Cumprimento de sentença 0800432-77.2021.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800432-77.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA LUCIA DA CONCEICAO SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800432-77.2021.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido pela parte autora em face da requerida, no valor de R$ 19.394,96 (dezenove mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos). A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso a execução no ID de nº 58906938, bem como realizou o deposito judicial de R$ 21.464,63 (ID 58906940). Na petição de ID nº 83065106, a parte autora afirma que concorda com os cálculos apresentado pelo requerido, bem como requer a liberação dos valores. É o relatório, decido. Diante da concordância do exequente, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para declarar o valor da condenação a quantia R$ 8.719,44, havendo excesso de R$ 10.675,52, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Assim sendo, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença nos termos do art. 526, § 3º do NCPC. Verifica-se, entretanto, que os valores depositados nos autos são plenamente individualizáveis, sendo possível distinguir a quantia devida à parte autora daquela correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados e contratuais em seu favor. A clareza da divisão autoriza a pronta expedição dos alvarás, sem prejuízo da proteção de direitos da parte hipossuficiente. Ressalte-se que a parte autora possui, condição que a insere no conceito de vulnerabilidade socioeconômica, conforme previsto no art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI, acrescido pelo Provimento nº 186/2025, bem como no Anexo B, item 13, da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Essas normas orientam que, na ausência de contrato e havendo indícios de vulnerabilidade, a liberação de valores deve priorizar a parte, com observância da transparência e proteção ao jurisdicionado, inclusive mediante expedição direta dos alvarás em nome do beneficiário. Diante do exposto: 1. Determino a expedição imediata de alvará judicial: a) Em nome da parte exequente, no valor correspondente à sua quota. b) Em nome do patrono, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 83066686), nos termos do art. 85 do CPC. c) O saldo remanescente do depósito judicial deverá ser restituído ao executado (Banco Bradesco S.A.). 2. A Secretaria deverá consignar no alvará expedido em nome da parte autora que, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI, o levantamento do valor junto à instituição financeira deverá ser realizado exclusivamente pela beneficiária, vedada qualquer autorização de terceiros. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Após, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA LUCIA DA CONCEICAO SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800432-77.2021.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A., em que se sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão de a parte exequente não ter abatido o valor de R$ 9.019,06, (atualizado R$ 11.318,27 – ID 58906938 – fls.04) já creditado em sua conta, conforme determinado no título executivo, devidamente atualizado. De fato, assiste razão ao executado no ponto. O acórdão transitado em julgado fixou critérios distintos de atualização para danos morais e materiais e determinou expressamente a compensação do montante já disponibilizado à exequente em 10/08/2020. O cálculo apresentado pela parte exequente, contudo, não contemplou tal abatimento, ensejando excesso de execução. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a necessidade de abatimento do valor já pago no ID de nº16708876. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo executado, indicando se com eles concorda; b) na hipótese de discordância, apresentar novos cálculos atualizados, observando, o abatimento da quantia de R$ 9.019,06 (atualizado R$ 11.318,27 – ID 58906938 – fls.04), conforme determinado no título executivo, bem como a comprovação documental dos descontos realizados, mediante juntada de extratos bancários, contracheques ou extratos do benefício previdenciário, a fim de viabilizar a análise contábil, documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Advirta-se que, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, serão considerados como válidos os cálculos apresentados pelo executado na impugnação. Após, conclusos para deliberação ou remessa à contadoria judicial, conforme o caso. Intimem-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Todas as movimentações(131)