Procedimento Comum Cível 0805407-17.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805407-17.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FAUSTINO REU: LUCIMAR SANTOS VIEIRA SENTENÇA A autora alega ser legítima possuidora do imóvel situado no bairro Satélite, nesta capital, onde reside há vários anos. Sustenta que a requerida, vizinha do local, vem praticando atos que ameaçam sua posse, como tentativa de avanço sobre parte do terreno, construção de cercas e realização de intervenções que poderiam culminar em turbação ou esbulho. Afirma, ainda, que buscou resolver a questão amigavelmente, mas não obteve êxito. A requerida apresentou contestação, na qual negou a prática de ameaça à posse da autora, argumentando que apenas exerce sua posse legítima sobre área que entende lhe pertencer. Aduziu que não houve turbação ou esbulho, mas sim disputa de limites entre os imóveis, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica da parte autora, reiterando os fatos narrados na inicial e reforçando os elementos probatórios que, em seu entendimento, confirmariam a ameaça à posse. Durante a instrução, foram juntados aos autos documentos como contratos, registros imobiliários, comprovantes de residência e fotografias do local. Além disso, foi colhido depoimento de testemunhas, as quais relataram a existência de animosidade entre as partes e a ocorrência de atos de constrangimento praticados pela ré, confirmando a tentativa de avanço sobre parte do terreno. O Ministério Público foi devidamente intimado, mas não se manifestou por ausência de interesse público direto na demanda. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO O interdito proibitório tem como pressupostos a comprovação da posse exercida pelo autor; a existência de ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e o justo receio de que a ameaça venha a se concretizar. No caso dos autos, a autora demonstrou, mediante documentos (certidão da Prefeitura, comprovantes de IPTU, contas de consumo, fotografias) e prova oral, que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 20 anos, residindo no local com sua família. As testemunhas ouvidas confirmaram a situação fática narrada, especialmente no sentido de que a ré, vizinha da autora, tentou avançar sobre a área de frente do imóvel, manifestando intenção de cercar a calçada, o que, caso consumado, inviabilizaria o acesso da autora à via pública. Também relataram episódios de desavenças e ameaças verbais por parte da ré. A defesa, por sua vez, limitou-se a negar a prática de ameaça, alegando exercício legítimo de sua posse, sem, contudo, trazer prova robusta capaz de infirmar os elementos apresentados pela autora. Ressalte-se que a discussão acerca de eventual direito de propriedade ou limites do terreno não afasta a proteção possessória, conforme preceitua o art. 1.210, §2º, do Código Civil. Diante do conjunto probatório, entendo que restaram configurados os requisitos legais para a concessão do interdito proibitório, uma vez que a autora demonstrou posse legítima e atual, bem como a existência de justo receio de turbação. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para reconhecer a posse legítima da autora sobre o imóvel descrito na inicial (art. 1.210 do CC c/c 567 do CPC). Concedo o interdito proibitório, expedindo-se mandado proibitório em favor da autora, com a cominação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805407-17.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)