Procedimento Comum Cível 0800097-46.2017.8.18.0049 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES APELADO: OTAVIO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: ISABELLE MARIA RODRIGUES LOPES, WAGNER VELOSO MARTINS, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de complementação de indenização de seguro DPVAT cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor sofreu amputação do quinto dedo da mão direita em acidente automobilístico e alega que o pagamento administrativo foi inferior ao valor legalmente devido, postulando a complementação até o teto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização paga administrativamente pela seguradora corresponde à proporção legalmente devida em razão da lesão – amputação de um dedo da mão – e se há valor residual a ser complementado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por invalidez parcial permanente no âmbito do seguro DPVAT deve observar a gradação estabelecida na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com redação da Lei nº 11.945/2009. 4. A perícia oficial atestou que a amputação do quinto dedo da mão direita corresponde a 10% do valor máximo de indenização, perfazendo R$ 1.350,00, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 474 do STJ. 5. A quantia paga administrativamente pela seguradora inclusive superou o valor legalmente devido, sendo indevida qualquer complementação. 6. Inexistência de vícios no laudo pericial que justifique sua desconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme tabela legal. Havendo pagamento ao valor legalmente devido, é indevida a pretensão de complementação da indenização”. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 3º, §1º (com redação da Lei nº 11.945/2009); CPC, art. 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800097-46.2017.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita." RELATÓRIO Trata-se de ação de complementação de indenização de seguro DPVAT c/c pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Otávio Luiz da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando o recebimento de valor remanescente a título de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 25/02/2014, no qual a parte autora, ora apelante, alega ter sofrido a amputação do quinto dedo da mão direita, com limitação funcional. A r. sentença lançada no Id 21330585 julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo que o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), pago na esfera administrativa, era superior ao montante legalmente devido em razão da lesão constatada, que se enquadraria na faixa de R$ 1.350,00, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009. Foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (Id 21330591), Otávio Luiz da Silva sustenta, em síntese: (i) que sofreu acidente de trânsito em 25/02/2014, com comprovada invalidez permanente por amputação de membro; (ii) que o pagamento administrativo foi insuficiente e não condizente com a gravidade da lesão; (iii) que a indenização deve alcançar o teto legal de R$ 13.500,00, restando uma diferença de R$ 8.775,00 a ser quitada; (iv) que a prova do dano e do nexo causal se encontra nos autos por meio de laudos médicos e boletim de ocorrência; (v) que o seguro DPVAT é regido pela lógica da responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do acidente e do dano. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, com a condenação da apelada à complementação do valor indenizatório. Em contrarrazões (Id 21330595), a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A pugna pela manutenção da sentença, defendendo: (i) a regularidade do pagamento administrativo de R$ 4.725,00; (ii) a necessidade de graduação da invalidez nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009; (iii) a constitucionalidade das alterações promovidas pela referida norma legal, conforme entendimento firmado pelo STF nas ADIs 4627 e 4350 e no ARE 704520/SP; (iv) a inexistência de valor residual a ser quitado, uma vez que a lesão apurada (amputação de um dedo) corresponde a 10% do valor máximo de indenização, ou seja, R$ 1.350,00; (v) que houve pagamento acima do devido, tornando descabida qualquer complementação. É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade do valor pago, em sede administrativa, pela seguradora ré, a título de indenização por invalidez permanente parcial, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 25 de fevereiro de 2014, que resultou na amputação do quinto dedo da mão direita do autor, e à pretensão deste pela complementação da indenização até o limite máximo previsto em lei. A legislação de regência – Lei n.º 6.194/1974, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009 – disciplina de forma taxativa que a indenização por invalidez permanente no âmbito do seguro DPVAT deve obedecer à tabela anexa, a qual estabelece gradação do valor indenizável conforme a extensão da perda anatômica ou funcional sofrida pela vítima. O art. 3º, § 1º, da referida lei, em sua redação atual, dispõe: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta (...).” A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a indenização securitária do DPVAT, a partir das alterações legais introduzidas em 2009, deve ser proporcional à extensão da lesão. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 474/STJ – A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Na hipótese dos autos, a perícia médica realizada (Id 45118430) constatou que houve invalidez permanente parcial completa, decorrente da amputação do 5º dedo da mão direita, atribuindo a tal lesão o grau de perda anatômica funcional completa. A referida perda se enquadra, segundo a tabela anexa à Lei 6.194/74, no percentual de 10% do valor máximo indenizável, resultando no montante de R$ 1.350,00. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - ENQUADRAMENTO NA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). A indenização devida em decorrência de "perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé", corresponde a 10% (dez por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000131820198130451 1.0000.24.211171-4/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, de modo que seja quantificado o seu percentual de invalidez. