Execução de Título Extrajudicial 0815338-78.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0815338-78.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:26

Publicação

16/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO CARLOS DE MOURA - ME e outros (2) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815338-78.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL SA em face de JOÃO CARLOS DE MOURA - ME e outros. Em decisão recente (ID 90579853), este juízo deferiu o pedido da exequente para inserção de restrição de transferência e de circulação, via sistema RENAJUD, sobre diversos veículos registrados em nome dos executados, incluindo o caminhão de marca M.BENZ/L 1620, placa LVU5147. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 90854483), arguindo a impenhorabilidade do referido veículo sob o fundamento de tratar-se de instrumento indispensável ao exercício da profissão do sócio administrador, Sr. João Carlos de Moura. Sustenta que o bem é utilizado para a execução de contrato de prestação de serviços de transporte com exclusividade junto ao Grupo Mateus (Armazém Mateus S/A), constituindo sua única fonte de renda e subsistência familiar. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na aplicação do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Da análise dos documentos colacionados pela defesa, verifico a presença de: A) Contratos de Prestação de Serviços de Transportes Terrestre firmados entre o Sr. João Carlos de Moura e a empresa Armazém Mateus S/A, prevendo a utilização do veículo M.BENZ/L 1620, placa LVU5847 (placa anterior do bem em questão). B) Cláusula de Exclusividade (Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro), que vincula a atividade do transportador e do veículo especificamente à contratante. C) Romaneios de Entrega (ID 90854966 e 90854970) datados de fevereiro de 2026, que comprovam o uso atual e contínuo do caminhão na logística do grupo empresarial, identificando o executado como motorista. Embora o bem esteja registrado em nome da microempresa individual, a prova documental demonstra que o caminhão é o meio direto e essencial através do qual o executado provê seu sustento. A manutenção da restrição de circulação impede a realização do frete, inviabilizando por completo a atividade laboral e gerando periculum in mora inverso, ao comprometer a subsistência digna do devedor e a própria capacidade de futura quitação do débito. Ressalte-se que a impenhorabilidade de veículos de transporte de carga por motoristas autônomos ou microempresários é matéria consolidada na jurisprudência pátria, visando preservar o mínimo existencial. Contudo, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a fim de equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor ao trabalho, deve-se manter a restrição de transferência (para evitar a alienação do patrimônio), retirando-se apenas o gravame que impede o deslocamento e a utilização profissional do bem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de ID 90854483 para: 1. DETERMINAR o levantamento EXCLUSIVO da restrição de CIRCULAÇÃO incidente sobre o veículo M.BENZ/L 1620, placa LVU5147 (anteriormente LVU5847), via sistema RENAJUD. 2. MANTER a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre o referido bem, garantindo a permanência do veículo no patrimônio da executada até ulterior deliberação quanto ao mérito da impenhorabilidade absoluta. 3. Proceder via sistema para a imediata liberação da circulação, permitindo que o executado continue a prestar os serviços de transporte. Ficam mantidas as demais restrições sobre os outros veículos listados na decisão de ID 90579853. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:58

