Procedimento Comum Cível 0802426-75.2025.8.18.0073 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HILARIO DIAS SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802426-75.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Hilário Dias Soares em face do Banco Bradesco S.A. Alega o autor que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde setembro de 2019, sob as rubricas “Tarifa Bancária Cesta B.Expresso4” e “Encargos Limite de Cred”. Afirma desconhecer a origem dos débitos, requerendo: a) a declaração de inexistência do vínculo contratual; b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 4.435,88); e c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Banco réu, em contestação, sustentou a regularidade da contratação do pacote de serviços “Cesta Bradesco Expresso4”, mediante adesão voluntária a termo específico e autônomo, juntado aos autos. Argumentou que a digital aposta pelo autor seria suficiente para validar o instrumento e invocou os princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, em razão da inércia do autor em impugnar os descontos por longo período. O autor, em réplica, impugnou as alegações da defesa e reafirmou a nulidade do contrato, por ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme determina o art. 595 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da relação consumerista e do ônus probatório Ab initio, impende salientar que a relação jurídica sub judice é de consumo, subsumindo-se aos ditames protetivos da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em consonância com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A vertente consumerista impõe a responsabilidade civil objetiva ao fornecedor por falhas na prestação de serviços (art. 14, caput, CDC), bem como a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Destarte, recai sobre o Banco réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade inequívoca do consumidor. A situação processual do autor, pessoa idosa, insere-o na categoria dos consumidores hipervulneráveis, o que exige da instituição financeira uma diligência e cautela ainda maiores na formalização dos negócios jurídicos. II.2. Da invalidade da contratação (termo de adesão com aposição de digital) O cerne do litígio reside na suficiência probatória do documento apresentado pelo réu para legitimar a cobrança da "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4". Com efeito, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, sejam eles essenciais ou diferenciados, exige a prévia e expressa autorização ou solicitação do cliente, ou que esteja prevista em contrato. É a dicção do art. 1º da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e o entendimento pacificado na Súmula n.º 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. No caso dos autos, o réu aduz ter formalizado a contratação do pacote de serviços mediante Termo de Adesão. Contudo, a peça defensiva não logrou êxito em juntar um instrumento contratual que demonstre, de forma inequívoca e auditável, a vontade do autor, especialmente considerando a fragilidade da prova apresentada: a mera aposição de digital. Em que pese a moderna contratação bancária se utilize de meios eletrônicos, a validade destes depende de mecanismos idôneos de autenticação. A Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 estabelece a presunção de veracidade para documentos certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não é o caso do contrato apresentado pelo réu. Para outros meios eletrônicos, como a simples aposição de digital ou códigos hash não certificados, a validade se condiciona à admissão pelas partes, o que foi veementemente negado pelo autor. Neste diapasão, reputo que a simples aposição de digital não se confunde, tampouco substitui, a assinatura a rogo. A digital aposta no contrato escrito apenas atesta a identidade do contratante e a sua reconhecida impossibilidade de assinar, mas não comprova que foi informado adequadamente a respeito das cláusulas. Ademais, no cenário da hipervulnerabilidade do autor, o ordenamento civil exige a observância da forma prescrita em lei para validade do ato. Em contratos escritos celebrados com quem não saiba ler ou escrever, o art. 595 do Código Civil impõe a necessidade de que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A inobservância desta solenidade essencial acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil. Desta feita, o Banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, pois o termo de adesão, desprovido dos elementos formais exigidos pelo art. 595 do CC e sem a certificação idônea de sua autenticidade eletrônica, é insuficiente para comprovar o consentimento informado e válido do consumidor hipervulnerável. Em decorrência lógica, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de adesão ao pacote de serviços e a ilicitude das cobranças denominadas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4”. II.3. Da Repetição do Indébito e da Modulação dos Efeitos do EAREsp n.