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019406820218130024 1.0000.24.170499-8/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Verifica-se, no entanto, que a própria seguradora efetuou o pagamento administrativo de R$ 4.725,00, valor superior ao quantum legalmente devido. Ou seja, não há diferença indenizatória a ser complementada, tampouco lesão patrimonial a justificar reparação ulterior. Não prospera a alegação do apelante de que toda invalidez permanente autoriza o recebimento do valor máximo (R$ 13.500,00), pois tal raciocínio destoa frontalmente do ordenamento vigente e da ratio do legislador ao distinguir invalidez parcial e total. Ademais, a tese de que o laudo pericial não deve prevalecer sobre os documentos médicos particulares juntados à inicial carece de amparo técnico, eis que o perito judicial foi imparcial e respondeu a quesitos pertinentes, firmando sua conclusão de modo robusto e embasado, em conformidade com a legislação aplicável. Não há nos autos indício de erro, omissão ou ineficácia do laudo médico oficial, circunstância que inviabiliza a sua desconsideração ou substituição por nova perícia (art. 480 do CPC). Dessa forma, mantenho a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. Teresina, 19/09/2025

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES APELADO: OTAVIO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: ISABELLE MARIA RODRIGUES LOPES, WAGNER VELOSO MARTINS, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de complementação de indenização de seguro DPVAT cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor sofreu amputação do quinto dedo da mão direita em acidente automobilístico e alega que o pagamento administrativo foi inferior ao valor legalmente devido, postulando a complementação até o teto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização paga administrativamente pela seguradora corresponde à proporção legalmente devida em razão da lesão – amputação de um dedo da mão – e se há valor residual a ser complementado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por invalidez parcial permanente no âmbito do seguro DPVAT deve observar a gradação estabelecida na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com redação da Lei nº 11.945/2009. 4. A perícia oficial atestou que a amputação do quinto dedo da mão direita corresponde a 10% do valor máximo de indenização, perfazendo R$ 1.350,00, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 474 do STJ. 5. A quantia paga administrativamente pela seguradora inclusive superou o valor legalmente devido, sendo indevida qualquer complementação. 6. Inexistência de vícios no laudo pericial que justifique sua desconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme tabela legal. Havendo pagamento ao valor legalmente devido, é indevida a pretensão de complementação da indenização”. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 3º, §1º (com redação da Lei nº 11.945/2009); CPC, art. 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800097-46.2017.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita." RELATÓRIO Trata-se de ação de complementação de indenização de seguro DPVAT c/c pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Otávio Luiz da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando o recebimento de valor remanescente a título de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 25/02/2014, no qual a parte autora, ora apelante, alega ter sofrido a amputação do quinto dedo da mão direita, com limitação funcional. A r. sentença lançada no Id 21330585 julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo que o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), pago na esfera administrativa, era superior ao montante legalmente devido em razão da lesão constatada, que se enquadraria na faixa de R$ 1.350,00, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009. Foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (Id 21330591), Otávio Luiz da Silva sustenta, em síntese: (i) que sofreu acidente de trânsito em 25/02/2014, com comprovada invalidez permanente por amputação de membro; (ii) que o pagamento administrativo foi insuficiente e não condizente com a gravidade da lesão; (iii) que a indenização deve alcançar o teto legal de R$ 13.500,00, restando uma diferença de R$ 8.775,00 a ser quitada; (iv) que a prova do dano e do nexo causal se encontra nos autos por meio de laudos médicos e boletim de ocorrência; (v) que o seguro DPVAT é regido pela lógica da responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do acidente e do dano. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, com a condenação da apelada à complementação do valor indenizatório. Em contrarrazões (Id 21330595), a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A pugna pela manutenção da sentença, defendendo: (i) a regularidade do pagamento administrativo de R$ 4.725,00; (ii) a necessidade de graduação da invalidez nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009; (iii) a constitucionalidade das alterações promovidas pela referida norma legal, conforme entendimento firmado pelo STF nas ADIs 4627 e 4350 e no ARE 704520/SP; (iv) a inexistência de valor residual a ser quitado, uma vez que a lesão apurada (amputação de um dedo) corresponde a 10% do valor máximo de indenização, ou seja, R$ 1.350,00; (v) que houve pagamento acima do devido, tornando descabida qualquer complementação. É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade do valor pago, em sede administrativa, pela seguradora ré, a título de indenização por invalidez permanente parcial, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 25 de fevereiro de 2014, que resultou na amputação do quinto dedo da mão direita do autor, e à pretensão deste pela complementação da indenização até o limite máximo previsto em lei. A legislação de regência – Lei n.