Procedimento Comum Cível 0823387-64.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823387-64.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:28

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Publicação

23/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:10

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:04

Mandado

20/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERCIO D ANGELIS SANTOS SILVA REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO - URGENTE COM O PRAZO DE 05 DIAS O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina. MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAR a parte suplicada abaixo qualificada para no prazo de 05 dias proceder a obrigação de fazer, referente à validação da transferência do FIES do autor TERCIO D´ ANGELIS SANTOS SILVA para o curso de Medicina referente ao 2º semestre de 2023, com o devido acréscimo do limite global do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, a ser revertida em favor do autor. PARTE AUTORA: TERCIO D`ANGELIS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, estudante, inscrito no RG sob o nº 2.209.141 e no CPF sob o nº 672.073.753-87, residente e domiciliado no Conj. Res. Mocambinho ST E, QD 03, CS 15, Bairro Mocambinho, Teresina/PI, CEP 64.010-370. PARTE REQUERIDA: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN, como mantenedora o YUDQS EDUCACIONAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 03.681.572/0001-71, localizado na Rua Veterinário Bugyja Brito, n° 1354, Bairro Horto Florestal, Teresina – PI, CEP 64051-210. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052216582233500000054242752 1 - RG E CPF Documentos 24052216582269800000054242762 2 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24052216582282700000054242764 3 - PROCURACAO DRA MARIA CLARA Procuração 24052216582295200000054242765 4 - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582311100000054242767 5 - DECLARACAO DO CURSO DE ORIGEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582327400000054242768 6 - CONTRATO DE MATRICULA EM MEDICINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582342400000054242769 7 - CONTRATO FIES CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582385200000054242771 8 - PAGAMENTO FIES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582433400000054242773 9 - REQUERIMENTO TRANSFERENCIA ADMINISTRATIVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582444400000054242774 10 - NOTA ENEM Documentos 24052216582456900000054242775 11 - PRINT IES EXPIRADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582468400000054242776 12 - PRINT SIFES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582484700000054242777 13 - EXTRATOS (1) Documentos 24052216582505800000054242779 14 - EXTRATOS (2) Documentos 24052216582529900000054242780 15 - EXTRATOS (3) Documentos 24052216582541500000054242781 Comprovante Vagas Facid Medicina 2024.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582560000000054242783 Comunicado Novo FIES - Prorrogacao-Aditamento 2023.2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582574600000054243334 Oferta de Vagas FACID 2023.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582597000000054243336 Oferta de Vagas FACID 2023.2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582610500000054243337 Transf. de outros alunos validadas pela UNIFACID DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582633700000054243338 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094404300000054243847 Comunicado Novo FIES - Prorrogacao-Aditamento 2023.2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094444000000054243848 Decisão Monocrática Procedente (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094463300000054243849 Decisão Monocrática Procedente (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094477800000054243850 Decisão Monocrática Procedente (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094492600000054243851 Decisão Monocrática Procedente (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094547800000054243852 Decisão Monocrática Procedente (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094560400000054243853 Ementa TJPI (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094573000000054243854 Ementa TJPI (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094589000000054243855 Portaria Normativa MEC nº 25 de 2011 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094604200000054243857 Certidão Certidão 24062110405587400000055554600 Decisão Decisão 24070314015189600000055554605 Sistema Sistema 24070909064657300000056352847 Citação Citação 24070909075431300000056352852 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24072908071900000000057221317 Certidão Certidão 24082110402799000000058315361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082110404868000000058315363 Intimação Intimação 24082110404868000000058315363 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24082900453916700000058700949 CONTRATO Documentos 24082900454034900000058700950 ACEITE AO CONTRATO Documentos 24082900454096500000058700951 FICHA FINANCEIRA Documentos 24082900454117700000058700952 HISTORICO ESCOLAR Documentos 24082900454141600000058700953 ATA YDUQS_compressed Documentos 24082900454173300000058700954 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO YDUQS Procuração 24082900454270700000058700955 Manifestação Manifestação 24090408541453800000058984821 Réplica à contestação Petição (outras) 24091914234848500000059771794 ERRATA Petição (outras) 24092409585295800000059952721 Certidão Certidão 24092511354918900000060042617 Sistema Sistema 24092511370700300000060043389 Decisão Decisão 25011414271310100000064468150 Manifestação Manifestação 25012913083231100000065335480 Intimação Intimação 25011414271310100000064468150 Petição Petição (outras) 25021222154136100000066115463 PETICAO DIVERSA - PROSSEGUIMENTO AO FEITO.2931595 Petição (outras) 25021222154217300000066115464 Sistema Sistema 25051508115826500000070646259 Decisão Decisão 25081509554292600000075468995 Intimação Intimação 25081509554292600000075468995 Manifestação Manifestação 25090217262741600000076434807 Petição (outras) Petição (outras) 25090421355882500000076587466 Sistema Sistema 25111819211893700000080557774 Certidão Certidão 25112609311008400000080879137 SEI_25.0.000150246_0 Agravo de Petição 25112609311033700000080879165 Decisão Decisão 25112712351333000000080984939 Intimação Intimação 25112712542518600000080992563 Sistema Sistema 25112712543395500000080992566 Diligência Diligência 25112721241059200000081026890 img20251127_21214930 Diligência 25112721241070000000081026891 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26010710474465100000082342282 COMPROVANTE SIFESWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010710474468700000082342787 Sistema Sistema 26031216112890500000085855820 Decisão Decisão 26031609555101800000085894487 TERESINA, 19 de março de 2026. LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Ciente em ___/_/ ______________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823387-64.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 14:09