º 676.608/RS A declaração de nulidade da cobrança da tarifa impõe o dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor. Contudo, por expressa determinação da Corte Superior, os efeitos da referida decisão foram modulados. Para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o novo entendimento (que afasta a exigência de má-fé e aplica a boa-fé objetiva para determinar a dobra) aplica-se somente a valores pagos após a data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. - Valores pagos antes de 30/03/2021: A restituição deverá ocorrer na forma simples, uma vez que a incidência da dobra naquele período exigiria a comprovação de má-fé, ônus do qual o Autor não se desincumbiu. - Valores pagos a partir de 30/03/2021: A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, por restar configurada a violação à boa-fé objetiva na reiteração dos descontos ilícitos. II.4. Do dano moral e sua quantificação (magnitude do dano) Configurado o ato ilícito pela cobrança indevida, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de nítida natureza alimentar, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do efetivo prejuízo. No tocante à fixação do quantum debeatur, adota-se o balizamento pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando à dupla função do instituto: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. O valor não deve ensejar enriquecimento ilícito (art. 884, CC). A Súmula n.º 35 do TJPI orienta que "o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador". Neste mister, a magnitude do dano sofrido pelo Autor deve ser sopesada em face das circunstâncias concretas do feito, que militam por uma indenização em patamar comedido: 1. Duração da lesão e inércia do consumidor (Duty to Mitigate the Loss): Os extratos demonstram descontos desde setembro de 2019, e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2025. A inércia do autor por longo lapso temporal (quase seis anos) para manifestar sua insatisfação é um indicativo de que os débitos, embora indevidos, causaram um diminuto transtorno de natureza grave. Este comportamento prolongado, sem oposição, enfraquece a percepção de um abalo psíquico profundo, tangenciando o dever anexo de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). 2. Atividade financeira e capacidade de entendimento: A alegada hipervulnerabilidade por baixa instrução deve ser confrontada com a realidade fática dos extratos, que demonstram um correntista realizando diversas transações financeiras, como saques em correspondentes e caixas eletrônicos, gestão de empréstimos ("PARCELA CREDITO PESSOAL") e transferências. Tal desenvoltura na movimentação de sua conta é incompatível com a imagem de uma pessoa totalmente alheia ao funcionamento bancário, incapaz de identificar uma cobrança mensal e buscar seu cancelamento. Sopesadas tais circunstâncias atenuantes, o pleito inicial de R$ 10.000,00 afigura-se manifestamente desproporcional. Com base na proporcionalidade e na função pedagógica da sanção, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que se revela razoável para compensar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do "Termo de Adesão à Cesta de Serviços" e a ilicitude das cobranças a ele vinculadas. Por conseguinte, CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., na obrigação de fazer consistente em cessar definitivamente os descontos da tarifa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4” na conta de titularidade do autor. b) CONDENAR o réu a RESTITUIR os valores indevidamente descontados da conta do autor a título da referida tarifa, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se a modulação de efeitos do EAREsp n.º 676.608/RS (STJ): Para os valores descontados antes de 30 de março de 2021, a restituição deverá ser realizada na forma simples. Para os valores descontados a partir de 30 de março de 2021, a restituição deverá ser realizada na forma dobrada. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto indevido (Súmula n.º 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) DECLARO a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213 /1991. c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta Sentença (Súmula n.º 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), a teor da Súmula n.º 54 do STJ. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DUTRA Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILARIO DIAS SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802426-75.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada por HILARIO DIAS SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A. É inegável a relevância do Poder Judiciário na pacificação social e na garantia do amplo acesso à justiça. Contudo, essa premissa fundamental não pode ser desvirtuada para fomentar a litigância abusiva ou predatória, fenômeno que compromete a eficiência da prestação jurisdicional e a própria integridade do sistema de justiça. Nesse diapasão, imperioso se faz a prevenção e o combate à litigância abusiva, fenômeno que, como bem assinalado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, representa um desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o próprio acesso à Justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024 elenca, em seu Anexo A, uma série de condutas processuais potencialmente abusivas, incluindo a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Ademais, a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, com petições iniciais padronizadas e pedidos genéricos, tem sido observada neste Juízo em face de instituições financeiras, nos termos já reconhecidos. Com fulcro no poder geral de cautela do magistrado e na incumbência de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, conforme o art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, e em alinhamento às diretrizes do CNJ para detecção e tratamento da litigância abusiva, exsurge a necessidade de adoção de medidas que garantam a autenticidade da postulação e a plena ciência da parte demandante sobre a existência e o teor do processo, especialmente em casos que envolvem partes vulneráveis. O Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 expressamente prevê a realização de diligências, como a escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos demandantes sobre a iniciativa de litigar, e a prática presencial de atos processuais. