Procedimento Comum Cível 0800176-79.2019.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800176-79.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ/PI Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Piauí, Márlio da Rocha Luz Moura (OAB/PI nº 4.505) e outro Apelados: MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ/PI e ESTADO DO PIAUÍ Advogado: Márlio da Rocha Luz Moura (OAB/PI nº 4.505), outro e Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO ORIUNDO DE ASTREINTES FIXADAS EM TAC. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES A QUALQUER TEMPO. VIA ANULATÓRIA AUTÔNOMA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800176-79.2019.8.18.0073 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Piauí e pelo Município de Bonfim do Piauí/PI contra sentença que, em ação desconstitutiva de débito ajuizada para afastar cobrança de astreintes fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), reconhecendo a ilegitimidade passiva do Ministério Público e a ausência de interesse processual, além de fixar honorários em 1% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz da teoria da asserção, estão presentes a legitimidade passiva do Ministério Público do Estado do Piauí e o interesse processual do Município de Bonfim do Piauí/PI para ajuizar ação desconstitutiva; (ii) estabelecer se a via anulatória é adequada para discutir a exigibilidade e o valor de astreintes fixadas em TAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva é aferida segundo a teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando, pelas alegações iniciais, houver plausibilidade da participação do réu na relação jurídica, como no caso em que o Ministério Público figura como beneficiário do crédito executado. 4. O interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, configurando-se quando a ação proposta é útil e necessária à solução do conflito, sendo admitida a convivência entre execução e ação autônoma relativa ao mesmo débito (CPC, art. 784, §1º). 5. As astreintes possuem natureza modificável, podendo ser revistas ou afastadas a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, não fazendo coisa julgada material (CPC, art. 537, §1º; STJ, EAREsp 650.536/RJ). 6. Ausente a maturidade da causa para julgamento imediato do mérito, impõe-se a cassação da sentença terminativa e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento. 7. O recurso do Estado do Piauí, restrito à fixação de honorários, resta prejudicado diante da cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município de Bonfim do Piauí/PI parcialmente provido. Recurso do Estado do Piauí prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é verificada com base na teoria da asserção, a partir das alegações iniciais. 2. Há interesse processual quando a via eleita é útil e adequada à solução da lide, ainda que coexistente com execução em curso. 3. As astreintes podem ser revistas ou afastadas a qualquer tempo, não fazendo coisa julgada material. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 784, §1º; 1.011; 1.012; 1.013, §3º; 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2549814/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, REsp 1431244/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 1696878/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07.04.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Apelações Cíveis (ID. 24185141 e ID. 24185159) interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ/PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, nos autos da Ação de desconstituição de débito ajuizada pelo município apelante em face do Ministério Público do Estado do Piauí e do Estado do Piauí, objetivando a desconstituição de débito oriundo de astreintes fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes, em razão da suposta inobservância das obrigações nele previstas. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ministério Público e a inexistência de interesse processual, conforme ID. 24185134. Nas razões recursais de ID. 24185141, o ESTADO DO PIAUÍ alega que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados de forma incorreta, em percentual fixo de 1% (um por cento), em desconformidade com as faixas previstas no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que tal fixação não observa o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença no tocante à verba honorária de sucumbência. Já o MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ/PI, apresentou apelação em ID. 24185159 sustentando, em síntese: natureza jurídica das astreintes, que não faz coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer tempo e em ação própria; inexistência de desídia no cumprimento do TAC e; impossibilidade de imputação de responsabilidade por atrasos decorrentes de entraves burocráticos de outros entes. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, desconstituindo o débito, com condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Verifica-se a ausência de apresentação de contrarrazões, apesar da regular intimação e da ciência devidamente registrada, conforme se extrai dos expedientes nºs 10829342, 11295869 e 11295868, constantes do sistema PJe. Recurso recebido em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC (ID. 24253663). Desnecessária a remessa ao Ministério Público Superior para parecer, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, seguiu-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 174/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço as Apelações interpostas. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação desconstitutiva de débito extinguiu o feito sem resolução de mérito “haja vista a ilegitimidade passiva do Ministério Público e a inexistência de interesse processual”, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, bem como condenou os autores em honorários fixados em 1% do valor da causa (R$4.142.880,00). A apelação do MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ (ID 24185159) requer a reforma da sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial, com a consequente desconstituição do débito e a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em síntese, sustenta: (i) a natureza jurídica das astreintes, as quais não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer tempo e em ação própria; (ii) a inexistência de desídia no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; e (iii) a impossibilidade de imputação de responsabilidade por atrasos decorrentes de entraves burocráticos atribuíveis a outros entes. Já a apelação do ESTADO DO PIAUÍ (ID 24185141) versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, requerendo que, caso mantida a extinção, a verba seja arbitrada por faixas (escalonamento) nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º, III e IV, e § 5º, do CPC/2015, e conforme o Tema 1.076/STJ (recursos repetitivos). Pois bem, antes de se proceder à análise das teses de mérito, impõe-se a reavaliação das premissas processuais que fundamentaram a sentença extintiva sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), em especial quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ministério Público do Estado do Piauí e à alegada ausência de interesse processual. Somente após esse crivo — que, caso afaste as preliminares, poderá ensejar a cassação da sentença terminativa, com o consequente retorno dos autos para julgamento do mérito, salvo se a causa se apresentar madura (CPC, art. 