Determinação de Diligência

16/03/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:20

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERCIO D ANGELIS SANTOS SILVA REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO - URGENTE COM O PRAZO DE 05 DIAS O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina. MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAR a parte suplicada abaixo qualificada para no prazo de 05 dias proceder a obrigação de fazer, referente à validação da transferência do FIES do autor TERCIO D´ ANGELIS SANTOS SILVA para o curso de Medicina referente ao 2º semestre de 2023, com o devido acréscimo do limite global do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, a ser revertida em favor do autor. PARTE AUTORA: TERCIO D`ANGELIS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, estudante, inscrito no RG sob o nº 2.209.141 e no CPF sob o nº 672.073.753-87, residente e domiciliado no Conj. Res. Mocambinho ST E, QD 03, CS 15, Bairro Mocambinho, Teresina/PI, CEP 64.010-370. PARTE REQUERIDA: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN, como mantenedora o YUDQS EDUCACIONAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 03.681.572/0001-71, localizado na Rua Veterinário Bugyja Brito, n° 1354, Bairro Horto Florestal, Teresina – PI, CEP 64051-210. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052216582233500000054242752 1 - RG E CPF Documentos 24052216582269800000054242762 2 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24052216582282700000054242764 3 - PROCURACAO DRA MARIA CLARA Procuração 24052216582295200000054242765 4 - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582311100000054242767 5 - DECLARACAO DO CURSO DE ORIGEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582327400000054242768 6 - CONTRATO DE MATRICULA EM MEDICINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582342400000054242769 7 - CONTRATO FIES CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582385200000054242771 8 - PAGAMENTO FIES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582433400000054242773 9 - REQUERIMENTO TRANSFERENCIA ADMINISTRATIVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582444400000054242774 10 - NOTA ENEM Documentos 24052216582456900000054242775 11 - PRINT IES EXPIRADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582468400000054242776 12 - PRINT SIFES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582484700000054242777 13 - EXTRATOS (1) Documentos 24052216582505800000054242779 14 - EXTRATOS (2) Documentos 24052216582529900000054242780 15 - EXTRATOS (3) Documentos 24052216582541500000054242781 Comprovante Vagas Facid Medicina 2024.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582560000000054242783 Comunicado Novo FIES - Prorrogacao-Aditamento 2023.2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582574600000054243334 Oferta de Vagas FACID 2023.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582597000000054243336 Oferta de Vagas FACID 2023.2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582610500000054243337 Transf. de outros alunos validadas pela UNIFACID DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052216582633700000054243338 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094404300000054243847 Comunicado Novo FIES - Prorrogacao-Aditamento 2023.2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094444000000054243848 Decisão Monocrática Procedente (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094463300000054243849 Decisão Monocrática Procedente (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094477800000054243850 Decisão Monocrática Procedente (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094492600000054243851 Decisão Monocrática Procedente (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094547800000054243852 Decisão Monocrática Procedente (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094560400000054243853 Ementa TJPI (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094573000000054243854 Ementa TJPI (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094589000000054243855 Portaria Normativa MEC nº 25 de 2011 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052217094604200000054243857 Certidão Certidão 24062110405587400000055554600 Decisão Decisão 24070314015189600000055554605 Sistema Sistema 24070909064657300000056352847 Citação Citação 24070909075431300000056352852 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24072908071900000000057221317 Certidão Certidão 24082110402799000000058315361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082110404868000000058315363 Intimação Intimação 24082110404868000000058315363 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24082900453916700000058700949 CONTRATO Documentos 24082900454034900000058700950 ACEITE AO CONTRATO Documentos 24082900454096500000058700951 