Execução de Título Extrajudicial 0800097-30.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800097-30.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: G M C RESTAURANTES LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800097-30.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Claudino S/A Lojas de Departamentos em desfavor de Fabrícia Maria Carvalho Silveira, em cujo curso foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD, resultando no bloqueio de aproximadamente R$ 9.542,39, conforme informações constantes no relatório do sistema, com destaque para a conta de titularidade da executada junto ao Nu Pagamentos (Nubank). A executada, em petição, requereu o desbloqueio integral dos valores constritos, alegando se tratarem de verbas de natureza exclusivamente salarial, recebidas em contas bancárias utilizadas para o custeio de despesas básicas mensais como energia elétrica, água, aluguel e supermercado. Sustenta, ainda, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e, portanto, estariam abrangidos pela impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, apontando que: i) a executada aufere renda líquida entre R$ 4.760,25 e R$ 4.955,53; ii) os extratos juntados demonstram movimentação bancária intensa, com saldo positivo em algumas datas; iii) o contrato de locação apresentado revela despesa mensal superior à renda declarada, o que apontaria indícios de outras fontes de renda não reveladas. É o relatório. Decido. Da análise dos documentos e da medida a ser adotada A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por escopo proteger a remuneração destinada à subsistência do devedor e de sua família, sendo necessário para sua incidência provar cabalmente a origem salarial dos valores bloqueados. No presente caso, embora a executada alegue que os valores constritos possuem natureza salarial, verifica-se que os extratos bancários juntados aos autos referem-se exclusivamente à conta mantida junto ao Banco do Brasil, ID 82391084 na qual, conforme apontado pela própria exequente, não houve saldo positivo no momento da ordem de bloqueio. Por outro lado, a maior parte dos valores constritos (R$ 9.450,09) foi localizada em conta bancária de titularidade da executada junto à instituição Nu Pagamentos (Nubank), da qual não foram apresentados extratos ou comprovantes da natureza dos depósitos: Ainda, observa-se que o contrato de locação apresentado, ID 82391090, no valor de R$ 3.600,00, pela executada possui valor incompatível com os rendimentos declarados nos contracheques (os quais giram em torno de R$ 4.760,00 a R$ 4.950,00 líquidos), o que, de forma indiciária, reforça a hipótese de ocultação de fontes complementares de renda, aptas a justificar a constrição parcial de ativos. Dessa forma, a simples alegação de que os valores possuem natureza alimentar não é suficiente para ensejar, neste momento, o imediato desbloqueio ou levantamento, sem que haja análise mais detida da origem dos créditos encontrados na conta Nubank. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido, para determinar apenas a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos, sem autorizar, por ora, o levantamento pela parte exequente, até que se esclareça a origem dos recursos. Advirta-se expressamente a parte executada de que: a) As movimentações financeiras por ela apresentadas se referem exclusivamente à conta do Banco do Brasil, na qual não houve saldo bloqueado; b) Os valores efetivamente constritos (R$ 9.450,09) foram localizados na conta de sua titularidade junto ao Nu Pagamentos (Nubank), da qual nenhum extrato bancário foi apresentado até o momento; c) O contrato de locação apresentado possui valor mensal incompatível ao salário líquido declarado, fato que indica potencial incompatibilidade entre a despesa e os rendimentos oficialmente demonstrados, podendo configurar tentativa de ocultação patrimonial. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, apresente extratos bancários completos da conta junto ao Nubank, abrangendo, no mínimo, os 90 (noventa) dias anteriores à ordem de bloqueio, com o objetivo de comprovar a natureza salarial dos valores constritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: G M C RESTAURANTES LTDA e outros (2) DECISÃO 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800097-30.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Defiro o pedido do exequente para que seja realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, até o limite do valor da execução (R$ 241.406,39 – ID 59704809): 2- Advirto que já foram realizadas pesquisas anteriores junto ao sistema SNIPER (IDs 51605669, 51605670 e 51605671), bem como ordens de bloqueio via SISBAJUD, que resultaram em constrição irrisória (R$ 76,83), o que revela o caráter reiterado da diligência ora deferida. 3- Considerando que a presente tentativa de bloqueio via “teimosinha” configura mera reiteração de diligência já anteriormente realizada, reconheço desde logo a ausência de bens penhoráveis, determinando a suspensão da execução a partir da presente data (12/08/2025), nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo de suspensão em 12/08/2026, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos moldes dos §§ 1º e 4º do referido artigo, conforme disposto no Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “Iniciado o prazo de prescrição intercorrente, seu transcurso é automático, independentemente de declaração judicial.” No caso vertente, tratando-se de execução de título extrajudicial decorrente de contratos de locação, incide o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Portanto, o prazo prescricional aplicável à presente execução é de cinco anos. Decorrido lapso temporal superior a cinco anos, contado a partir do marco inicial do prazo prescricional (12/08/2026), sem que tenham sido localizados ou indicados bens penhoráveis à satisfação do crédito exequendo, determino que, ao final deste prazo, façam-me conclusos os autos para eventual decretação da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Para fins de controle e segurança jurídica, apresenta-se o seguinte quadro resumo dos prazos relevantes: Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CARVALHO SILVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CARVALHO SILVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(23)