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:01

Publicação

24/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO: JOAO CARLOS DE MOURA - ME, MARIA EDIZEULIMA DA COSTA VELOSO, ANTONIO JOSE VELOSO DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815338-78.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de João Carlos de Moura - ME e outros, visando a satisfação de crédito no valor original da causa de R$ 170.318,97. No curso do processo, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Os executados Maria Edizeulima da Costa Veloso e Antonio Jose Veloso manifestaram-se alegando a impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que as verbas seriam oriundas de aposentadoria e depósitos em caderneta de poupança abaixo de 40 salários-mínimos. Este juízo, em decisão de ID 80984812, reconheceu a impenhorabilidade absoluta e determinou o desbloqueio. Posteriormente, em despacho de ID 81954038, corrigiu-se erro material para determinar a expedição de alvarás de levantamento, uma vez que os valores já haviam sido transferidos para contas judiciais. Os alvarás foram expedidos e cumpridos pela Caixa Econômica Federal. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento (nº 0762858-77.2025.8.18.0000). O Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de decisão monocrática do Relator, negou o efeito suspensivo pleiteado pela instituição financeira, mantendo a eficácia da decisão que determinou a liberação dos valores aos executados. Recentemente, a parte exequente peticionou requerendo a penhora e restrição (circulação e transferência) de veículos localizados via sistema RENAJUD. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Restrições Veiculares (RENAJUD) As pesquisas realizadas nos sistemas auxiliares do juízo (ID 88246488 e 88246490) revelaram a existência de veículos registrados em nome dos executados. O exequente pugna pela inserção de restrição de transferência, circulação e posterior penhora. O pedido encontra amparo no Art. 139, IV, e Art. 835, IV, ambos do Código de Processo Civil. A restrição de transferência é medida prudencial para evitar a dilapidação do patrimônio, enquanto a restrição de circulação e a penhora visam garantir a efetividade da execução, especialmente considerando que veículos são bens de fácil ocultação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 88776438. Proceda-se, via sistema RENAJUD, à inserção de restrição de transferência e circulação sobre os veículos encontrados em nome dos executados ANTONIO JOSE VELOSO (Placas LVG6022, LVH8222, LWK6864) e JOÃO CARLOS DE MOURA ME (Placas LVY6050, LWF5097, LVU5147, LW18891, OEC6084). Após a efetivação das restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ficam os executados nomeados como depositários dos bens, conforme sugestão da própria exequente. Mantenha-se a vigilância quanto ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 0762858-77.2025.8.18.0000 para cumprimento de eventuais novas ordens superiores. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO CARLOS DE MOURA - ME e outros (2) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815338-78.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL SA em face de JOÃO CARLOS DE MOURA - ME e outros. Em decisão recente (ID 90579853), este juízo deferiu o pedido da exequente para inserção de restrição de transferência e de circulação, via sistema RENAJUD, sobre diversos veículos registrados em nome dos executados, incluindo o caminhão de marca M.BENZ/L 1620, placa LVU5147. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 90854483), arguindo a impenhorabilidade do referido veículo sob o fundamento de tratar-se de instrumento indispensável ao exercício da profissão do sócio administrador, Sr. João Carlos de Moura. Sustenta que o bem é utilizado para a execução de contrato de prestação de serviços de transporte com exclusividade junto ao Grupo Mateus (Armazém Mateus S/A), constituindo sua única fonte de renda e subsistência familiar. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na aplicação do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Da análise dos documentos colacionados pela defesa, verifico a presença de: A) Contratos de Prestação de Serviços de Transportes Terrestre firmados entre o Sr. João Carlos de Moura e a empresa Armazém Mateus S/A, prevendo a utilização do veículo M.BENZ/L 1620, placa LVU5847 (placa anterior do bem em questão). B) Cláusula de Exclusividade (Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro), que vincula a atividade do transportador e do veículo especificamente à contratante. C) Romaneios de Entrega (ID 90854966 e 90854970) datados de fevereiro de 2026, que comprovam o uso atual e contínuo do caminhão na logística do grupo empresarial, identificando o executado como motorista. Embora o bem esteja registrado em nome da microempresa individual, a prova documental demonstra que o caminhão é o meio direto e essencial através do qual o executado provê seu sustento. A manutenção da restrição de circulação impede a realização do frete, inviabilizando por completo a atividade laboral e gerando periculum in mora inverso, ao comprometer a subsistência digna do devedor e a própria capacidade de futura quitação do débito. Ressalte-se que a impenhorabilidade de veículos de transporte de carga por motoristas autônomos ou microempresários é matéria consolidada na jurisprudência pátria, visando preservar o mínimo existencial. Contudo, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a fim de equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor ao trabalho, deve-se manter a restrição de transferência (para evitar a alienação do patrimônio), retirando-se apenas o gravame que impede o deslocamento e a utilização profissional do bem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de ID 90854483 para: 1. DETERMINAR o levantamento EXCLUSIVO da restrição de CIRCULAÇÃO incidente sobre o veículo M.BENZ/L 1620, placa LVU5147 (anteriormente LVU5847), via sistema RENAJUD. 