Procedimento Comum Cível 0800893-96.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800893-96.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DOS ANJOS FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE TARIFA SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 35 DO TJPI. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800893-96.2022.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito à Exportação] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS ANJOS FERREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nestes termos: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito bancário “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”; b) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à restituição, na modalidade dobrada, dos valores efetivamente descontados, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a “taxa legal”, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia definida na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil; c) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à imediata suspensão dos descontos alusivos à tarifa bancária “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta de titularidade da autora, sob pena de multa por descumprimento no importe de R$ 100,00 (cem reais), desde logo limitada ao valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e eventual inclusão das competências indevidamente deduzidas após a publicação desta sentença nos cálculos de repetição de indébito.” (ID 28031279). APELAÇÃO CÍVEL: A parte Autora apresentou recurso de Apelação afirmando que: i) faz jus a indenização por danos morais, haja vista o grave dano ocasionado para sua subsistência, por conta dos descontos das tarifas não contratadas; ii) o quantum do dano moral deve observar a extensão do dano, bem como a capacidade financeira da instituição Apelada. Com base nisso, requereu o provimento ao recurso para que seja reformada a sentença. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência de dano moral indenizável. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC. 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço dos recursos de Apelação. 2. MÉRITO Conforme relatado, o juízo a quo declarou a inexistência do contrato que fundou os descontos na conta do Apelante sob a rubrica “título de capitalização”, com base no fundamento de que não restou demonstrado o devido consentimento do consumidor a respeito de tal cobrança. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula nº 35 do TJ-PI, segundo a qual “é vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Desse modo, é imperiosa a necessidade de condenação da instituição financeira Apelada em danos morais, haja vista a presença de má-fé no caso. Sobre o quantum indenizatório, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora/Apelante. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Autora/Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por conseguinte, condeno o Apelado em indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, friso que o julgamento da presente demanda está pautado na Súmula nº 35 do TJPI. Logo, aplica-se ao caso o comando do art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a conceder provimento a recurso contra decisão, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. No caso em análise, sendo evidente a incompatibilidade da decisão recorrida com a Súmula 35 desta Corte de Justiça, o provimento monocrático do recurso do consumidor é medida que se impõe. 3. Conclusão Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, dou provimento monocraticamente ao recurso para condenar a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 932, V, “a” do CPC. Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 20% do valor da causa, já incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 dias sem a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Teresina - PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS FERREIRA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Certidão.

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