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em harmonia com a orientação emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidou entendimento por meio da Súmula n.º 33, segundo a qual “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” O Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, por sua vez, expediu a Nota Técnica n.º 06/2023, estabelecendo que, diante de indícios concretos de litigância predatória — notadamente em demandas relativas a empréstimos consignados —, incumbe ao magistrado o poder-dever de adotar diligências cautelares destinadas a conduzir o feito com rigor, coibindo o abuso do direito, atos atentatórios à dignidade da Justiça e condutas contrárias à boa-fé objetiva, sem prejuízo da preservação do contraditório e da ampla defesa da parte demandada. A propósito, referida nota técnica alicerçou as seguintes orientações, in verbis: Assim, havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados. Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. Cumpre assinalar, ademais, que, no âmbito do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.198, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, verificados indícios de litigância predatória, é lícito ao magistrado determinar que a parte autora emende a petição inicial, com o propósito de demonstrar de forma adequada o direito de agir e a autenticidade da postulação. As medidas destinadas a coibir demandas predatórias encontram, igualmente, respaldo no poder geral de cautela do magistrado, que autoriza a adoção, inclusive de ofício, de providências necessárias à efetividade das decisões judiciais, ainda que não previstas no CPC, resguardando a dignidade da jurisdição e coibindo requerimentos protelatórios, nos termos do art. 139, III, do CPC. In verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Nesse cenário, a análise da peça inaugural e dos documentos que a instruem evidencia inconsistências que demandam oportuno esclarecimento, a fim de resguardar a regularidade processual e prevenir futuras controvérsias acerca do interesse de agir e da adequada delimitação do objeto litigioso. Assim, com o fito de promover a devida instrução processual, assegurar a legitimidade da demanda e combater a litigância abusiva, especialmente em casos que envolvem vulneráveis, conforme a inteligência da Recomendação CNJ nº 159/2024 e as cautelas já adotadas por este juízo, DETERMINO: I. A intimação da parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a) legal, para que compareça pessoalmente à sede do Fórum da Comarca de São Raimundo Nonato, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de: a) Documento pessoal original com foto (RG, CNH etc.); b) Comprovante de residência atualizado (com data de emissão de, no máximo, 3 meses antes do ajuizamento da ação). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado, na mesma oportunidade, o vínculo entre a autora e a pessoa que consta no comprovante de residência; c) Número de telefone com aplicativo de mensagens (ex: WhatsApp), com o objetivo de facilitar eventual comunicação. Alternativamente, a exigência poderá ser satisfeita mediante atendimento virtual, a ser realizado por meio do balcão virtual, mediante prévio agendamento por servidor(a) desta unidade, caso a parte tenha alguma dificuldade para locomoção até o fórum. O(a) servidor(a) responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos o ocorrido, juntando o “print” do atendimento virtual ou registrando o comparecimento pessoal. Ressalte-se que o mero envio de fotografia não supre a exigência de comparecimento pelo balcão virtual, nos termos da Portaria nº 714/2021 do TJPI. II. Em se tratando de parte requerente que se declare analfabeta, determino que seja acostada aos autos procuração, lavrada por instrumento público ou particular, este último subscrito a rogo e firmado por duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, com o devido reconhecimento de firma. No caso de instrumento particular, deverá, ademais, ser juntado comprovante de residência atualizado, bem como cópias dos documentos de identificação (RG e CPF) tanto do outorgante a rogo quanto das testemunhas III. Para a parte requerente que se enquadre na condição de idosa, em face de sua notória hipervulnerabilidade dessa categoria de consumidor e em observância ao princípio da proteção integral da pessoa idosa (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso), bem como para assegurar a plena ciência e autenticidade da postulação, conforme as diretrizes do CNJ para a verificação da ciência dos demandantes sobre a iniciativa de litigar, deverá ser juntada procuração com reconhecimento de firma. IV. A emenda da petição inicial pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que: a) Esclareça a data de início e de término dos descontos questionados, caso estes já tenham sido cessados; d) Junte aos autos de extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido (a) para a sua conta ou que, efetivamente, houve os descontos da tarifa reclamada. ADVIRTO que o não atendimento integral das determinações acima, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, o julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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