Cumprimento de sentença 0800090-08.2017.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800090-08.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIA MARIA DE ARAUJO SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800090-08.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Pan S.A., nos autos em que figura como exequente Antônia Maria de Araújo Sousa, alegando excesso de execução no valor pleiteado de R$ 30.386,34 pela exequente. Sustenta o impugnante que a exequente incorreu em equívocos nos cálculos, ao corrigir danos materiais desde data anterior ao primeiro desconto (07/11/2016 em vez de 10/01/2017), ao considerar descontos até 2022, quando o último ocorreu em 09/10/2017, visto que o contrato foi cedido a outro banco, bem como ao incluir juros de mora sobre danos morais antes do arbitramento, e ao deixar de corrigir o valor de R$ 2.276,53 recebido pela autora, contrariando o acórdão dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o acórdão condenatório fixou a restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros desde a citação, a indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida desde o arbitramento e com juros desde a citação, bem como a dedução do valor de R$ 2.276,53 comprovadamente recebido pela autora. Nos embargos de declaração, restou determinado que também o valor compensado (R$ 2.276,53) deve ser corrigido monetariamente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Dessa forma, assiste razão ao impugnante, uma vez que os danos materiais devem restringir-se ao período de descontos efetivamente realizados, de 10/01/2017 a 09/10/2017; os danos morais comportam apenas correção monetária a partir da data do arbitramento, em 14/10/2024; os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, inexistindo autorização para incidência anterior; e, por fim, o valor de R$ 2.276,53 recebido pela exequente deve ser abatido, com a devida atualização monetária, conforme expressamente determinado no acórdão integrativo. Constata-se, assim, excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, os quais não observam os parâmetros fixados pelo título executivo judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 525, § 4º, do CPC, ACOLHO a impugnação oposta pelo EXECUTADO, reconheço a existência de excesso de execução no valor de R$ 25.535,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais), ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, cabendo a este o pagamento no valor de R$ 7.272,15 (sete mil duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos), já depositado judicialmente haja vista a plena observância aos termos do Acórdão. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, nada mais havendo, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, nos termos da CGJ, inclusive em favor do banco/executado referente ao valor declarado em excesso na presente decisão. Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)