Procedimento Comum Cível 0800572-74.2020.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800572-74.2020.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA MARIA PINTO CLARK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA MARIA PINTO CLARK APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: ROSTAND INACIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. CÁLCULO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL E DA GRADAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por vítima de acidente de trânsito ocorrido em julho de 2020, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 7.087,50, a título de indenização por invalidez permanente parcial. A controvérsia foi submetida à prova pericial, a qual concluiu por redução funcional global do ombro direito em 75%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por invalidez permanente parcial foi corretamente fixado com base na legislação aplicável ao seguro DPVAT, considerando a metodologia de cálculo prevista na Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve observar os percentuais da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, que estabelecem a proporção do valor máximo indenizatório (R$ 13.500,00) conforme o segmento corporal afetado. Nos casos de invalidez parcial incompleta, o cálculo deve obedecer à dupla gradação: (i) aplicação do percentual previsto na tabela legal segundo o membro afetado; (ii) incidência do grau de repercussão funcional da lesão sobre o valor apurado, conforme art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. A sentença desconsiderou essa metodologia legal ao aplicar diretamente o percentual de 75% sobre valor indevido, resultando em indenização superior à devida. O valor correto da indenização, considerando perda parcial e incompleta da mobilidade de um dos ombros com repercussão intensa (75%), é de R$ 2.531,25, resultante da aplicação sucessiva dos percentuais de 25% e 75% sobre o teto legal de R$ 13.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por invalidez permanente parcial no âmbito do seguro DPVAT deve observar, cumulativamente, o percentual previsto para o segmento corporal afetado na Tabela legal e o grau de repercussão funcional da lesão, conforme art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. A fixação do valor da indenização em desconformidade com a metodologia legal autoriza a reforma da sentença para adequação ao critério objetivo previsto em lei. A invalidez parcial e incompleta com redução funcional intensa do ombro deve ser indenizada no valor de R$ 2.531,25, correspondente à aplicação da dupla gradação legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 1º, II; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; STJ, Súmula 580; STJ, Súmula 426; TJ-PE, Apelação Cível nº 0013332-40.2019.8.17.2420, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 26.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800572-74.2020.8.18.0088 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 7.087,50. Em sua petição inicial, o autor, ora apelado, narrou ter sido vítima de acidente de trânsito em julho de 2020, que lhe causou lesões permanentes no ombro direito, pleiteando a indenização do seguro DPVAT no valor máximo de R$ 13.500,00. A seguradora, em contestação, defendeu a improcedência do pedido, alegando, em suma, a ausência de comprovação do nexo causal e a necessidade de graduação da lesão por meio de perícia técnica. Realizada a perícia judicial, o laudo concluiu pela existência de invalidez permanente parcial e incompleta, com uma redução funcional global do ombro direito em torno de 75%. Sobreveio a sentença recorrida, na qual o magistrado a quo, com base no laudo pericial, condenou a seguradora ao pagamento de R$ 7.087,50, acrescidos de juros e correção monetária. Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que o valor fixado na sentença está em desacordo com a metodologia de cálculo prevista na Lei nº 6.194/74, pugnando pela reforma da decisão para que a indenização seja calculada de acordo com a tabela legal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO II.1 - Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. II.2 - Mérito O cerne da controvérsia recursal reside na aferição do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT, em decorrência de invalidez permanente parcial incompleta sofrida pelo apelado. A apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao fixar a indenização em R$ 7.087,50, valor que não observaria a metodologia de cálculo estabelecida pela Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009. Assiste razão à apelante. A legislação que rege o seguro DPVAT e a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores estabelecem que, em casos de invalidez permanente parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Diante de uma invalidez permanente parcial incompleta, como a dos autos, o cálculo do quantum indenizatório deve seguir uma dupla gradação: a) Primeiro, identifica-se o segmento corporal afetado na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, aplicando-se o percentual ali previsto sobre o teto de R$ 13.500,00. b)Segundo, sobre o resultado obtido, aplica-se o percentual referente à repercussão da lesão na função daquele segmento (intensa: 75%; média: 50%; leve: 25%; ou residual: 10%), conforme apurado em perícia e previsto no art. 3º, § 1º, II, da mesma lei. No caso, o laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o apelado é portador de uma redução funcional global do ombro direito em torno de 75%. Conforme a tabela legal, a "Perda completa da mobilidade de um dos ombros" corresponde a 25% do teto indenizatório. Assim, o valor base para a perda total da função do ombro seria: R$ 13.500,00 (teto) x 25% (enquadramento da lesão) = R$ 3.375,00 Contudo, como a invalidez é parcial e incompleta, sobre este valor deve incidir o percentual de repercussão funcional de 75% (grau intenso), apurado pela perícia, o que, ao final do cálculo - R$ 3.375,00 (valor base) x 75% (grau da repercussão) – corresponde à quantia R$ 2.531,25. A sentença, ao condenar a seguradora ao pagamento de R$ 7.087,50, aplicou o percentual de 75% sobre um valor de referência equivocado, distanciando-se da metodologia legal e da jurisprudência consolidada. Nesse sentido, colaciono precedente do TJPE: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CÁLCULO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME (...) 1. A indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve ser calculada com base na Tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, considerando-se cumulativamente a localização anatômica da lesão e o grau de repercussão funcional (...). (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00133324020198172420, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Dessa forma, a sentença merece ser reformada para adequar o valor da condenação à quantia legalmente prevista. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)