Procedimento Comum Cível 0801731-58.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801731-58.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLY DE SOUSA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI DECISÃO DE SANEAMENTO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801731-58.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARLY DE SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, onde a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes a reajustes salariais e promoções por tempo de serviço e por classe, com base em Leis Municipais. O valor inicialmente atribuído à causa é de R$ 25.416,00, embora a autora tenha apresentado posteriormente um cálculo atualizado de R$ 23.680,80. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação sobre as informações atualizadas da matéria de direito. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Réu arguiu preliminar de prescrição, sustentando que a possibilidade de discussão dos direitos pleiteados findou em 2022. A Autora pleiteia valores retroativos desde 2013. Considerando que a presente ação foi distribuída em 20/08/2024, e aplicando-se a regra quinquenal de prescrição para as ações contra a Fazenda Pública, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 20/08/2019, devendo a pretensão de cobrança se limitar aos valores devidos a partir dessa data, caso haja direito reconhecido no mérito. III. PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia principal envolve a validade e aplicação das Leis Municipais nº 87/2009 e nº 171/2017, bem como o direito da Autora aos reajustes salariais e promoções por tempo de serviço (quinquênio) e por classe, especificamente após a data de 20/08/2019, em decorrência da prescrição reconhecida. O Réu sustenta a invalidade da Lei Municipal nº 171/2017, alegando que uma sentença anterior em Mandado de Segurança nº 0000735-40.2017.8.18.0073 a teria declarado nula em 02/02/2018. Além disso, argumenta que, mesmo que válida, os direitos pleiteados nos arts. 34, 93 e 113 dessa lei somente teriam vigência a partir de 01/01/2020 (art. 208). O Réu também defende que a Lei nº 171/2017 revogou a Lei nº 87/2009, tornando esta inaplicável. A Autora, em contrapartida, apresentou documentação que indica que as Leis nº 171/2017 e nº 172/2017 foram objeto de nova votação em 1º de março de 2019 e sancionadas em 08 de março de 2019, com publicação no Diário Oficial dos Municípios, edição MMMDCCLXXVII, o que em tese, superaria a alegação de invalidade anterior do Réu. Assim, fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: - A validade e eficácia da Lei Municipal nº 171/2017 e da Lei Municipal nº 87/2009 no período subsequente a 20/08/2019, considerando a alegada nova votação e sanção de março de 2019, bem como os efeitos da revogação alegada pelo Réu. - O direito da Autora aos adicionais de quinquênio (5% a cada cinco anos) e promoção por classe (20% a cada cinco anos), e a correta base de cálculo desses benefícios, a partir de 20/08/2019, com base nas leis municipais que se mostrarem válidas e aplicáveis. - A existência de diferenças salariais devidas à Autora, o quantum correspondente, e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores, caso devidos. IV. DAS PROVAS A PRODUZIR Intimem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para a elucidação dos pontos controvertidos acima estabelecidos. Deverão, ainda, informar se têm interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), indicando, neste caso, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Expedientes necessários. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

26/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARLY DE SOUSA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(42)