Procedimento Comum Cível 0806651-67.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806651-67.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS MOURA ALENCAR REU: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806651-67.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão de 04/09/2025 que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento dos medicamentos FULVESTRANTO 500mg/2ml® e PALBOCICLIB Cydikriz 125MG à autora MARIA DE JESUS MOURA ALENCAR, portadora de câncer de mama luminal B, estágio IV, com metástase óssea. O embargante alega a existência de omissões na decisão embargada, sustentando que não houve manifestação sobre: a) a ausência de juntada de indeferimento administrativo prévio, invocando os Temas 06 e 1234 do STF; e b) a análise da recomendação da CONITEC, que teria recomendado apenas o PALBOCICLIB e não o FULVESTRANTO. A embargada apresentou contrarrazões tempestivas, sustentando a inadequação da via eleita, por configurar tentativa de rediscussão do mérito, e a inexistência de omissão na decisão embargada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Quanto ao mérito, os embargos declaratórios têm finalidade específica e restrita, prestando-se exclusivamente ao saneamento de vícios relacionados à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios. A decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Quanto à alegada ausência de indeferimento administrativo prévio, esta questão resta superada considerando o teor da contestação já apresentada pelo ora embargante, no ID 82590140, na qual há evidente recusa do ente estatal em fornecer o medicamento sob diversos ângulos. Ademais, o julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC), no âmbito do STF, reforçou a responsabilidade prioritária dos Estados para o custeio de medicamentos oncológicos quando o valor anual do medicamento for inferior a 210 salários-mínimos, como é o caso dos autos, considerando os orçamentos juntados no Cumprimento Provisório de Decisão autuado sob o n. 0806993-78.2025.8.18.0032. Portanto, o interesse processual está presente. No que se refere ao medicamento FULVESTRANTO, é importante anotar que referido fármaco foi incluído no Relatório de Recomendação – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Câncer de Mama, de fevereiro de 2024, elaborado pela COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – CGPCDT/DGITS/SECTICS/MS, como entre aqueles utilizados em conjunto com outros fármacos como tratamento de primeira linha, do que daí se afasta qualquer discussão sobre a sua permissão no combate à enfermidade. Acrescente-se, ainda, trecho da fundamentação da decisão proferida no citado cumprimento de sentença que bem aponta os benefícios médicos da pretensão medicamentosa: “Conforme estabelecido pelo STF no Tema 793, há responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, sendo dever do Estado garantir o acesso aos medicamentos essenciais. Importante registrar que durante a 100ª reunião ordinária da CONITEC, realizada nos dias 04 e 05 de agosto de 2021, o Plenário considerou que, apesar dos medicamentos demonstrarem eficácia superior aos já incorporados ao SUS, os estudos ainda apresentavam dados imaturos de sobrevida global, bem como os custos do tratamento e o impacto orçamentário seriam elevados para o SUS. Porém, os membros da CONITEC presentes na 103ª reunião ordinária, no dia 10 de novembro de 2021, deliberaram por maioria simples recomendar a incorporação da classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Diante desta deliberação, o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, de 06 de dezembro de 2021, tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama. Observe-se, ainda, que situação similar já foi levada à análise do NATJUS-DF, que, ao emitir sua opinião, "Considerando as evidências de aumento de sobrevida livre de progressão da doença (SLP) demonstrada com a adição de Palbociclibe à terapia com fulvestranto, em linha com o estudo PALOMA-3", restou por considerar a demanda como JUSTIFICADA, pois há superioridade demonstrada da inclusão da droga à terapia hormonal com fulvestranto em ensaios clínicos atuais. Ademais, é importante destacar que a Agência Europeia de Medicamentos – EMA (European Medicine Agency) e a Administração de Alimentos e Medicamentos – FDA (Food and Drug Administration), agência norte-americana, recomendam a incorporação dos referidos medicamentos no tratamento do câncer de mama. Essas aprovações por agências regulatórias internacionais de reconhecida excelência técnica e científica corroboram inequivocamente a segurança e eficácia dos fármacos pleiteados. Não bastasse isso, também existem estudo científicos na literatura médica especializada apontando os benefícios combinados dos medicamentos pleiteados pelas partes, a exemplo de estudo realizado há quase uma década, reafirmado inúmeras vezes, que denotam os fatores positivos, conforme publicado pelo The New England Journal of Medicine [chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.nejm.org/doi/pdf/10.1056/NEJMoa1505270]. Da leitura do referido estudo pode-se extrair, em síntese, que em um estudo de fase 3 que incluiu 521 pacientes com câncer de mama