º 6.194/1974, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009 – disciplina de forma taxativa que a indenização por invalidez permanente no âmbito do seguro DPVAT deve obedecer à tabela anexa, a qual estabelece gradação do valor indenizável conforme a extensão da perda anatômica ou funcional sofrida pela vítima. O art. 3º, § 1º, da referida lei, em sua redação atual, dispõe: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta (...).” A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a indenização securitária do DPVAT, a partir das alterações legais introduzidas em 2009, deve ser proporcional à extensão da lesão. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 474/STJ – A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Na hipótese dos autos, a perícia médica realizada (Id 45118430) constatou que houve invalidez permanente parcial completa, decorrente da amputação do 5º dedo da mão direita, atribuindo a tal lesão o grau de perda anatômica funcional completa. A referida perda se enquadra, segundo a tabela anexa à Lei 6.194/74, no percentual de 10% do valor máximo indenizável, resultando no montante de R$ 1.350,00. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - ENQUADRAMENTO NA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). A indenização devida em decorrência de "perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé", corresponde a 10% (dez por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000131820198130451 1.0000.24.211171-4/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, de modo que seja quantificado o seu percentual de invalidez. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019406820218130024 1.0000.24.170499-8/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Verifica-se, no entanto, que a própria seguradora efetuou o pagamento administrativo de R$ 4.725,00, valor superior ao quantum legalmente devido. Ou seja, não há diferença indenizatória a ser complementada, tampouco lesão patrimonial a justificar reparação ulterior. Não prospera a alegação do apelante de que toda invalidez permanente autoriza o recebimento do valor máximo (R$ 13.500,00), pois tal raciocínio destoa frontalmente do ordenamento vigente e da ratio do legislador ao distinguir invalidez parcial e total. Ademais, a tese de que o laudo pericial não deve prevalecer sobre os documentos médicos particulares juntados à inicial carece de amparo técnico, eis que o perito judicial foi imparcial e respondeu a quesitos pertinentes, firmando sua conclusão de modo robusto e embasado, em conformidade com a legislação aplicável. Não há nos autos indício de erro, omissão ou ineficácia do laudo médico oficial, circunstância que inviabiliza a sua desconsideração ou substituição por nova perícia (art. 480 do CPC). Dessa forma, mantenho a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. Teresina, 19/09/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0826363-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença de piso, para: a) declarar nula a relação jurídica objeto dos autos; b) condenar o Banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto indevido; c) condenar, ainda, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). d) Autorizar a compensação dos valores transferidos à Apelante/Autora, através de TED (ID 23461363), em relação ao montante total da condenação, nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 2 Processo nº 0800451-13.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Importa mencionar, ainda, que se faz suspensa sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.". Ordem: 3 Processo nº 0803251-78.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a condenação de litigância de má-fé nos termos da sentença, conforme fundamentação supra. Por fim, majoro os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.". Ordem: 4 Processo nº 0800641-84.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa. Mantenho os honorários sucumbenciais, tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0800150-14.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa. Mantenho os honorários sucumbenciais, tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11, do CPC". Ordem: 6 Processo nº 0800702-85.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão atacado em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0806542-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA VICTORIA SILVA ABREU (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios nesta fase recursal, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0819401-49.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Terceiros: FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se prossiga com a instrução processual, observando-se o entendimento fixado no Tema Repetitivo 474 do STJ, com a intimação da parte autora para suprir a ausência das faturas e do demonstrativo de débito, prosseguindo-se após com os demais atos processuais cabíveis.". Ordem: 9 Processo nº 0800097-46.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: OTAVIO LUIZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.". Ordem: 10 Processo nº 0800083-18.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO AO APELO, para condenar o apelado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no 85, §11 do CPC.". Ordem: 11 Processo nº 0800618-50.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PRUDENCIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de 01 (um) salário mínimo imposta a parte autora. Mantenho os honorários sucumbenciais, tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0768074-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA FRANCISCA DOS ANJOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar a decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo o excesso de execução no tocante ao termo inicial dos danos morais, e determinando o refazimento da planilha executória pela Contadoria Judicial, com observância estrita aos parâmetros fixados no título judicial.". Ordem: 13 Processo nº 0800028-65.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Ante o parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Importa mencionar, ainda, que se faz suspensa sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0800601-80.