FICHA FINANCEIRA Documentos 24082900454117700000058700952 HISTORICO ESCOLAR Documentos 24082900454141600000058700953 ATA YDUQS_compressed Documentos 24082900454173300000058700954 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO YDUQS Procuração 24082900454270700000058700955 Manifestação Manifestação 24090408541453800000058984821 Réplica à contestação Petição (outras) 24091914234848500000059771794 ERRATA Petição (outras) 24092409585295800000059952721 Certidão Certidão 24092511354918900000060042617 Sistema Sistema 24092511370700300000060043389 Decisão Decisão 25011414271310100000064468150 Manifestação Manifestação 25012913083231100000065335480 Intimação Intimação 25011414271310100000064468150 Petição Petição (outras) 25021222154136100000066115463 PETICAO DIVERSA - PROSSEGUIMENTO AO FEITO.2931595 Petição (outras) 25021222154217300000066115464 Sistema Sistema 25051508115826500000070646259 Decisão Decisão 25081509554292600000075468995 Intimação Intimação 25081509554292600000075468995 Manifestação Manifestação 25090217262741600000076434807 Petição (outras) Petição (outras) 25090421355882500000076587466 Sistema Sistema 25111819211893700000080557774 Certidão Certidão 25112609311008400000080879137 SEI_25.0.000150246_0 Agravo de Petição 25112609311033700000080879165 Decisão Decisão 25112712351333000000080984939 Intimação Intimação 25112712542518600000080992563 Sistema Sistema 25112712543395500000080992566 Diligência Diligência 25112721241059200000081026890 img20251127_21214930 Diligência 25112721241070000000081026891 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26010710474465100000082342282 COMPROVANTE SIFESWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010710474468700000082342787 Sistema Sistema 26031216112890500000085855820 Decisão Decisão 26031609555101800000085894487 TERESINA, 19 de março de 2026. LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823387-64.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TERCIO D ANGELIS SANTOS SILVA REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823387-64.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TERCIO D ANGELIS SANTOS SILVA em face do DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, todos devidamente individualizados na petição inicial. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo. 1. DA REVELIA Devidamente citado, o réu apresentou contestação intempestivamente (ID 62187433), razão pela qual decreto a sua revelia, impondo-se, também por esse motivo, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). Entretanto, na hipótese, a veracidade das alegações de fato deduzidas na petição inicial não ocorrem de forma automática, sobretudo, em razão da relatividade de tal efeito, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, bem assim considerando a existência de elementos suficientes nos autos a viabilizar a análise detida dos pontos indicados pela autora, em especial os documentos juntados por ambas as partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO Merece nota, que o requerido é revel, contudo, ainda que se tenha operado a revelia, reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora ante a revelia é relativa e os efeitos da revelia dependem da apreciação do processo como um todo, sendo o juiz o destinatário da prova, para formação de seu livre convencimento, possível o exercício do contraditório, com produção de provas e debates durante a instrução processual, admitida a permanência nos autos da contestação, mesmo que intempestiva, assegurado ao revel produzir provas, nos termos do art. 349 do CPC, recebendo o processo no estado. Com efeito, na hipótese, operou-se a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, tendo a revel recebido o processo no estado (art. 346, parágrafo único 2 do CPC), dependendo os efeitos da revelia da confirmação de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da apreciação do processo como um todo e da análise das provas produzidas durante a instrução do processo. Consigne-se que nada impede que a ré produza provas contrapostas às alegações da autora, conforme previsto no artigo 349 do CPC. Veja-se Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Sobre o tema, colaciono jurisprudências: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA DECRETADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O DÉBITO APONTADO À AUTORA – Insurgência da ré, alegando que as provas juntadas na contestação intempestiva se contrapõem à narrativa dos fatos contidas na inicial e aos documentos juntados pela autora - Ainda que se tenha operado a revelia, reconhecida a intempestividade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ante a revelia é relativa e os efeitos da revelia dependem da apreciação do processo como um todo, sendo o juiz o destinatário da prova, para formação de seu livre convencimento, possível o exercício do contraditório, com produção de provas e debates durante a instrução processual, admissível a permanência nos autos da contestação, mesmo que intempestiva, assegurado ao revel produzir provas, nos termos do art. 349 do CPC, recebendo o processo no estado – Provas, contudo, que foram consideradas na sentença combatida e não são capazes de infirmar pretensão da autora – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016833-71.2021.