Procedimento Comum Cível 0804989-45.2019.8.18.0140 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO DA PAIXAO FONSECA, FRANCISCO CELIO BARBOSA DA COSTA REU: ESPÓLIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA KELLY HOLANDA DA SILVA SENTENÇA N° 1.120/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804989-45.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILBERTO DA PAIXAO FONSECA e FRANCISCO CELIO BARBOSA DA COSTA em face de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, posteriormente sucedido por seu ESPÓLIO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial, que no ano de 2013 adquiriram, em regime de copropriedade, um imóvel rural denominado "Sítio Paraíso", com área total de 3,0 hectares, situado na Rua Vitória, lote 08, Zona Rural de Teresina, Piauí. Afirmam que não realizaram a divisão formal do terreno, mantendo-o em estado de indivisão. Sustentam que, em janeiro de 2017, foram surpreendidos pela ocupação irregular de uma fração do imóvel, correspondente à parte frontal de aproximadamente 1,0 hectare, perpetrada pelo réu, Sr. Francisco Pereira da Silva. Alegam que o réu erigiu no local uma "vacaria", o que, além de configurar esbulho possessório, inviabilizou completamente o acesso ao restante da propriedade, por se tratar de uma área em "rua sem saída". Relatam ter envidado diversas tentativas de composição amigável com o réu, todas infrutíferas, uma vez que este sempre se recusou a desocupar a área, alegando ser seu legítimo possuidor. Pugnaram pela concessão de tutela urgência para reintegração de posse e, ao final, pela confirmação da medida, com a procedência do pedido para serem definitivamente reintegrados na posse da área esbulhada. Devidamente citado, o réu Francisco Pereira da Silva apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores. No mérito, contrapôs-se frontalmente à narrativa autoral, negando a ocorrência de esbulho. Asseverou que sua posse é justa, legítima e de boa-fé, pois teria adquirido a referida fração de 1,0 hectare por meio de contrato de compra e venda celebrado em 26 de janeiro de 2017 com a Sra. Adriana Ramos Feitosa. Sustentou que a Sra. Adriana, por sua vez, havia adquirido o mesmo lote diretamente dos autores em 04 de fevereiro de 2013, apresentando os instrumentos contratuais que embasam sua tese. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos, a condenação dos autores por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação processual, em razão de sua idade avançada. Instadas a se manifestar, as partes não demonstraram interesse na autocomposição. O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, em sessões ocorridas em 01 de junho de 2022 (ID 27997039) e 03 de fevereiro de 2023 (ID 36531876), nas quais foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida, como informante, a Sra. Adriana Ramos Feitosa. Após a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (IDs 37303801 e 37309291), reiterando seus respectivos argumentos à luz das provas produzidas. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do réu, Sr. Francisco Pereira da Silva, conforme certidão de óbito juntada no ID 52203120. Em decisão de ID 52268209, determinou-se a suspensão do feito e a intimação da parte autora para promover a habilitação dos sucessores. Os autores manifestaram-se no ID 57511951, indicando os herdeiros do falecido. Após a devida citação dos sucessores (IDs 62995928, 62997206 e 63389499), estes compareceram aos autos, representados pelo mesmo patrono do réu originário, concordando com a sucessão processual e informando que a herdeira Francisca Kely de Holanda foi nomeada inventariante no processo de inventário. Por meio da sentença de ID 73167187, transitada em julgado (ID 75711589), foi julgado procedente o pedido de habilitação, determinando-se a sucessão do polo passivo pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, representado por sua inventariante, Sra. Francisca Kely Holanda da Silva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído e ancorado em elementos de prova juntados por ambas as partes, ante a juntada de documentos necessários para tanto e realização de audiência de instrução e julgamento, na qual os litigantes tiveram a oportunidade de produzir as provas conforme o ônus que lhes foi atribuído por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo, de maneira que a causa se encontra madura para julgamento de mérito. 