Procedimento Comum Cível 0808992-67.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808992-67.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON FREITAS PESSOA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808992-67.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL proposta por RAMON FREITAS PESSOA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos, visando a parte autora provimento judicial que declare inexistente o débito com a parte ré, indenização por danos materiais e antecipação de tutela para garantia do fornecimento de energia elétrica. Assevera a parte autora que vem sendo surpreendido com a cobrança de valores exorbitantes na conta de energia. Alega que em outubro/2023 foi surpreendida com o recebimento de uma notificação de irregularidade da parte ré cobrando-lhe o valor de R$ 300,13 (trezentos reais e treze centavos), sob a alegação de que houve faturamentos incorretos, sendo atribuído a autora um consumo mensal médio de 239 kwh no período. Alega que mesmo após a troca do medidor as contas não sofreram alteração. Pugna então a parte autora pela antecipação de tutela para garantir o fornecimento de energia, que seja declarada a inexistência do suposto débito, bem como indenização por danos materiais. Contestando a ação, a parte ré levantou a preliminar de inépcia da inicial; no mérito sustenta que os faturamentos na Unidade Consumidora foram feitos normalmente, sem nenhum impedimento ou irregularidade na leitura bem como que não tem controle sob o consumo dos clientes, pugnou a parte ré pela improcedência total de todos os pleitos requeridos na inicial, com a extinção do processo. Réplica à contestação, rebate a parte autora os argumentos defendidos pela parte ré ratificando seu pedido inicial. Intimadas as partes para informarem outras provas a produzir, não foi pleiteada a produção de outras provas Conciliação inexitosa. Em síntese, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O pedido inicial consiste na declaração de inexistência de débito e em indenização por danos morais decorrentes da inexistência do negócio jurídico. Embora a matéria seja de direito e de fato, prescinde da produção de provas em audiência, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC/2015 estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está a desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Do mérito. Inicialmente, convém relatar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: “art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. O cerne da questão versa acerca da validade ou não da prova pericial realizada pela requerida, que concluiu pela regularidade da cobrança referente a medição do período de ago/2023 à mar/2024. Segundo o dispositivo no art.129, §1°, da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, a distribuidora deve formalizar um conjunto probatório segundo regras previamente definidas pela Agência Reguladora, nos moldes dos seguintes procedimentos: Art. 129. Na ocorrência de indicio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e. apuração do consumo não faturado ou faturado a menor § 10 A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I — emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção — TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II — solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III — elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV — efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V — implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos (...). Compulsando os autos em epígrafe, a requerida não comprovou ter oportunizado à requerente, no momento da inspeção, o direito de contar com profissional de sua confiança para assistido, infringindo o disposto no inciso li do artigo supramencionado. Assim, restou prejudicada a apresentação, por parte da autora, de prova pericial idônea, uma vez que, não houve a preservação do relógio medidor configurando-se, assim, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Os §6° e §7° do aludido artigo, por sua vez, dispõem: § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 10. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012). § 7° Na hipótese do § 6 o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sobre o tema, o artigo 73, §4° da Resolução em apreço, dispõe acerca da substituição do medidor, impondo à distribuidora o ônus da comunicação prévia ao consumidor, por meio de comunicação específica, quando da execução desse serviço, verbis: - “Art. 73. O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica. (...) § 4° A substituição de equipamentos de medição deve ser comunicada ao consumidor, por meio de correspondência especifica, quando da execução desse serviço, com informações referentes ao motivo da substituição e às leituras do medidor retirado e do instalado.” In casu, tanto o §7° do art. 129, como o § 4° do art. 73, ambos da Resolução n°414/2010 da ANEEL, não foram respeitados pela concessionária requerida, o que caracteriza manifesto cerceamento de defesa. Outrossim, os documentos apresentados foram produzidos de forma unilateral, ou seja, sem comprovação desse fato através de órgão público. Em situações como esta, a cobrança do débito apurado unilateralmente pela parte ré, não merece prosperar vez que a irregularidade apurada segundo suposta perícia promovida pela mesma, não configura prova robusta, no entendimento deste juízo, para a cobrança dos referidos débitos. Assim, correto seria que o “relógio” deveria ter sido encaminhado para o órgão público competente para ser periciado, conforme a resolução nº. 456/00 da ANEEL. Outro não é o entendimento recente do TJPI, in verbis: - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DEBITO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA.1.É inexigível débito apurado a partir de perícia produzida unilateralmente pela prestadora de serviços de energia elétrica, não constituindo esta meio válido e/ou apto a demonstrar suposta fraude ocorrida em medidor de energia elétrica. 2- Não há que se falar, por consequência, em possibilidade de corte de energia elétrica, pois o suposto débito foi apurado com violação ao disposto na Resolução da ANEEL 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ assevera que é ilegítima (ilegal) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. 