2. MANTER a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre o referido bem, garantindo a permanência do veículo no patrimônio da executada até ulterior deliberação quanto ao mérito da impenhorabilidade absoluta. 3. Proceder via sistema para a imediata liberação da circulação, permitindo que o executado continue a prestar os serviços de transporte. Ficam mantidas as demais restrições sobre os outros veículos listados na decisão de ID 90579853. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO: JOAO CARLOS DE MOURA - ME, MARIA EDIZEULIMA DA COSTA VELOSO, ANTONIO JOSE VELOSO DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815338-78.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de João Carlos de Moura - ME e outros, visando a satisfação de crédito no valor original da causa de R$ 170.318,97. No curso do processo, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Os executados Maria Edizeulima da Costa Veloso e Antonio Jose Veloso manifestaram-se alegando a impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que as verbas seriam oriundas de aposentadoria e depósitos em caderneta de poupança abaixo de 40 salários-mínimos. Este juízo, em decisão de ID 80984812, reconheceu a impenhorabilidade absoluta e determinou o desbloqueio. Posteriormente, em despacho de ID 81954038, corrigiu-se erro material para determinar a expedição de alvarás de levantamento, uma vez que os valores já haviam sido transferidos para contas judiciais. Os alvarás foram expedidos e cumpridos pela Caixa Econômica Federal. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento (nº 0762858-77.2025.8.18.0000). O Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de decisão monocrática do Relator, negou o efeito suspensivo pleiteado pela instituição financeira, mantendo a eficácia da decisão que determinou a liberação dos valores aos executados. Recentemente, a parte exequente peticionou requerendo a penhora e restrição (circulação e transferência) de veículos localizados via sistema RENAJUD. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Restrições Veiculares (RENAJUD) As pesquisas realizadas nos sistemas auxiliares do juízo (ID 88246488 e 88246490) revelaram a existência de veículos registrados em nome dos executados. O exequente pugna pela inserção de restrição de transferência, circulação e posterior penhora. O pedido encontra amparo no Art. 139, IV, e Art. 835, IV, ambos do Código de Processo Civil. A restrição de transferência é medida prudencial para evitar a dilapidação do patrimônio, enquanto a restrição de circulação e a penhora visam garantir a efetividade da execução, especialmente considerando que veículos são bens de fácil ocultação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 88776438. Proceda-se, via sistema RENAJUD, à inserção de restrição de transferência e circulação sobre os veículos encontrados em nome dos executados ANTONIO JOSE VELOSO (Placas LVG6022, LVH8222, LWK6864) e JOÃO CARLOS DE MOURA ME (Placas LVY6050, LWF5097, LVU5147, LW18891, OEC6084). Após a efetivação das restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ficam os executados nomeados como depositários dos bens, conforme sugestão da própria exequente. Mantenha-se a vigilância quanto ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 0762858-77.2025.8.18.0000 para cumprimento de eventuais novas ordens superiores. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/02/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO CARLOS DE MOURA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815338-78.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas partes acima estão devidamente qualificadas. A parte autora, buscando satisfazer seu crédito, requereu a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, em desfavor dos executados. Tal diligência foi levada a efeito, conforme documentos do ID. 80984433. Em consequência, antes mesmo de intimação para manifestação, os executados pleitearam, dentre outros pontos, o desbloqueio das contas, por ocasião da penhora online realizada, sob a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e que a manutenção da providência judicial pode comprometer o sustento do executado e sua família. Passo, então, a deliberar sobre as razões apresentadas pela executada. O cerne da questão está em saber se é possível o bloqueio de numerário, através do sistema SISBAJUD, depositado em conta-corrente e oriundo de salário e poupança. Confira-se o disposto no CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A situação passa necessariamente pela reflexão do princípio da dignidade da pessoa humana, pilar da República Federativa do Brasil(CF, art. 1º, II) Afinal, a dignidade da pessoa humana não representa apenas a condição favorável de exercício da cidadania, considerados os aspectos moral e material. Neste caso, ficou comprovado, através dos extratos bancários, que o valor bloqueado refere-se ao recebimento de proventos e de poupanças atreladas às contas. Acerca do tema, já decidiram os Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. - Em consonância com o disposto no art. 833 do CPC, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais, ainda que de forma parcial. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da cobrança de verbas de caráter alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.059574-4/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Caso em que a prova dos autos permite concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 70082510983, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 02-09-2019). Assim, o salário e a conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, sendo o caso de não aplicar a exceção contida no art. 833, § 2º, uma vez que se trata de execução decorrente de nota de crédito comercial. Do exposto, ante a impenhorabilidade absoluta, não há que se falar em penhora das contas-salário da executada, ou contas onde receba proventos, e suas poupanças, pelo que DETERMINO o desbloqueio das contas dos executados. INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestar. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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