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e dou PROVIMENTO EM PARTE AO APELO, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), mantendo-se a sentença nos demais termos. Por fim, considerando o provimento parcial do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ.". Ordem: 15 Processo nº 0805421-23.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 16 Processo nº 0800746-07.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DUARTE DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão-somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Majoro os honorários sucumbenciais ao percentual de 15% (quinze por cento) da condenação.". Ordem: 17 Processo nº 0802033-73.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA ALCANTARA NOBREGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao primeiro recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu. Ainda, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Autora para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do evento danoso (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e, a partir da citação, deve incidir a taxa SELIC que já compreende juros de mora e correção monetária. Mantenho os honorários sucumbenciais nos termos fixados pelo juízo de origem, porquanto já estabelecida no limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.". Ordem: 18 Processo nº 0800896-92.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA RIBEIRO DE MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e REJEITAR as preliminares aventadas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela segunda apelante (BANCO BRADESCO S/A). Em relação ao primeiro apelante (JOSEFA RIBEIRO DE MORAIS), DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando a majoração do valor do dano moral, condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os índices de juros e correção monetária e demais termos na sentença em apreço. Condeno o banco réu, enquanto apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0800352-73.2019.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA AMARAL (APELANTE) Polo passivo: HERLANIA SILVA LIMA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, determinando a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Inverto o ônus, condenando a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 20 Processo nº 0765287-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: IOLANDA MENDES TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada.". Ordem: 21 Processo nº 0800546-55.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FRANCISCO LUSTOSA DA SILVA para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.". Ordem: 22 Processo nº 0802321-21.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA LIMA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte BANCO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte apenas para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 23 Processo nº 0804720-81.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS SANTOS BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO a preliminar aventada ao recurso de Apelação da instituição financeira e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Ainda, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Autora para condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte consumidora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como condenar ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Majoro os honorários sucumbenciais ao percentual de 15% (quinze por cento) da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0801936-69.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.". Ordem: 25 Processo nº 0801780-08.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 26 Processo nº 0800123-31.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 27 Processo nº 0801576-35.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 28 Processo nº 0800916-48.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde os desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 1.193,74), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado em 02/01/2018 (ID 20156322). Honorários não fixados na origem. ". Ordem: 29 Processo nº 0801045-53.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GALDINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 30 Processo nº 0801142-34.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAMIANA SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e dou PROVIMENTO AO APELO, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Manutenção das custas e honorários fixados na origem.". Ordem: 31 Processo nº 0801062-82.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das apelações cíveis, para NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta pela instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, apenas para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa.". Ordem: 32 Processo nº 0805710-04.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das apelações cíveis interpostas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e dou PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte Autora, apenas para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao percentual 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 33 Processo nº 0800238-06.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quize porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 34 Processo nº 0001011-60.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BIZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO de ambas as APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem a todos os requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO PARCIAL para o recurso adesivo e NEGO PROVIMENTO ao recurso principal, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, unicamente para condenar o Banco BMG S/A em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos demais termos, mantenho a sentença in totum.". Ordem: 35 Processo nº 0800374-13.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Maria das Merces de Carvalho e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para que toda a condenação do banco apelado, em restituir os descontos indevidos, seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 36 Processo nº 0007906-95.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA TORRES ARAUJO GADELHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.". 12 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800097-46.2017.8.18.0049. APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A APELADO: OTAVIO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) APELADO: ISABELLE MARIA RODRIGUES LOPES - PI11246-A, WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 11:25

