Execução de Título Extrajudicial 0800249-58.2025.8.18.0132 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800249-58.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE IMOVEIS,TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES NO LOTEAMENTO FECHADO CONDOMINIO SERRA DA CAPIVARA INTERESSADO: PEDRO RIBEIRO MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO RIBEIRO MENDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800249-58.2025.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos à execução opostos por PEDRO RIBEIRO MENDES em face da ASSOCIAÇÃO SERRA DA CAPIVARA, alegando ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo. Nos termos do art. 52, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Cumpre esclarecer que para a admissão e processamento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável à prévia garantia do juízo, conforme o enunciado 117 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Assim, a penhora prévia constitui requisito de admissibilidade dos embargos. No caso, não houve garantia do juízo, deixo de conhecer os embargos opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _____Assinatura Eletrônica____ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

25/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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