Execução de Título Extrajudicial 0802212-44.2021.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802212-44.2021.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ADEMAR BASTOS GONCALVES INTERESSADO: MARCELO KLINGER NEIVA REGO DECISÃO Em que pese a parte autora ter apresentado junto ao ID 20505195, “AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS”, na ID 21040501 informou que se trata de uma “AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, amparada no contrato de aluguel juntado na ID 20505208. Portanto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802212-44.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e não Cumprimento de Sentença. À Secretaria para retificação da classe processual para execução de título extrajudicial. Realizada penhora online, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha, em abril/2025, obteve-se a quantia de R$ 50,84, a qual foi desbloqueada diante do valor ínfimo, face o débito em execução de R$ 41.690,33. Na ID 80334555 foi indeferido pedido da parte autora de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado. A parte autora apresenta petição (ID 81855869) requerendo que seja certificada a ausência de bens, que sejam novamente apreciados e deferidos os pedidos formulados na ID 76508309, e que sejam renovadas as pesquisas nos sistemas até a satisfação do crédito. Cabe registrar que não foram feitas buscas de bens móveis do executado, sejam veículos, através do sistema Renajud, seja através de Oficial de Justiça, razão pela qual indefiro o pedido de certificação de ausência de bens. Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos em nome do executado, conforme extrato em anexo. Desta feita, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, pertencentes ao executado, com observância das disposições legais, no valor do débito exequendo de R$ 41.690,33 (quarenta e um mil seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos), conforme última planilha de cálculos apresentada pela parte autora na ID 20505195, devendo os bens serem depositados em nome do executado. Na oportunidade o Oficial de Justiça deverá intimar o executado da penhora realizada, e ainda, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para cumprimento. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADEMAR BASTOS GONCALVES INTERESSADO: MARCELO KLINGER NEIVA REGO DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente peticiona ao ID67288241: a) Requer a expedição de bloqueio da carteira nacional de habilitação-CNH do executado (MARCELO KLINGER NEIVA REGO-CPF 286.806.503-15), na forma do artigo 139,IV, do CPC e envio do ofício ao DETRAN acerca do bloqueio da mesma; b) Em ato contínuo imediato, requer a expedição de bloqueio do passaporte e cartão de crédito, em nome do executado MARCELO KLINGER NEIVA REGO-CPF 2806.806.503-15, na forma do artigo 139,IV, do CPC e envio de ofício á Polícia Federal, acerca do bloqueio dos mesmos, para casos em que tal medida é necessária para compelir o devedor a adimplir suas obrigações. Passo a decidir: Observo que a parte autora visando satisfazer seu crédito decorrente de obrigação fixada por sentença, pleiteou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, do Passaporte e do cartão de crédito da parte executada. Quanto aos pedidos da parte exequente, entendo que os mesmos, neste momento, não merecem ser acolhidos. Verifica-se nos autos que, encontrando-se o processo em fase de cumprimento de sentença, não foram esgotados os meios necessários para a busca sobre o patrimônio da parte executada para a garantia do débito, que evidenciem a utilização da medida requerida. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802212-44.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] indefiro os pedidos para bloquear a Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte executada. Por fim, havendo crédito a ser satisfeito, determino a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD, nos termos do art. (art. 781, § 3º), possibilitando-se ao executado o cancelamento imediato do débito caso, seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Determino a intimação do exequente, preferencialmente via advogado, para nomear bens à penhora ou providenciar o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se possa dar prosseguimento à execução. Sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Intime-se. TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)