Procedimento Comum Cível 0823387-64.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823387-64.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TERCIO D ANGELIS SANTOS SILVA REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823387-64.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TERCIO D ANGELIS SANTOS SILVA em face do DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, todos devidamente individualizados na petição inicial. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo. 1. DA REVELIA Devidamente citado, o réu apresentou contestação intempestivamente (ID 62187433), razão pela qual decreto a sua revelia, impondo-se, também por esse motivo, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). Entretanto, na hipótese, a veracidade das alegações de fato deduzidas na petição inicial não ocorrem de forma automática, sobretudo, em razão da relatividade de tal efeito, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, bem assim considerando a existência de elementos suficientes nos autos a viabilizar a análise detida dos pontos indicados pela autora, em especial os documentos juntados por ambas as partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO Merece nota, que o requerido é revel, contudo, ainda que se tenha operado a revelia, reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora ante a revelia é relativa e os efeitos da revelia dependem da apreciação do processo como um todo, sendo o juiz o destinatário da prova, para formação de seu livre convencimento, possível o exercício do contraditório, com produção de provas e debates durante a instrução processual, admitida a permanência nos autos da contestação, mesmo que intempestiva, assegurado ao revel produzir provas, nos termos do art. 349 do CPC, recebendo o processo no estado. Com efeito, na hipótese, operou-se a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, tendo a revel recebido o processo no estado (art. 346, parágrafo único 2 do CPC), dependendo os efeitos da revelia da confirmação de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da apreciação do processo como um todo e da análise das provas produzidas durante a instrução do processo. Consigne-se que nada impede que a ré produza provas contrapostas às alegações da autora, conforme previsto no artigo 349 do CPC. Veja-se Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Sobre o tema, colaciono jurisprudências: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA DECRETADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O DÉBITO APONTADO À AUTORA – Insurgência da ré, alegando que as provas juntadas na contestação intempestiva se contrapõem à narrativa dos fatos contidas na inicial e aos documentos juntados pela autora - Ainda que se tenha operado a revelia, reconhecida a intempestividade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ante a revelia é relativa e os efeitos da revelia dependem da apreciação do processo como um todo, sendo o juiz o destinatário da prova, para formação de seu livre convencimento, possível o exercício do contraditório, com produção de provas e debates durante a instrução processual, admissível a permanência nos autos da contestação, mesmo que intempestiva, assegurado ao revel produzir provas, nos termos do art. 349 do CPC, recebendo o processo no estado – Provas, contudo, que foram consideradas na sentença combatida e não são capazes de infirmar pretensão da autora – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016833-71.2021.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 26/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). Nesse sentido, tendo em vista que o suplicado apresentou documentos durante a instrução processual, passo a análise dos fatos. Na hipótese em questão, o suplicado juntou aos autos documentos a fim de justificar sua conduta. Contudo, ao analisar os referidos documentos, observa-se uma aparente incongruência factual que demanda esclarecimento por parte da parte autora. Na petição inicial, o autor afirma ter realizado o requerimento de aditamento de transferência do FIES. Contudo, a solicitação realizada aos 08/01/2024 consta com status “expirada IES destino” No curso do processo, o suplicado apresentou documentos, no qual verifica-se que, para o semestre 2024.2, emitido aos 24/05/2024, tem um aceite no mesmo dia (ID 62610555), ou seja, data posterior à alegada na inicial. Ademais, junta documentos com o histórico escolar do autor no curso solicitado. Posteriormente, na réplica à contestação (ID 63804023), o autor reitera que o requerimento administrativo de aditamento de transferência foi feito para o curso de Medicina no Centro Universitário Facid Wyden e que o IES de destino deixou o prazo para aceite transcorrer. Assim, a inconsistência entre a data do pedido (01/2024) e o aceite da proposta (05/2024) conforme a instrução e as datas presentes na narrativa da inicial é crucial para a delimitação fática da lide e, consequentemente, para a correta aplicação do direito. O processo de aditamento de transferência do FIES é semestral, com prazos específicos para cada etapa, incluindo a solicitação pelo estudante e a validação pela CPSA da IES de destino. A clareza sobre qual pedido está sendo questionado e o aceite da proposta é fundamental para determinar a cronologia dos eventos e a alegada omissão da IES. Considerando que a parte autora é a responsável por apresentar os fatos constitutivos de seu direito, e que a cronologia dos eventos relacionados ao seu pedido de transferência é central para a análise do mérito, faz-se necessário que a parte autora esclareça de forma inequívoca esta questão. 3. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a data exata em que a parte autora formalizou o pedido de aditamento de transferência do FIES para o curso de Medicina na ré, junto ao sistema SisFIES; b) a omissão em analisar o pedido de aditamento de transferência da parte autora no SisFIES, deixando o prazo expirar, ou houve alguma rejeição formalmente comunicada, ainda que fora dos prazos; c) o impedimento da efetivação do aditamento de transferência e da continuidade do financiamento da parte autora, causando-lhe prejuízo; d) a existência de informações adequadas ao autor. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em analisar a existência ou não de responsabilidade civil da parte ré pelos danos alegados pela parte autora. 5. DA PROVA DOCUMENTAL Ambas as partes manifestaram não ter mais provas a produzir. Contudo, em virtude da necessidade de esclarecimento da cronologia dos fatos e das exigências documentais da IES para o aditamento de transferência, impõe-se a necessidade de diligências adicionais. Contudo, o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao saneamento do processo e à instrução do feito. Dada a natureza da controvérsia, que envolve procedimentos administrativos e sistemas informatizados de órgãos públicos e instituições privadas, a elucidação da cronologia dos eventos e dos documentos exigidos é crucial. Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial, contestação e réplica espelham os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 3 e 4, nos termos acima delineados: o demandante deve, no prazo de 15 dias: a) esclarecer a data exata em que formalizou o pedido de aditamento de transferência do FIES para o curso de Medicina na ré, junto ao sistema SisFIES, a fim de analisar a existência de irregularidade tendo em vista o documento que informa o aceite da proposta (ID 62610555); b) informar/esclarecer se já está matriculado no curso de medicina, conforme consta no histórico de ID 62610557; o demandado deve, no prazo de 15 dias: a) comprovar que analisou o pedido de aditamento de transferência da parte autora no SisFIES, dentro do prazo, ou se houve alguma rejeição formalmente comunicada, ainda que fora dos prazos. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(62)