVANGELISTA OLIVEIRA DOS SANTOSREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO CONCEDO o prazo de 15(dez) dias para juntada de documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o transcurso do prazo, conclusos para despacho. Expediente necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 22 de setembro de 2025. ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807208-57.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviço Militar]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO EVANGELISTA OLIVEIRA DOS SANTOSREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO CONCEDO o prazo de 15(dez) dias para juntada de documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o transcurso do prazo, conclusos para despacho. Expediente necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 22 de setembro de 2025. ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807208-57.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviço Militar]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:58

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 11:58

Decisão

•17/10/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO EVANGELISTA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Mormente considerando que a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo e devendo ser analisada pelo Juízo diante de elementos que afastem tal presunção, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807208-57.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviço Militar] intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, mediante a apresentação de todos os documentos pertinentes (tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, ou negativa, entre outros), a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, alternativamente, proceda ao seu recolhimento. Ressalte-se, desde já, que para concessão dos benefícios da justiça gratuita, é levado em consideração por este Juízo, o recebimento de até 03 (três) salários-mínimos líquidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. REQUERIMENTO SUBSIDIADO POR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTO QUE DEMONSTRA RECEBIMENTO MENSAL DE R$ 2.365,11 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. (Apelação Cível n. 0302710-97.2016.8.24.0103, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-3-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40246492520178240000 Balneário Piçarras 4024649-25.2017.8.24.0000, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). (grifei e destaquei) Ademais, fica desde de já a parte impetrante ciente, que na impossibilidade de comprovação, deve, de imediato, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Parnaíba/PI, 22 de agosto de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

26/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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