Execução de Título Extrajudicial 0850576-80.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0850576-80.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UNIVERSIDADE NOVAFAPI EXECUTADO: MARCIA HELENA MAGALHAES ABREU e outros DECISÃO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente despersonalizado e a pessoa jurídica necessitam comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros. Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos não demonstrando que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Por oportuno, esclareço que a juntada de planilha de inadimplência não é suficiente para a prova da sua incapacidade financeira, se desacompanhada do demonstrativo de sua receita. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850576-80.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] defiro à parte um prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE ABREU FILHO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA HELENA MAGALHAES ABREU em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL UNIVERSIDADE NOVAFAPI em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL UNIVERSIDADE NOVAFAPI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE ABREU FILHO em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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