Execução de Título Extrajudicial 0802212-44.2021.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802212-44.2021.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADEMAR BASTOS GONCALVES INTERESSADO: MARCELO KLINGER NEIVA REGO DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente peticiona ao ID67288241: a) Requer a expedição de bloqueio da carteira nacional de habilitação-CNH do executado (MARCELO KLINGER NEIVA REGO-CPF 286.806.503-15), na forma do artigo 139,IV, do CPC e envio do ofício ao DETRAN acerca do bloqueio da mesma; b) Em ato contínuo imediato, requer a expedição de bloqueio do passaporte e cartão de crédito, em nome do executado MARCELO KLINGER NEIVA REGO-CPF 2806.806.503-15, na forma do artigo 139,IV, do CPC e envio de ofício á Polícia Federal, acerca do bloqueio dos mesmos, para casos em que tal medida é necessária para compelir o devedor a adimplir suas obrigações. Passo a decidir: Observo que a parte autora visando satisfazer seu crédito decorrente de obrigação fixada por sentença, pleiteou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, do Passaporte e do cartão de crédito da parte executada. Quanto aos pedidos da parte exequente, entendo que os mesmos, neste momento, não merecem ser acolhidos. Verifica-se nos autos que, encontrando-se o processo em fase de cumprimento de sentença, não foram esgotados os meios necessários para a busca sobre o patrimônio da parte executada para a garantia do débito, que evidenciem a utilização da medida requerida. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802212-44.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] indefiro os pedidos para bloquear a Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte executada. Por fim, havendo crédito a ser satisfeito, determino a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD, nos termos do art. (art. 781, § 3º), possibilitando-se ao executado o cancelamento imediato do débito caso, seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Determino a intimação do exequente, preferencialmente via advogado, para nomear bens à penhora ou providenciar o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se possa dar prosseguimento à execução. Sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Intime-se. TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADEMAR BASTOS GONCALVES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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