Execução de Título Extrajudicial 0853909-74.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0853909-74.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO TORRES FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853909-74.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de ação executiva movida pela SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA. em desfavor de JOSE SEBASTIAO TORRES FILHO na qual a parte exequente persegue o adimplemento de R$ 5.791,40 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos). O benefício do recolhimento das custas processuais de maneira parcelada foi concedido à parte exequente, e as duas prestações atinentes ao pagamento das custas processuais foram adimplidas (ids 67657434, 71439461 e 72973770). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, em que pese tenha sido promovida a presente ação executiva fundada no instrumento negocial de id 66265067, o dito instrumento carece de todas as formalidades legais necessárias para que seja constituído como título executivo extrajudicial. Por oportuno, cite-se o art. 784 do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; […].” No entanto, o documento de id 66265067, apesar de conter a aparente assinatura de ambos contratantes, não veio acompanhado da assinatura das duas testemunhas, requisito previsto no art. 784, III, do CPC. Em razão disso, intime-se a parte exequente para em quinze dias promover a emenda à petição inicial, apresentando título executivo extrajudicial nos termos previstos pelo art. 784 do CPC, sob pena de extinção (art. 924, I, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO TORRES FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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