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que estes teriam alienado o bem objeto da lide à Sra. Adriana Ramos Feitosa, que, por sua vez, o teria vendido ao réu. Pois bem. Extrai-se dos autos, especialmente do contrato de compra e venda juntado no ID 15690959 – Pág. 10 e do depoimento pessoal dos autores (IDs 27997617 a 27997641), que o Sr. Gilberto, com o consentimento do Sr. Francisco Célio e do Sr. José Pereira da Silva, transferiu à Sra. Adriana Ramos Feitosa a sua fração ideal do terreno objeto da lide, em 04 de fevereiro de 2013. Esta alienação/transferência, devidamente formalizada e com a assinatura do próprio Gilberto, efetivou-se muito antes da alegada turbação e esbulho por parte do réu Francisco Pereira da Silva, que ocorreu, segundo os autores, em janeiro de 2017. Nesse sentido, os depoimentos dos autores indicam que o imóvel que possuía 3 hectares, teria 1 hectare destinado a cada condômino. Nesse ponto, para o Sr. Gilberto, a prova dos autos é clara no sentido de que ele efetivamente se desfez de sua fração ideal, que passou a ser de titularidade e posse da Sra. Adriana, antes do esbulho alegado. A esse respeito: “Fomos apresentados ao terreno com 3 hectares, então era muito grande apenas para uma pessoa. Nós compramos o terreno para podermos dividir para 3 pessoas, cada uma ficaria com 1 hectare (…)” (mídia de ID 27997629) “Cada um tinha uma parte do terreno, como o terreno estava no nome dos três, obrigatoriamente para qualquer transação que fosse ser feita (pois não tinha sido feita ainda a distribuição e as limitações para que se especificasse o documento individualizado) todo mundo tinha que assinar. Como ela era companheira do Gilberto Paixão e ele estava fazendo a transação com ela, pra gente não tinha nenhum problema, porque continuaria dentro do mesmo planejamento. Essa era a ideia que tinha na nossa cabeça, o terreno não seria repassado para uma outra pessoa. Não seria vendido e a gente continuaria com o plano inicial (...)” (mídia de ID 27997635). Cumpre esclarecer que a alienação realizada pelo autor Gilberto em favor de sua ex-companheira Adriana Ramos Feitosa operou modificação na relação condominial originalmente estabelecida. Isso porque a relação entre condôminos é uma relação entre particulares sobre coisa em estado de indivisão, de modo que, quando a Sra. Adriana se sub-rogou na posição de condômina, passou a ser ela, e não mais Gilberto, quem detém a qualidade de coproprietária perante os demais condôminos. Ainda que se reconheça que o autor pudesse, em razão do regime de bens da união estável, alegar direito à meação sobre os bens adquiridos durante a convivência — como a fração ideal do lote rural em discussão — tal circunstância não altera a configuração jurídica perante o condomínio, enquanto não sobrevier ato ou decisão que modifique a titularidade formal dessa fração. Isso porque o condômino, em relação aos demais, é aquele que, de fato, figura como titular da fração ideal, respondendo pelos ônus e exercendo os direitos inerentes ao bem indivisível, como requerer tutela possessória em face de outros condôminos ou de terceiros. Nessa perspectiva, verifica-se que a pretensão do autor Gilberto não se volta apenas à reintegração de posse, mas à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado por sua ex-companheira, sob o argumento de que esta não teria observado a partilha dos bens do casal determinada pelo juízo de família, pretendendo, com isso, o reconhecimento de seu retorno à condição de condômino, ao lado do Sr. Francisco Célio e do Sr. José Pereira. Ocorre que o autor não apresentou elementos probatórios capazes de corroborar essa tese, limitando-se a afirmar que a fração do lote lhe teria sido atribuída na referida partilha, sem o que não se pode extrair sua legitimidade como condômino para a propositura da presente ação possessória. Dessa forma, diante da inexistência de prova de que o autor Gilberto tenha retornado à relação condominial com os coproprietários originários, concluo que lhe falta legitimidade ativa para postular a reintegração de posse nos presentes autos, impondo-se o acolhimento da preliminar arguida pelo suplicado. Quanto à legitimidade do autor FRANCISCO CÉLIO BARBOSA DA COSTA. A preliminar de sua ilegitimidade ativa não merece acolhimento. Os contratos apresentados pelo próprio