Execução de Título Extrajudicial 0815338-78.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0815338-78.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO CARLOS DE MOURA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815338-78.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas partes acima estão devidamente qualificadas. A parte autora, buscando satisfazer seu crédito, requereu a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, em desfavor dos executados. Tal diligência foi levada a efeito, conforme documentos do ID. 80984433. Em consequência, antes mesmo de intimação para manifestação, os executados pleitearam, dentre outros pontos, o desbloqueio das contas, por ocasião da penhora online realizada, sob a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e que a manutenção da providência judicial pode comprometer o sustento do executado e sua família. Passo, então, a deliberar sobre as razões apresentadas pela executada. O cerne da questão está em saber se é possível o bloqueio de numerário, através do sistema SISBAJUD, depositado em conta-corrente e oriundo de salário e poupança. Confira-se o disposto no CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A situação passa necessariamente pela reflexão do princípio da dignidade da pessoa humana, pilar da República Federativa do Brasil(CF, art. 1º, II) Afinal, a dignidade da pessoa humana não representa apenas a condição favorável de exercício da cidadania, considerados os aspectos moral e material. Neste caso, ficou comprovado, através dos extratos bancários, que o valor bloqueado refere-se ao recebimento de proventos e de poupanças atreladas às contas. Acerca do tema, já decidiram os Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. - Em consonância com o disposto no art. 833 do CPC, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais, ainda que de forma parcial. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da cobrança de verbas de caráter alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.059574-4/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Caso em que a prova dos autos permite concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 70082510983, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 02-09-2019). Assim, o salário e a conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, sendo o caso de não aplicar a exceção contida no art. 833, § 2º, uma vez que se trata de execução decorrente de nota de crédito comercial. Do exposto, ante a impenhorabilidade absoluta, não há que se falar em penhora das contas-salário da executada, ou contas onde receba proventos, e suas poupanças, pelo que DETERMINO o desbloqueio das contas dos executados. INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestar. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(21)