avançado, a combinação de palbociclib com fulvestrant prolongou significativamente a sobrevida livre de progressão, resultando em uma redução de 58% no risco de progressão da doença ou morte em comparação com o fulvestrant isoladamente, de modo que a eficácia do tratamento combinado foi consistente em diversas subpopulações de pacientes, reforçando seu valor como uma nova e importante abordagem terapêutica. Portanto, os medicamentos pleiteados não apenas possuem eficácia cientificamente comprovada e aprovação das principais agências regulatórias mundiais, como também já foram formalmente incorporados ao SUS, o que reforça sobremaneira o direito da exequente ao fornecimento imediato.” Todos esses aspectos foram devidamente considerados na decisão embargada, que se baseou na Nota Técnica nº 164/2025 do NAT-JUS, a qual corroborou integralmente a necessidade dos medicamentos e a urgência do tratamento. O que se verifica, em verdade, é tentativa de rediscussão do mérito da decisão que deferiu a tutela de urgência, finalidade para a qual os embargos declaratórios são manifestamente inadequados, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, mas os REJEITO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Mantenho, em todos os seus termos, a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação. Cumpra-se. PICOS-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE JESUS MOURA ALENCAR REU: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, 0 ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806651-67.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ajuizada por MARIA DE JESUS MOURA ALENCAR em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ-SESAPI/PI e do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o fornecimento dos medicamentos FULVESTRANTO 500mg/2ml® e PALBOCICLIB Cydikriz 125MG, necessários ao tratamento de câncer de mama luminal B, estágio IV, com metástase óssea. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, de 74 anos, é paciente oncológica em estado grave, portadora de câncer de mama luminal B em estágio IV com metástase óssea (CID 10 C50 e CID 10 C79), tendo já passado por diversas modalidades terapêuticas disponíveis no SUS (quimioterapia, cirurgia e radioterapia), todas com progressão da doença. Segundo a narrativa inicial e documentação médica anexa, a paciente apresentou recentemente agravamento significativo do quadro clínico, com dores ósseas intensas e fratura patológica no fêmur, necessitando de cirurgia ortopédica em caráter emergencial. O relatório médico de 30/08/2025 indica urgência no início do tratamento paliativo com a combinação dos fármacos pleiteados, considerando a gravidade da doença óssea sintomática e em progressão rápida. Quanto à documentação, a autora apresentou extenso conjunto probatório (id. 81980417). Entretanto, a procuração (id. 81980428) e a declaração de hipossuficiência (id. 81980439) foram juntadas sem assinatura, impondo-se a emenda para regularização. Todavia, diante da extrema urgência oncológica e da idade avançada da paciente, determino a apresentação dos documentos devidamente assinados, sem prejuízo do imediato envio dos autos ao NAT-JUS, a fim de subsidiar a análise da tutela requerida. Dito isso, INTIME-SE a parte autora, por seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, sob pena de indeferimento da inicial [art. 321, parágrafo único, do CPC]. Sem prejuízo da determinação, OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE e com a MÁXIMA URGÊNCIA, ao Diretor do NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para que emita parecer técnico especializado sobre o caso em tela, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestando-se especificamente sobre: I) A adequação técnico-científica dos medicamentos FULVESTRANTO 500mg/2ml® e PALBOCICLIB Cydikriz 125MG para o tratamento de câncer de mama luminal B, estágio IV, com metástase óssea, conforme diagnóstico e prescrição médica apresentados; II) A urgência do quadro clínico apresentado e a necessidade de início imediato do tratamento proposto, considerando a progressão da doença e as complicações ortopédicas já manifestas; III) A inexistência de alternativas terapêuticas equivalentes disponíveis no protocolo do SUS para o caso específico da paciente, considerando o histórico de falha terapêutica aos tratamentos anteriormente utilizados; IV) A segurança e eficácia da combinação medicamentosa proposta, bem como a adequação da posologia prescrita (8 sessões de Fulvestranto para 6 meses e 6 caixas de Palbociclib para 6 meses); V) A conformidade do tratamento pleiteado com as diretrizes da CONITEC para câncer de mama metastático e com os protocolos internacionais de oncologia; VI) Outras considerações técnicas pertinentes ao caso, incluindo prognóstico, qualidade de vida esperada e impactos da eventual demora no início do tratamento. Com a resposta do NAT-JUS, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a urgência da situação oncológica e o risco à vida e qualidade de vida da paciente. Cumpra-se COM URGÊNCIA. PICOS-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

05/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Todas as movimentações(76)