1.013, §3º) — será possível, com a necessária segurança jurídica e em observância à coerência do sistema processual, alcançar a solução mais adequada à controvérsia. No que tange à ilegitimidade passiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação – dentre as quais a legitimidade ad causam – são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, em exame puramente abstrato, sem incursão probatória: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva ad causam da parte recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2549814 BA 2024/0014499-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) No caso, a inicial atribui ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ a condição de credor/beneficiário do crédito de multa (com destinação ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí), além de imputar ao ESTADO DO PIAUÍ papel relevante na cadeia fática (convênio FUNASA/SECID/PI e condução do PMSB/PMGIRS), contexto que revela a plausibilidade de ambos figurarem no polo passivo, sendo inviável a extinção prematura por ilegitimidade. Some-se a isso que o próprio feito executivo dá conta de precatório em favor do Fundo do MP/PI, o que reforça, em tese, a pertinência subjetiva do Parquet estadual para integrar a relação processual desconstitutiva. Assim, afasto a ilegitimidade passiva reconhecida na origem. No que tange ao interesse processual, o STJ tem assentado que o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e, de igual modo, que há interesse processual quando a tutela jurisdicional pretendida se mostra útil e necessária à solução do conflito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção. 3. O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 4. Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar a situação de fato mencionada na inicial, referente à impossibilidade de obtenção do registro individualizado de fração ideal de condomínio irregular, pois não há controvérsia sobre a existência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1431244 SP 2014/0016785-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2016) Ademais, o Código de Processo Civil expressamente contempla a convivência entre execução e ação autônoma voltada ao próprio débito: Art. 784. (...) § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Logo, não procede extinguir a demanda por suposta inadequação da via anulatória/desconstitutiva, pois o legislador reconhece a sua autonomia, sem prejuízo do curso executivo. In casu, a discussão posta envolve: a própria exigibilidade/quantificação de astreintes oriundas de TAC e fatos que podem conduzir à revisão/mitigação da multa (convênio, atuação estatal, ausência de desídia deliberada etc.). Sobre o ponto, a orientação do STJ é notória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe de 03/08/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1696878 MS 2020/0100956-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022) O próprio art. 537, § 1º, I, do CPC, prevê: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Diante desse quadro, a via eleita é idônea e há necessidade/utilidade do provimento judicial perseguido, sendo indevida a extinção por falta de interesse processual. Dessa forma, reconhecida a impropriedade das extinções processuais por ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença. Cumpre, ainda, examinar a possibilidade de julgamento imediato do mérito por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, que autoriza o julgamento direto quando a causa se apresentar madura. Entretanto, no caso em apreço, a controvérsia envolve questões de natureza fático-probatória — tais como a execução do TAC, o convênio FUNASA/SECID, a implementação do PMSB/PMGIRS, a definição da extensão temporal das astreintes e a eventual verificação de excesso ou desproporcionalidade —, circunstâncias que demandam apreciação originária. Ausente a maturidade, a solução correta é cassar e determinar o retorno ao juízo de primeiro grau, para o julgamento de mérito. Isto posto, quanto à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em ID. 24185141, a cassação da sentença terminativa e a remessa dos autos à origem tornam prejudicado o apelo do Estado, que versava apenas sobre a forma de fixação dos honorários. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO ambos os recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível de ID 24185159, interposta pelo MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ/PI, para cassar a sentença (ID 24185134) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, e determino o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato para regular prosseguimento e julgamento do mérito da ação. Em razão da cassação do decisum, JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível de ID 24185141, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, por perda superveniente de objeto. Não há fixação de honorários recursais nesta fase, diante da cassação e da inexistência de julgamento de mérito em grau recursal. Ausência de parecer ministerial. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 30/09/2025 No dia 30/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelas profissionais: Teresa Cristiele de Jesus Pinheiro, CPF. 86994809627 e Luzia Almeida de Sousa, CPF: 01832672301. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812437-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0751645-74.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANNE KAROLINNE E SILVA ALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0753777-07.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIA SOLANGE ALVES SANTANA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0806824-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITALE COMERCIO S.A. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0761204-26.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800176-79.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0022119-23.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752628-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAIRA SOARES EVANGELISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO CARLOS CHAGAS (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial. Quanto ao Agravo Interno, JULGO PREJUDICADO por perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista o julgamento do mérito do processo principal. Diante da ausência de parecer ministerial, nos termos do art. 178 do CPC, dispensa-se a intimação do Parquet.. 2 de outubro de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 05/09/2025 a 12/09/2025 No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0752551-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801261-61.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0750811-08.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WILLIENE DE MACEDO LEAL (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE GOVERNO (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800119-22.2018.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUIDA IZAIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO LAGOA DE SÃO FRANCISCO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762649-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE PINTO DE ALENCAR (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753936-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ELZIMAR DE CARVALHO ARAUJO COSTA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000613-62.