Execução de Título Extrajudicial 0016965-87.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0016965-87.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: HIXPRO SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016965-87.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. De início, determino que se altere a classe processual deste feito para "Execução de Título Extrajudicial", vez que indevidamente cadastrados os autos. Em que pese inúmeras diligências, não foram localizados bens penhoráveis do executado, motivo pelo qual fora determinada a suspensão do feito em 02/07/2020 (Id 10588955). Desde então, não foram localizados quaisquer bens, encontrando-se a execução paralisada a mais de um ano. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, §4.º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1.º (Enunciado n.º 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Considerando que em 02/07/2020 a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, findando, portanto, em 02/07/2021, a partir deste momento a prescrição voltou a correr. Tratando-se de execução de título extrajudicial de cédula de crédito, é assente o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional trienal, previsto no art. 44, da Lei nº. 10.931 /2004 e 70, do Decreto nº. 57.663 /66, vez que a Súmula 150, do STF, estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação. Deste modo, entendo transcorrido o prazo prescricional relativo ao título que embase esta ação. Intimem-se as partes pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, fazendo conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Decorrido prazo de HIXPRO SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS NETO VIANA CARNEIRO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(101)