Sentença

•28/08/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES APELADO: OTAVIO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: ISABELLE MARIA RODRIGUES LOPES, WAGNER VELOSO MARTINS, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de complementação de indenização de seguro DPVAT cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor sofreu amputação do quinto dedo da mão direita em acidente automobilístico e alega que o pagamento administrativo foi inferior ao valor legalmente devido, postulando a complementação até o teto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização paga administrativamente pela seguradora corresponde à proporção legalmente devida em razão da lesão – amputação de um dedo da mão – e se há valor residual a ser complementado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por invalidez parcial permanente no âmbito do seguro DPVAT deve observar a gradação estabelecida na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com redação da Lei nº 11.945/2009. 4. A perícia oficial atestou que a amputação do quinto dedo da mão direita corresponde a 10% do valor máximo de indenização, perfazendo R$ 1.350,00, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 474 do STJ. 5. A quantia paga administrativamente pela seguradora inclusive superou o valor legalmente devido, sendo indevida qualquer complementação. 6. Inexistência de vícios no laudo pericial que justifique sua desconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme tabela legal. Havendo pagamento ao valor legalmente devido, é indevida a pretensão de complementação da indenização”. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 3º, §1º (com redação da Lei nº 11.945/2009); CPC, art. 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 474. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800097-46.2017.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita." RELATÓRIO Trata-se de ação de complementação de indenização de seguro DPVAT c/c pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Otávio Luiz da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando o recebimento de valor remanescente a título de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 25/02/2014, no qual a parte autora, ora apelante, alega ter sofrido a amputação do quinto dedo da mão direita, com limitação funcional. A r. sentença lançada no Id 21330585 julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo que o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), pago na esfera administrativa, era superior ao montante legalmente devido em razão da lesão constatada, que se enquadraria na faixa de R$ 1.350,00, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009. Foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (Id 21330591), Otávio Luiz da Silva sustenta, em síntese: (i) que sofreu acidente de trânsito em 25/02/2014, com comprovada invalidez permanente por amputação de membro; (ii) que o pagamento administrativo foi insuficiente e não condizente com a gravidade da lesão; (iii) que a indenização deve alcançar o teto legal de R$ 13.500,00, restando uma diferença de R$ 8.775,00 a ser quitada; (iv) que a prova do dano e do nexo causal se encontra nos autos por meio de laudos médicos e boletim de ocorrência; (v) que o seguro DPVAT é regido pela lógica da responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do acidente e do dano. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, com a condenação da apelada à complementação do valor indenizatório. Em contrarrazões (Id 21330595), a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A pugna pela manutenção da sentença, defendendo: (i) a regularidade do pagamento administrativo de R$ 4.725,00; (ii) a necessidade de graduação da invalidez nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009; (iii) a constitucionalidade das alterações promovidas pela referida norma legal, conforme entendimento firmado pelo STF nas ADIs 4627 e 4350 e no ARE 704520/SP; (iv) a inexistência de valor residual a ser quitado, uma vez que a lesão apurada (amputação de um dedo) corresponde a 10% do valor máximo de indenização, ou seja, R$ 1.350,00; (v) que houve pagamento acima do devido, tornando descabida qualquer complementação. É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade do valor pago, em sede administrativa, pela seguradora ré, a título de indenização por invalidez permanente parcial, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 25 de fevereiro de 2014, que resultou na amputação do quinto dedo da mão direita do autor, e à pretensão deste pela complementação da indenização até o limite máximo previsto em lei. A legislação de regência – Lei n.º 6.194/1974, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009 – disciplina de forma taxativa que a indenização por invalidez permanente no âmbito do seguro DPVAT deve obedecer à tabela anexa, a qual estabelece gradação do valor indenizável conforme a extensão da perda anatômica ou funcional sofrida pela vítima. O art. 3º, § 1º, da referida lei, em sua redação atual, dispõe: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta (...).” A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a indenização securitária do DPVAT, a partir das alterações legais introduzidas em 2009, deve ser proporcional à extensão da lesão. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 474/STJ – A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Na hipótese dos autos, a perícia médica realizada (Id 45118430) constatou que houve invalidez permanente parcial completa, decorrente da amputação do 5º dedo da mão direita, atribuindo a tal lesão o grau de perda anatômica funcional completa. A referida perda se enquadra, segundo a tabela anexa à Lei 6.194/74, no percentual de 10% do valor máximo indenizável, resultando no montante de R$ 1.350,00. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - ENQUADRAMENTO NA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). A indenização devida em decorrência de "perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé", corresponde a 10% (dez por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000131820198130451 1.0000.24.211171-4/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, de modo que seja quantificado o seu percentual de invalidez. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019406820218130024 1.0000.24.170499-8/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Verifica-se, no entanto, que a própria seguradora efetuou o pagamento administrativo de R$ 4.725,00, valor superior ao quantum legalmente devido. Ou seja, não há diferença indenizatória a ser complementada, tampouco lesão patrimonial a justificar reparação ulterior. Não prospera a alegação do apelante de que toda invalidez permanente autoriza o recebimento do valor máximo (R$ 13.500,00), pois tal raciocínio destoa frontalmente do ordenamento vigente e da ratio do legislador ao distinguir invalidez parcial e total. Ademais, a tese de que o laudo pericial não deve prevalecer sobre os documentos médicos particulares juntados à inicial carece de amparo técnico, eis que o perito judicial foi imparcial e respondeu a quesitos pertinentes, firmando sua conclusão de modo robusto e embasado, em conformidade com a legislação aplicável. Não há nos autos indício de erro, omissão ou ineficácia do laudo médico oficial, circunstância que inviabiliza a sua desconsideração ou substituição por nova perícia (art. 480 do CPC). Dessa forma, mantenho a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. Teresina, 19/09/2025

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0826363-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença de piso, para: a) declarar nula a relação jurídica objeto dos autos; b) condenar o Banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto indevido; c) condenar, ainda, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). d) Autorizar a compensação dos valores transferidos à Apelante/Autora, através de TED (ID 23461363), em relação ao montante total da condenação, nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 2 Processo nº 0800451-13.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Importa mencionar, ainda, que se faz suspensa sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.". Ordem: 3 Processo nº 0803251-78.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a condenação de litigância de má-fé nos termos da sentença, conforme fundamentação supra. Por fim, majoro os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.". Ordem: 4 Processo nº 0800641-84.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa. Mantenho os honorários sucumbenciais, tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0800150-14.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa. Mantenho os honorários sucumbenciais, tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11, do CPC". Ordem: 6 Processo nº 0800702-85.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão atacado em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0806542-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA VICTORIA SILVA ABREU (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios nesta fase recursal, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0819401-49.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Terceiros: FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se prossiga com a instrução processual, observando-se o entendimento fixado no Tema Repetitivo 474 do STJ, com a intimação da parte autora para suprir a ausência das faturas e do demonstrativo de débito, prosseguindo-se após com os demais atos processuais cabíveis.". Ordem: 9 Processo nº 0800097-46.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: OTAVIO LUIZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.". Ordem: 10 Processo nº 0800083-18.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO AO APELO, para condenar o apelado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no 85, §11 do CPC.". Ordem: 11 Processo nº 0800618-50.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PRUDENCIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de 01 (um) salário mínimo imposta a parte autora. Mantenho os honorários sucumbenciais, tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0768074-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA FRANCISCA DOS ANJOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar a decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo o excesso de execução no tocante ao termo inicial dos danos morais, e determinando o refazimento da planilha executória pela Contadoria Judicial, com observância estrita aos parâmetros fixados no título judicial.". Ordem: 13 Processo nº 0800028-65.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Ante o parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Importa mencionar, ainda, que se faz suspensa sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0800601-80.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e dou PROVIMENTO EM PARTE AO APELO, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), mantendo-se a sentença nos demais termos. Por fim, considerando o provimento parcial do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ.". Ordem: 15 Processo nº 0805421-23.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 16 Processo nº 0800746-07.