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GRAFITTE MOVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802634-32.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIPLA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Terceiros: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801854-07.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ANDRE MARTINS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0768142-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802120-04.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: AIRTON DE CASTRO E SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0758058-06.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800814-58.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILSON FLORENTINO COSTA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0824625-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757208-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPOLITO NETO MENDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804407-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERLLS MARTINS CAVALCANTI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0767881-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818220-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES BRITO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0841983-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DO NASCIMENTO CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0768099-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DEUZA DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0767821-65.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804743-44.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA IVONETE (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805956-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVAN ARRAS EVARISTO (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801211-86.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) Polo passivo: SOLENE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0807656-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765317-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIAN KENIO PEREIRA BELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0755823-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800042-95.2020.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS RAMPELOTTI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0828854-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803388-95.2023.8.18.0032 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SUENY LARA CARVALHO MACEDO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE MACHADO (RECORRIDO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800905-32.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VALMIRA TEIXEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0751603-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GIL BORGES DOS SANTOS- SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0752254-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J B EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809130-70.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIRO DOS SANTOS ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0751181-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FONTENELE MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0754939-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO SCHNAIDER (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0756140-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO REIS SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0764023-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SAMUEL LIMA VERDE E SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0817206-86.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LAERSON FERNANDES DE OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004240-42.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA MARIA COSME DE CARVALHO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800621-24.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSELIA MAGALHAES ALVES (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805150-86.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800801-32.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ZELIA MARIA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000742-95.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELBA LAIZA BARROSO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0817511-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA MARTINS COSTA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0838704-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSANY DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0752815-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0826976-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILSON ALVES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0002790-52.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JORDANIA VIEIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), deixar de exercer o juízo de retratação, com o fim de manter integralmente o Acórdão que concedeu, em definitivo, a segurança pleiteada.. Ordem: 60 Processo nº 0767486-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PATRICIA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0768125-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENA LAISE DELGADO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0757581-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000108-75.2004.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GILSON VELOSO CHAVES (EMBARGADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000255-65.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0763749-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAHISA DA SILVA MELO (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0011852-41.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0842329-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JORDANA MOURA ALVES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0751920-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL DE OLIVEIRA SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0751645-74.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANNE KAROLINNE E SILVA ALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0753777-07.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIA SOLANGE ALVES SANTANA (IMPETRANTE) Polo passivo: FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0806824-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITALE COMERCIO S.A. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0838185-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: VANIRA STOREL DE MOURA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0803637-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (PI) (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0761204-26.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: RAFAEL TAJRA FONTELES (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800176-79.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0022119-23.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0752628-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAIRA SOARES EVANGELISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO CARLOS CHAGAS (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

15/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Expedição de Sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)