Embargos à Execução 0844780-11.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0844780-11.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LOCAR MAIS LTDA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte EMBARGANTE, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), a gratuidade judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a presunção de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas, sendo necessária prova idônea. Assim, embargante: Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso os documentos apresentados se mostrem insuficientes, poderá ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844780-11.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos, ou outros que entenda pertinentes: Balanço patrimonial e demonstração de resultados do exercício (DRE) atualizados; Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao último exercício; Balancetes ou fluxo de caixa dos últimos meses; Folha de pagamento e relação de empregados; Comprovação de dívidas fiscais, trabalhistas ou cíveis relevantes; Notas fiscais de despesas fixas significativas, tais como aluguel, energia, fornecedores essenciais; Outros documentos hábeis a demonstrar a situação econômico-financeira da requerente. Sobreleva a necessidade da juntada de tais documentos quando em uma rápida pesquisa no RENAJUD se evidencia a propriedade de 10 (dez) veículos em noma da empresa

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Não Concedida a Medida Liminar

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOCAR MAIS LTDA - CNPJ: 48.627.752/0001-03 (EMBARGANTE).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOCAR MAIS LTDA em 24/09/2025 23:59.

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