réu (ID 15690959) demonstram que FRANCISCO CÉLIO consentiu com a alienação da fração ideal para a Sra. Adriana Ramos Feitosa. Entretanto, o simples fato de ter consentido com a alienação/transferência de uma fração ideal para a Sra. Adriana não o retira da condição de condômino do imóvel em questão. Embora o contrato de venda para a Sra. Adriana (ID 15690959 – Pág. 10) tenha descrito a fração vendida por suas medidas (100x110 metros), essa delimitação foi meramente descritiva da fração ideal pertencente ao Sr. Gilberto Paixão e da localização pretendida, e não representou uma divisão ou individualização jurídica da propriedade, que transformasse o condomínio de pro indiviso para pro diviso, ou criasse lotes autônomos com matrículas individualizadas. Não há nos autos documentos hábeis, como plantas aprovadas ou registros imobiliários, que comprovem a real divisão alegada pelo suplicado ou que atestem que a porção adquirida pela Sra. Adriana se tornou um lote individualizado juridicamente, desvinculando-se do condomínio original. Nesse diapasão, o Art. 1.314 do Código Civil estabelece que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Destarte, qualquer ato de esbulho praticado que afete a posse de um condômino sobre a coisa comum, como a ocupação de uma parte dela que impeça o acesso ou o uso pelos demais, confere ao condômino a legitimidade para defender a posse da totalidade da propriedade ou de sua fração ideal. O autor FRANCISCO CÉLIO BARBOSA DA COSTA, na qualidade de condômino do imóvel maior e, por extensão, da área não individualizada em sua posse, detém pleno interesse processual e legitimidade para postular a reintegração da posse da área que alega ter sido esbulhada. O fato de a Sra. Adriana, agora condômina por aquisição de fração ideal, ter alienado sua parte a um terceiro (o réu FRANCISCO PEREIRA DA SILVA) não modifica a natureza pro indiviso do condomínio, tampouco anula o direito dos demais condôminos de ver sua posse protegida contra atos que afetem o uso e gozo da propriedade comum. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa de Francisco Célio Barbosa da Costa. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA E A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO Passa-se à análise do mérito da demanda possessória, que se funda na alegação de esbulho praticado pelo falecido FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. A ação de reintegração de posse possui como finalidade a restituição da posse ao possuidor que a perdeu em razão de esbulho. O Art. 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais para a procedência da demanda: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." No presente caso, o autor FRANCISCO CÉLIO BARBOSA DA COSTA comprova, por meio do contrato de compromisso de compra e venda (ID 4416657 e recibo de ID 4416659), a aquisição do imóvel, o qual se encontra em regime de condomínio pro indiviso. Ou seja, em que pese os depoimentos pessoais indiquem que o imóvel possui 3 hectares, a serem divididos igualmente entre os três condôminos, não se tem como precisar a parcela correspondente a cada um, tampouco ocorreu qualquer divisão formal ou individualização jurídica da propriedade. Desse modo, embora a posse exercida seja sobre uma fração ideal, ela se estende a toda a coisa comum e é exercida em conjunto com os demais condôminos, permitindo a cada um defender a posse do todo contra terceiros. O Art. 1.314 do Código Civil confere a cada condômino uma série de direitos sobre a coisa comum, incluindo "usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Compreendida a relação do autor com o bem objeto da lide, é primordial afastar a tese do suplicado de que adquiriu o imóvel em debate individualizado. Conforme já discorrido acima, a alienação da parte ideal é distinta da individualização e ocupação exclusiva de uma porção certa da coisa comum. No regime de condomínio pro indiviso, como é o caso do Sítio Paraíso, a posse de cada condômino estende-se sobre a totalidade do bem. Para que haja a individualização física da propriedade e, consequentemente, a descaracterização do condomínio pro indiviso para pro diviso, é necessária a divisão da coisa comum. No caso em apreço, embora o contrato entre os autores (e José Ferreira da Silva) e a Sra. Adriana (ID 15690959 – Pág. 10) tenha descrito a fração vendida por suas medidas (100x110 