Procedimento Comum Cível 0800921-85.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800921-85.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIOGENES BORGES ARAUJO REU: MARIA DO CARMO GOMES e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800921-85.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Defiro a realização da perícia, a qual deverá ser realizada com a maior brevidade possível. Cabe registrar que a perícia é crucial para sanar a dúvida sobre a real condição do imóvel, quantificar eventuais prejuízos e estabelecer o vínculo entre os alegados defeitos e a responsabilidade dos réus. No ID nº 76106803, foi juntado comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.600,00 referente aos honorários periciais. Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória pericial, os seguintes: 1- Existência de vícios construtivos no imóvel, verificando se há defeitos estruturais, infiltrações, falhas no acabamento ou outros problemas que comprometam a utilização e segurança do bem. 2- Origem dos vícios – se decorrentes da construção original, de falta de manutenção, de má execução ou de outros fatores externos, esclarecer se os defeitos decorrem da construção/execução original, de má utilização ou manutenção pelo autor, ou de fatores externos/terceiros (ex.: obras vizinhas, agentes naturais, intervenções posteriores). 3- Responsabilidade – apontar, tecnicamente, se os vícios são imputáveis: a) aos requeridos (má execução, material inadequado, falhas de projeto ou entrega do imóvel em desconformidade); b) ao autor (falta de manutenção adequada, mau uso do imóvel); c) a terceiros (fatores estranhos à relação contratual, eventos externos ou obras alheias). 4- Extensão e gravidade dos danos – apontando se são sanáveis com reparos simples ou se comprometem a habitabilidade do imóvel. 5- Custo de reparação – estimar tecnicamente os valores necessários para a correção dos problemas constatados. 6- Nexo causal – se os danos estão relacionados diretamente à construção e entrega do imóvel (responsabilidade dos réus) ou a eventos posteriores. Determina-se: Notifique-se o perito nomeado para que informe a data da realização da perícia. Esclareça-se que os pontos controvertidos da demanda. Após a resposta do perito, a Secretaria deverá providenciar o agendamento e a intimação das partes para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo 15(quinze) dias se manifestarem. Intime-se o perito, para informar os dados bancários, para levantamento de valores Intimem-se as partes e o perito para ciência e cumprimento desta decisão. Diligencie a secretaria para o devido cumprimento do que fora acima determinado, devendo as partes pelo princípio da cooperação, prestar todo o auxílio possível para o efetivo e rápido cumprimento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Intimem-se as partes. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(19)