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DUARTE DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão-somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Majoro os honorários sucumbenciais ao percentual de 15% (quinze por cento) da condenação.". Ordem: 17 Processo nº 0802033-73.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA ALCANTARA NOBREGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao primeiro recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu. Ainda, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Autora para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do evento danoso (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e, a partir da citação, deve incidir a taxa SELIC que já compreende juros de mora e correção monetária. Mantenho os honorários sucumbenciais nos termos fixados pelo juízo de origem, porquanto já estabelecida no limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.". Ordem: 18 Processo nº 0800896-92.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA RIBEIRO DE MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e REJEITAR as preliminares aventadas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela segunda apelante (BANCO BRADESCO S/A). Em relação ao primeiro apelante (JOSEFA RIBEIRO DE MORAIS), DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando a majoração do valor do dano moral, condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os índices de juros e correção monetária e demais termos na sentença em apreço. Condeno o banco réu, enquanto apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0800352-73.2019.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA AMARAL (APELANTE) Polo passivo: HERLANIA SILVA LIMA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, determinando a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Inverto o ônus, condenando a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 20 Processo nº 0765287-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: IOLANDA MENDES TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada.". Ordem: 21 Processo nº 0800546-55.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FRANCISCO LUSTOSA DA SILVA para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.". Ordem: 22 Processo nº 0802321-21.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA LIMA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte BANCO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte apenas para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 23 Processo nº 0804720-81.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS SANTOS BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO a preliminar aventada ao recurso de Apelação da instituição financeira e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Ainda, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Autora para condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte consumidora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como condenar ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Majoro os honorários sucumbenciais ao percentual de 15% (quinze por cento) da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0801936-69.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.". Ordem: 25 Processo nº 0801780-08.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 26 Processo nº 0800123-31.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé fixada em desfavor do advogado e para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 27 Processo nº 0801576-35.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 28 Processo nº 0800916-48.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde os desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 1.193,74), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado em 02/01/2018 (ID 20156322). Honorários não fixados na origem. ". Ordem: 29 Processo nº 0801045-53.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GALDINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 30 Processo nº 0801142-34.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAMIANA SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e dou PROVIMENTO AO APELO, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Manutenção das custas e honorários fixados na origem.". Ordem: 31 Processo nº 0801062-82.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das apelações cíveis, para NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta pela instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, apenas para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa.". Ordem: 32 Processo nº 0805710-04.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das apelações cíveis interpostas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e dou PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte Autora, apenas para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao percentual 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 33 Processo nº 0800238-06.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quize porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 34 Processo nº 0001011-60.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BIZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO de ambas as APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem a todos os requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO PARCIAL para o recurso adesivo e NEGO PROVIMENTO ao recurso principal, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, unicamente para condenar o Banco BMG S/A em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos demais termos, mantenho a sentença in totum.". Ordem: 35 Processo nº 0800374-13.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Maria das Merces de Carvalho e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para que toda a condenação do banco apelado, em restituir os descontos indevidos, seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 36 Processo nº 0007906-95.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA TORRES ARAUJO GADELHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.". 12 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)