metros), essa descrição não se traduziu na formalização de um lote autônomo, com individualização registral e desmembramento do condomínio original. A própria Sra. Adriana (ID 36531880) confirmou que a ideia de "ficar com o lote da frente" era um mero "desejo pessoal" externalizada junto ao seu ex-companheiro (Gilberto da Paixão), não uma divisão concretizada jurídica e formalmente que lhe conferisse posse exclusiva sobre aquela porção. Ao adquirir a "fração" da Sra. Adriana, o falecido réu FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (e sua esposa, Sra. Juçandra) teriam, em tese, adquirido a fração ideal que pertencia à Sra. Adriana no condomínio. Ele não adquiriu um lote individualizado com posse exclusiva e separada do condomínio, apto a permitir uma ocupação unilateral. Em outras palavras, é possível concluir que o suplicado, em verdade, sustenta a legitimidade de sua posse sobre o imóvel em tela em decorrência da aquisição de fração ideal pertencente à Sra. Adriana Ramos. Sobre o tema, é necessário esclarecer que, na presente demanda, não se tratará acerca da validade/eficácia do negócio firmado para fins de atribuir ou não o título de condômino ao suplicado, visto que sequer foi objeto do pedido inicial, bem assim a considerar que os elementos nos autos não possibilitam a compreensão/apreciação da matéria em sua integralidade. Nesse campo, é imprescindível reforçar que, ainda que o Art. 504 do Código Civil preveja o direito de preferência para os condôminos na alienação de fração ideal a terceiro, o cerne da presente lide não é a anulação da venda da fração para Francisco Pereira da Silva, mas sim a proteção da posse dos demais condôminos sobre a coisa comum contra a ocupação irregular de uma porção específica. Em outras palavras, discute-se aqui a utilização exclusiva de porção do imóvel que permanece em estado pro indiviso, sem definição de titularidade entre os condôminos, bem como o alegado impedimento de acesso às demais unidades. Portanto, deixo de apreciar a validade do contrato, seja quanto à ausência de consentimento dos demais condôminos, seja quanto à eventual alienação de bem ainda sujeito à partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPOSSE. HERANÇA PENDENTE DE INVENTÁRIO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). 2- Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. 3- Em razão de o imóvel estar em situação de condomínio e, consequentemente, de composse, os arts. 1.199 e 1.314 do CC, asseguram ao condômino/compossuidor o direito de não ser turbado, nem esbulhado, seja pelos demais possuidores, seja por terceiros, e, por conseguinte, empregar os meios judiciais cabíveis. 4- Havendo condomínio pro indiviso, nenhum compossuidor, sem o consentimento dos demais, poderia usar da coisa comum, de maneira exclusiva, impedindo o exercício da posse pelos outros. 6- Se um dos herdeiros entra na posse exclusiva do imóvel em condomínio pro indiviso tem o dever de indenizar os outros pela fruição do bem desde seu ingresso no bem até a data da desocupação. (TJ-MG - AC: 00324817520128130319 Itabirito, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/06/2019, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) APELAÇÃO Deserção Inocorrência Apelante é beneficiária da justiça gratuita - A apelante fez o pedido de assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de pobreza, pedido este que não foi rejeitado pelo juiz da causa Apelação recebida pelo magistrado mesmo sem o preparo - Deferimento implícito Preliminar afastada.POSSESSÓRIA Reintegração de posse Condomínio pro diviso Admissibilidade - Cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa - A consequência prática desta situação fática é o direito que cada condômino tem de obter a tutela possessória contra o próprio condômino, em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada, o que não se verifica no condomínio pro indiviso Posse do autor demonstrada Ré não nega que invadiu a parte do imóvel pertencente ao autor e que trocou fechaduras e cadeados Esbulho caracterizado Posse clandestina da ré não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor Ação possessória procedente Sentença mantida.Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 9154271332008826 SP 9154271-33.2008.8.26.0000, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2011, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2011) Assim, o que interessa para análise desta demanda possessória é avaliar se houve o alegado esbulho praticado pelo réu. Desse modo, observo que ao ocupar a porção frontal do imóvel e, mais do que isso, ao instalar uma "vacaria" que, segundo o autor Francisco Célio e as imagens acostadas sob o ID 4416658, inviabiliza o acesso ao restante da propriedade, o réu praticou um ato que obsta o exercício da posse pelos demais condôminos. Nesse ponto, considero que, na aparente condição de condômino assumida por ocasião da compra da fração ideal de Adriana Ramos, o suplicado não detém posse justa. Isso porque nenhum condômino pode, por iniciativa própria e sem a concordância expressa e formal dos demais, apropriar-se exclusivamente de determinada fração do imóvel, alterando sua destinação ou impedindo o uso comum pelos demais coproprietários. Isto é, o suplicado não poderia ter individualizado sua posse ou ocupado área de tal maneira, impedindo o livre acesso e uso dos demais condôminos, sem uma prévia e formal divisão do bem ou o consentimento expresso dos demais para essa ocupação específica. Nesse campo, destaco que a posse do falecido réu, e agora de seu espólio, sobre a porção ocupada do imóvel, caracteriza-se como posse injusta. A posse injusta, no contexto das ações possessórias, não se restringe àquela adquirida por violência ou clandestinidade. Ela também se configura pela precariedade, ou seja, quando o possuidor se recusa a restituir a coisa ou quando sua posse se torna incompatível com o direito de outros compossuidores. No caso em tela, a posse, embora inicialmente amparada em um contrato (de fração ideal), tornou-se injusta a partir do momento em que o réu passou a exercer posse exclusiva e com animus domini sobre uma porção delimitada do imóvel em condomínio pro indiviso, impedindo o exercício da posse e o acesso dos demais condôminos à propriedade comum. Este ato de ocupação unilateral, sem a devida partilha ou anuência dos demais condôminos para a individualização da posse e uso exclusivo, configura o esbulho possessório. A alegação do réu de que abriu uma rua para acesso aos imóveis dos fundos (ID 37309291) não é suficiente para legitimar a ocupação da área litigiosa. A ação de reintegração de posse visa restaurar o status quo ante, ou seja, a posse tal como era exercida antes do esbulho, e não a imposição de uma solução alternativa para o acesso que, ademais, não fora previamente acordada entre os condôminos ou decorrente de uma divisão formal. Diante do exposto, resta configurado o esbulho possessório praticado pelo falecido FRANCISCO PEREIRA DA SILVA sobre a área em questão, em prejuízo da posse legítima do autor FRANCISCO CÉLIO BARBOSA DA COSTA, que como condômino, tem o direito de ser reintegrado na posse da área comum que foi indevidamente ocupada, haja vista a ausência de divisão formal do condomínio. 2.1.2 DAS BENFEITORIAS REALIZADAS E A QUALIFICAÇÃO DA POSSE PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO O réu pleiteou o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, mencionando a construção de cercas, cochos e outras benfeitorias para a criação de gado. Para a definição do direito à indenização por benfeitorias, faz-se imperiosa a qualificação da posse do falecido réu como de boa-fé ou má-fé, conforme o Código Civil. A posse de boa-fé, nos termos do Art. 1.201 do Código Civil, é aquela em que o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa ou do direito a ela inerente. A posse de má-fé, por outro lado, caracteriza-se quando o possuidor tem ciência do vício que a macula ou do obstáculo que impede o exercício regular de sua posse (Art. 1.202 do Código Civil). Nesse campo, a boa-fé subjetiva pressupõe que o possuidor ignore qualquer vício ou obstáculo que inviabilize o exercício regular da posse (art. 1.201 do CC). No entanto, o falecido réu tinha plena ciência de que o imóvel permanecia em estado de condomínio pro indiviso, pois celebrou contrato nos mesmos moldes do ajuste anteriormente firmado entre a Sra. Adriana e os demais condôminos. A meu ver, isso demonstra que o suplicado teve acesso aos instrumentos contratuais e estava ciente de que não havia delimitação da área a ser ocupada. Portanto, não poderia legitimamente acreditar que lhe caberia, com exclusividade, uma fração específica do bem. De outro lado, a boa-fé objetiva, concebida como