Procedimento Comum Cível 0801560-04.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801560-04.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA DE SOUZA LIMA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO DE SANEAMENTO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801560-04.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELZA DE SOUZA LIMA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT). A Autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUICAO SINDIAPI", sem que tenha se filiado ou autorizado tais débitos. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O Réu foi devidamente citado em 09/09/2024 e apresentou contestação tempestivamente em 16/10/2024, e a Autora apresentou réplica. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO / FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O Réu arguiu a preliminar de perda do objeto, sustentando que procedeu com o ressarcimento da quantia de R$ 371,04 (correspondente aos valores descontados no benefício previdenciário) e o cancelamento da associação, o que configuraria a ausência de interesse processual. Contudo, a parte Autora, em réplica, impugnou a alegação de perda de objeto, afirmando que a restituição realizada pelo Réu foi de forma simples, enquanto seu pleito abrange a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC) e indenização por danos morais. Dessa forma, entendo que a preliminar deve ser afastada, pois a restituição simples voluntária do Réu não exaure a pretensão da Autora, remanescendo interesse processual quanto à eventual repetição em dobro e à reparação por danos morais. A análise de tais pedidos configura o mérito da demanda. III. PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA A controvérsia principal reside na existência e validade da relação jurídica entre as partes, a legalidade dos descontos efetuados e a ocorrência de danos passíveis de reparação. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual. - A existência e validade da filiação da Autora ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT), considerando a alegação da Autora de não ter se filiado e a apresentação pelo Réu de gravação telefônica como prova de contratação, bem como a impugnação da autenticidade e validade desta gravação pela Autora. - A aplicabilidade da Instrução Normativa nº 162/2024 do INSS que exige contrato assinado física ou eletronicamente com certificação válida para averbação de desconto de contribuição associativa, e seus efeitos na validade da contratação via gravação telefônica. - A legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da Autora, e se configuram prática abusiva. - O direito da Autora à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, e o quantum devido, considerando a restituição simples já realizada pelo Réu. - A ocorrência de danos morais decorrentes dos fatos alegados, a imputação de responsabilidade ao Réu, e a fixação do quantum indenizatório, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. IV. PROVAS A PRODUZIR Intimem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para a elucidação dos pontos controvertidos acima estabelecidos. Expedientes necessários. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

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