Procedimento Comum Cível 0801468-87.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801468-87.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES AMORIM REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801468-87.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico Cc Repetição de Indébito com Danos Morais e Pedidos de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES AMORIM, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambas qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do negócio jurídico com a parte requerida, repetição do indébito relativa aos valores que afirma terem sido descontados indevidamente de sua conta durante todo tempo de vigência do contrato impugnado e, por fim, compensação por dano moral. A requerida em sua contestação alega que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que, essencialmente, o contrato celebrado com a parte autora é válido e que esta honrou todos os termos do instrumento. Devidamente intimado, o autor apresentou Réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O réu alega que já houve distribuição de processo idêntico sob o nº 0802790- 33.2021.8.18.0123, tramitado no Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba, e que tal fato configuraria prevenção do juízo. Contudo, tal alegação não merece prosperar, visto que a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial. Dessa forma, não há que se falar em prevenção do juízo, sendo plenamente válida a distribuição da presente demanda na comarca competente. Alega o réu, preliminarmente, ausência de interesse de agir do autor. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do(a) autor(a), além de lhe ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Outrossim, eventual inexistência de requerimento administrativo não configuraria, per si, ausência de interesse de agir, uma vez que o direito de ação, nesses casos, não é condicionado ao prévio requerimento administrativo. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados, como se verdadeiros fossem. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Passando à análise da preliminar suscitada pela requerida, onde busca a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, extrato da conta bancária relativos aos descontos que teriam sido realizados. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. (2010, p. 428), define documentos indispensáveis à propositura da ação da seguinte forma: Consideram-se indispensáveis os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial etc.) – documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos –, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão – documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos. (grifou-se) O art. 373 do CPC dispõe que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, pois, em regra, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato. Assim, fato constitutivo do direito é o fato que mostra (constitui) o direito postulado pelo autor, equivalente à situação que origina a lide. In casu, verifico que a parte autora traz aos autos fatos constitutivos do seu direito, provando ser aposentado e os descontos efetuados diretamente do seu benefício, através de extrato fornecido pela autarquia previdenciária, juntando, pois, aos autos, suposta prova de violação de seu direito. Desse modo, indefiro a preliminar ventilada. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a existência do empréstimo consignado em seu benefício. Considerando a situação exposta, entendo que fez prova mínima do seu direito (art. 373, I, do CPC). A instituição, aduzindo que a contratação foi regular, fez constar cópia de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado, deixando de comprovar a transferência dos valores em benefício da parte autora. Assim, não cumpriu a instituição seu dever de comprovar a disponibilização dos valores de qualquer forma que justificassem os descontos, ainda que mediante refinanciamento. Com efeito, em relação à contratação, anoto que, em que pese o banco réu ter juntado, em sede de contestação, o instrumento jurídico e a folha de detalhamento do crédito questionado, vislumbro que este último encontra-se destituído de validade jurídica para comprovação da transferência, haja vista se tratar de mera captura de tela do sistema e, portanto, caracterizado como prova unilateral e meio inábil para comprovação da tradição. É certo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa conceder tudo o que o consumidor pretende. A inversão do ônus da prova, a qual deferida nestes autos, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Entendo que cumpriria à instituição ter colacionado aos autos a referida prova, conforme preceito encartado na Súmula nº 18 do TJPI (A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais). Logo, o banco requerido não cumpriu com o zelo necessário para a contratação, e com relação a este pacto específico, não demonstrou a lisura do negócio jurídico, não se desincumbindo do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor requerente, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. Nesse diapasão, configurada a relação de consumo, os descontos indevidos, a culpa (negligência) da instituição financeira requerida e a inexistência de prova de engano justificável, resta evidente a obrigação à restituição do quantum cobrado indevidamente, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90. Portanto, reconhecendo a irregularidade do negócio jurídico, é devida a restituição em dobro somente das parcelas que efetivamente tenham sido descontadas. No que tange ao dano moral pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, entendo cabível, por terem ocorrido descontos em desfavor da parte hipossuficiente. A quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) ANULAR o contrato de empréstimo objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da parte autora que sejam a ele referentes; b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ato lesivo, qual seja, o dia da primeira parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se o prazo prescricional, conforme já decidido em sede de preliminares. c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ, observando-se o prazo prescricional, conforme já decidido em sede de preliminares. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Notifique-se, o banco promovido e o INSS para suspender caso ainda existam descontos referentes ao débito mencionado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES AMORIM em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)