4. Sentença mantida 5. Recurso Conhecido e Improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001779-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/06/2019 ) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. REQUISITOS ESPECÍFICOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É legítima a verificação pela concessionária, do regular funcionamento e medição das unidades medidoras de energia elétrica dos consumidores em geral. Entretanto, deve obedecer a critérios específicos na Resolução Normativa n. 414/2010, cuja observância é que dará legalidade ao ato. 2. Não cumpridas as formalidades legais, e restando obscura as circunstâncias em que se baseia a comissão administrativa que apura os fatos, é acertada a sentença de primeiro grau que considerou a inexistência do débito ante a não comprovação da irregularidade apontada. 3. Mesmo considerando que efetivamente tivesse se caracterizado a fraude, a jurisprudência já firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido que o inadimplemento por suposta fraude no medidor não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003398-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2020). Verifica-se então que a perícia unilateral invalidou o auto de infração. Neste diapasão, sem prova robusta da suposta adulteração no aparelho de medição de consumo de energia elétrica, o débito apontado unilateralmente carece de validade e não pode ser exigido. Logo, não é possível a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, bem como a tal constatação de irregularidade no medidor de energia não é suficiente para impor ao consumidor, o ônus decorrente do consumo de energia supostamente não faturada, pois não foram observadas as normas constitucionais e consumeristas em tal apuração. Sobre o tema, tem-se a Súmula n° 13, do TJPI, in verbis: - A produção unilateral de prova pela concessionária de energia elétrica não é suficiente para autorizar a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. Assim, cobrança questionada refere-se a estimativa de consumo, apurado de forma ato unilateral, fato que impede a interrupção do fornecimento da energia elétrica. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais tem-se que é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, em razão da ausência de cuidado requerido. Pois bem. In casu, verifico que as faturas impugnadas não foram pagas, de modo que não houve o prejuízo alegado pelo pagamento do valor indevidamente cobrado, de modo que o pedido deve ser negado conforme norma prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC que pressupõe o pagamento pelo consumidor e a má-fé do credor, circunstâncias que não se mostram presentes no caso em tela. Nesse sentido colho julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - LUCROS CESSANTES - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. - O dano material se traduz no efetivo prejuízo patrimonial experimentado pela vítima em decorrência de ilícito praticado pelo agente, devendo ser conferida à parte a respectiva indenização, desde que produzida prova cabal de sua ocorrência - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402, do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título - Sem prova segura de sua ocorrência, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório correspondente à desvalorização do imóvel - A realização de obra indevida em imóvel, embora possa ter acarretado desconforto à parte autora, com algumas alterações em seu cotidiano, constitui mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral. (TJ-MG - AC: 10112160009950001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020) Assim, não restando comprovado prejuízos materiais referente aos pagamento de faturas indevidas, carece de amparo o pleito para reparação. Não se verifica, nos autos, efetiva prova que respalde o pedido indenizatório, portanto, improcedente o pedido de danos materiais. Da tutela de urgência De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será deferida quando demonstrados elementos que comprovem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tem-se, ainda, que se tratando de débito antigo, vez que relativo à recuperação de crédito, falta o caráter de atualidade da cobrança, o que impede a suspensão do fornecimento pelo inadimplemento da dívida correspondente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança (RESP 960.156/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009). Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo fático apresentado e pelos documentos ora juntados, bem como pelos argumentos expostos pela parte autora. Revela-se evidente que o corte no fornecimento de energia elétrica vai lhe gerar inúmeros transtornos, pois o fornecimento de energia é serviço essencial. Neste ponto, enxergo o perigo de dano. Logo, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Requerida restabeleça o fornecimento no prazo de 72 horas, contados da efetiva intimação, relativamente ao débito referente a diferença de faturamento de consumo discutido nestes autos. DISPOSITIVO Isto posto, concedo a tutela antecipada liminar, ante a presença dos requisitos legais e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos da resolução nº. 456/00 da ANEEL e com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência dos débitos imputados a autora e declaro nulo, via de consequência, o auto de infração. Por outro lado, julgo improcedente o pedido do autor à indenização por danos materiais. Em razão da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do arts. 86, § único, do CPC), em favor do fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública, na forma prevista no art. 20, IV do CPC c/c art. 4º - XXI da lei Complementar Federal nº 80/94 a art. 94 e seguintes da Lei Estadual nº 59/2005, a ser depositado na Conta Corrente nº 6299-5, Agência nº 3797-5, Banco do Brasil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas judicias devidas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAMON FREITAS PESSOA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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