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 26/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). Nesse sentido, tendo em vista que o suplicado apresentou documentos durante a instrução processual, passo a análise dos fatos. Na hipótese em questão, o suplicado juntou aos autos documentos a fim de justificar sua conduta. Contudo, ao analisar os referidos documentos, observa-se uma aparente incongruência factual que demanda esclarecimento por parte da parte autora. Na petição inicial, o autor afirma ter realizado o requerimento de aditamento de transferência do FIES. Contudo, a solicitação realizada aos 08/01/2024 consta com status “expirada IES destino” No curso do processo, o suplicado apresentou documentos, no qual verifica-se que, para o semestre 2024.2, emitido aos 24/05/2024, tem um aceite no mesmo dia (ID 62610555), ou seja, data posterior à alegada na inicial. Ademais, junta documentos com o histórico escolar do autor no curso solicitado. Posteriormente, na réplica à contestação (ID 63804023), o autor reitera que o requerimento administrativo de aditamento de transferência foi feito para o curso de Medicina no Centro Universitário Facid Wyden e que o IES de destino deixou o prazo para aceite transcorrer. Assim, a inconsistência entre a data do pedido (01/2024) e o aceite da proposta (05/2024) conforme a instrução e as datas presentes na narrativa da inicial é crucial para a delimitação fática da lide e, consequentemente, para a correta aplicação do direito. O processo de aditamento de transferência do FIES é semestral, com prazos específicos para cada etapa, incluindo a solicitação pelo estudante e a validação pela CPSA da IES de destino. A clareza sobre qual pedido está sendo questionado e o aceite da proposta é fundamental para determinar a cronologia dos eventos e a alegada omissão da IES. Considerando que a parte autora é a responsável por apresentar os fatos constitutivos de seu direito, e que a cronologia dos eventos relacionados ao seu pedido de transferência é central para a análise do mérito, faz-se necessário que a parte autora esclareça de forma inequívoca esta questão. 3. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a data exata em que a parte autora formalizou o pedido de aditamento de transferência do FIES para o curso de Medicina na ré, junto ao sistema SisFIES; b) a omissão em analisar o pedido de aditamento de transferência da parte autora no SisFIES, deixando o prazo expirar, ou houve alguma rejeição formalmente comunicada, ainda que fora dos prazos; c) o impedimento da efetivação do aditamento de transferência e da continuidade do financiamento da parte autora, causando-lhe prejuízo; d) a existência de informações adequadas ao autor. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em analisar a existência ou não de responsabilidade civil da parte ré pelos danos alegados pela parte autora. 5. DA PROVA DOCUMENTAL Ambas as partes manifestaram não ter mais provas a produzir. Contudo, em virtude da necessidade de esclarecimento da cronologia dos fatos e das exigências documentais da IES para o aditamento de transferência, impõe-se a necessidade de diligências adicionais. Contudo, o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao saneamento do processo e à instrução do feito. Dada a natureza da controvérsia, que envolve procedimentos administrativos e sistemas informatizados de órgãos públicos e instituições privadas, a elucidação da cronologia dos eventos e dos documentos exigidos é crucial. Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial, contestação e réplica espelham os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 3 e 4, nos termos acima delineados: o demandante deve, no prazo de 15 dias: a) esclarecer a data exata em que formalizou o pedido de aditamento de transferência do FIES para o curso de Medicina na ré, junto ao sistema SisFIES, a fim de analisar a existência de irregularidade tendo em vista o documento que informa o aceite da proposta (ID 62610555); b) informar/esclarecer se já está matriculado no curso de medicina, conforme consta no histórico de ID 62610557; o demandado deve, no prazo de 15 dias: a) comprovar que analisou o pedido de aditamento de transferência da parte autora no SisFIES, dentro do prazo, ou se houve alguma rejeição formalmente comunicada, ainda que fora dos prazos. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/11/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)