Procedimento Comum Cível 0801560-04.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801560-04.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELZA DE SOUZA LIMAREU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801560-04.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e hora no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA DE SOUZA LIMAREU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801560-04.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e hora no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA DE SOUZA LIMAREU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801560-04.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e hora no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA DE SOUZA LIMAREU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801560-04.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e hora no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:30

Erro ou Recusa na Comunicação

20/04/2026, 09:23

Mero expediente

19/04/2026, 21:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 06:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:27

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZA DE SOUZA LIMA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801560-04.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada por ELZA DE SOUZA LIMA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT). A Autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2022, sem filiação ou autorização, e impugnou a autenticidade da gravação telefônica apresentada pelo Réu, requerendo perícia fonográfica. Pleiteou declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 50.000,00. O Réu contestou a ação, defendendo a validade da filiação via gravação telefônica e informou ter restituído os valores por liberalidade. Em Decisão de Saneamento, a preliminar de perda do objeto foi afastada. A perícia fonográfica solicitada pela Autora não foi produzida, e o Réu manifestou, em momento oportuno, não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO A lide envolve a validade da filiação da Autora ao Sindicato Réu e a legalidade dos descontos, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que inverte o ônus da prova em favor da Autora. - Da insuficiência da gravação telefônica como prova de consentimento válido A Autora impugnou veementemente a autenticidade da gravação telefônica apresentada pelo Réu como prova de sua adesão, alegando que seria "forjada, editada e falsificada" e requerendo perícia. Apesar da impugnação específica e do pedido de perícia, esta não foi realizada. Diante da contestação formal da Autora e da ausência de um exame técnico conclusivo sobre a gravação, a mera apresentação do áudio pelo Réu não se mostra suficiente para comprovar o consentimento válido e inequívoco da Autora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e vulnerável. O Réu, ao não garantir a comprovação da autenticidade de sua principal prova, falhou em seu ônus de demonstrar a existência da relação jurídica. - Da não comprovação de consentimento e ilegalidade dos descontos A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, embora posterior aos descontos iniciais, reafirma a necessidade de formalização robusta para a averbação de descontos associativos, como termo de adesão assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria. A ausência de comprovação de um consentimento válido para a filiação, nos termos adequados à proteção do consumidor, torna os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora ilegais e abusivos, violando os Arts. 39, IV, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. - Da repetição do indébito em dobro e dos danos morais A ilegalidade dos descontos, sem consentimento comprovado, configura má-fé ou, no mínimo, grave negligência do Réu, afastando a hipótese de engano justificável. Assim, a Autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o Art. 42, parágrafo único, do CDC. Considerando a restituição simples de R$ 371,04 já realizada pelo Réu, remanesce devida a diferença de R$ 371,04. Ademais, a cobrança e o desconto indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente geram angústia e insegurança, configurando dano moral. O montante de R$ 500 (quinhentos reais) é razoável e proporcional para compensar a Autora e cumprir o caráter pedagógico-punitivo da medida. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre ELZA DE SOUZA LIMA e o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT) que justificasse os descontos de mensalidade associativa no benefício previdenciário da Autora. CONDENAR o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT) a pagar à Autora ELZA DE SOUZA LIMA a título de repetição de indébito em dobro o valor remanescente de R$ 371,04 (trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (09/09/2024). CONDENAR o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT) a pagar à Autora ELZA DE SOUZA LIMA a quantia de R$ 500 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (09/09/2024). CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA DE SOUZA LIMA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO DE SANEAMENTO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801560-04.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELZA DE SOUZA LIMA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT). A Autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUICAO SINDIAPI", sem que tenha se filiado ou autorizado tais débitos. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O Réu foi devidamente citado em 09/09/2024 e apresentou contestação tempestivamente em 16/10/2024, e a Autora apresentou réplica. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO / FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O Réu arguiu a preliminar de perda do objeto, sustentando que procedeu com o ressarcimento da quantia de R$ 371,04 (correspondente aos valores descontados no benefício previdenciário) e o cancelamento da associação, o que configuraria a ausência de interesse processual. Contudo, a parte Autora, em réplica, impugnou a alegação de perda de objeto, afirmando que a restituição realizada pelo Réu foi de forma simples, enquanto seu pleito abrange a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC) e indenização por danos morais. Dessa forma, entendo que a preliminar deve ser afastada, pois a restituição simples voluntária do Réu não exaure a pretensão da Autora, remanescendo interesse processual quanto à eventual repetição em dobro e à reparação por danos morais. A análise de tais pedidos configura o mérito da demanda. III. PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA A controvérsia principal reside na existência e validade da relação jurídica entre as partes, a legalidade dos descontos efetuados e a ocorrência de danos passíveis de reparação. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual. - A existência e validade da filiação da Autora ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT), considerando a alegação da Autora de não ter se filiado e a apresentação pelo Réu de gravação telefônica como prova de contratação, bem como a impugnação da autenticidade e validade desta gravação pela Autora. - A aplicabilidade da Instrução Normativa nº 162/2024 do INSS que exige contrato assinado física ou eletronicamente com certificação válida para averbação de desconto de contribuição associativa, e seus efeitos na validade da contratação via gravação telefônica. - A legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da Autora, e se configuram prática abusiva. - O direito da Autora à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, e o quantum devido, considerando a restituição simples já realizada pelo Réu. - A ocorrência de danos morais decorrentes dos fatos alegados, a imputação de responsabilidade ao Réu, e a fixação do quantum indenizatório, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. IV. PROVAS A PRODUZIR Intimem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para a elucidação dos pontos controvertidos acima estabelecidos. Expedientes necessários. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

26/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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