um dever de conduta pautado pela lealdade e pela adoção de cautelas mínimas para evitar prejuízo a outrem, também não foi observada. Ao assumir a posse, o réu não adotou providências básicas, como: verificar a existência de registro formal de desmembramento do imóvel; buscar o consentimento expresso dos demais condôminos para a ocupação da área frontal; entre outras medidas. Esses elementos fáticos são cruciais. O falecido réu, ao adquirir uma fração ideal de um imóvel que notoriamente permanecia em condomínio pro indiviso, e ao ter ciência de que não havia uma divisão formal, deveria ter agido com a cautela e as diligências necessárias para verificar a possibilidade jurídica e a anuência de todos os condôminos para uma ocupação exclusiva e delimitada da porção desejada, na hipótese de legitimidade que sustenta existir no contrato firmado com a Sra. Adriana. A sua ciência de que o imóvel não estava dividido, aliada à ocupação unilateral de uma porção específica e impeditiva do acesso aos demais condôminos, sem que houvesse uma partilha formal ou uma autorização explícita de todos para a individualização da posse, revela que sua posse, no que tange à ocupação exclusiva da porção delimitada do condomínio, não pode ser qualificada como de boa-fé. A precariedade da posse, ao avançar sobre a esfera de direitos dos demais condôminos sem a devida formalização da divisão ou do consentimento para uso exclusivo de uma porção, é um vício que o possuidor tinha condições de conhecer e, portanto, sua inobservância impede a configuração da boa-fé. Portanto, a posse do falecido réu, no que se refere à ocupação exclusiva e impeditiva da porção em condomínio, deve ser classificada como de má-fé para os efeitos de indenização de benfeitorias, conforme a rigorosa disciplina do Código Civil. O Art. 1.220 do Código Civil estabelece que "ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." Assim, somente as benfeitorias necessárias, ou seja, aquelas que têm, por fim, conservar o bem ou evitar que ele se deteriore, serão objeto de indenização. Contudo, a efetiva natureza e o valor das benfeitorias deverão ser apurados em eventual fase de cumprimento/liquidação de sentença, observando-se rigorosamente a distinção legal e a qualificação da posse como de má-fé. Por fim, reitero que a presente demanda não tem por objeto a anulação da venda da fração realizada em favor de Francisco Pereira da Silva, mas sim a proteção da posse dos demais condôminos sobre o bem comum diante da ocupação irregular de área determinada. Assim, eventual nulidade do negócio jurídico deverá ser arguida e reconhecida em ação própria e, sendo o pedido julgado procedente, os prejuízos daí decorrentes deverão ser suportados pela parte que arcaria com o ônus da invalidade, no caso, o Espólio de Francisco Pereira da Silva. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a fundamentação supra, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação ao autor GILBERTO DA PAIXAO FONSECA, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por FRANCISCO CELIO BARBOSA DA COSTA em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, representado por sua inventariante FRANCISCA KELY HOLANDA DA SILVA. Em decorrência, determino a imediata reintegração do autor FRANCISCO CELIO BARBOSA DA COSTA na posse da porção do imóvel Sítio Paraíso, localizada na Rua Vitória, lote 8, Zona Rural de Teresina, Piauí, atualmente ocupada pela "vacaria" do falecido réu, devendo o Espólio de Francisco Pereira da Silva desocupar a área, restabelecendo o livre acesso e uso da propriedade comum pelos demais condôminos. Quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, reconheço o direito do ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, nos termos do Art. 1.220 do Código Civil, que deverão ser apuradas em eventual fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em consequência, condeno a parte suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor atualizado da causa, bem assim dos honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, nos termos § 2º do art. 85 do CPC. Defiro a gratuidade da Justiça ao demandado e declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KELLY HOLANDA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEU PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KELLY HOLANDA DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)