Procedimento Comum Cível 0801806-60.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801806-60.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO REU: MARIA CLEONICE DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801806-60.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO em desfavor de MARIA CLEONICE DE CARVALHO e outros. A parte autora alega que o imóvel objeto da lide, situado Rua Raimundo Manoel de Carvalho, nº 397, bairro Clementino Coelho, em Simões/PI, foi adquirido durante a união estável com a falecida Maria do Socorro Oliveira Carvalho, com quem conviveu por mais de 40 (quarenta) anos e teve 10 (dez) filhos. Aduz que após a separação, no ano de 2007, houve divisão do bem, cabendo a cada parte metade dos direitos inerentes ao imóvel. Contudo, informa que este ficou sob uso da ex-companheira e dos filhos menores, por recomendação judicial na época. Que já adultos, os seus filhos saíram de casa, tendo permanecido na residência apenas a sua ex-companheira, que faleceu na data de 07/05/2025. Narra que com o falecimento da ex-companheira, o imóvel permaneceu fechado, e um dos seus filhos sugeriu que o autor utilizasse um dos cômodos do referido imóvel para guardar seus moveis, eis que o requerente arca com aluguel no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o citado fim. Todavia, relata que as requeridas, suas filhas, opõem-se à utilização do imóvel pelo autor, impedindo o seu acesso ao bem. Diante da situação, requereu em sede de tutela de urgência que a parte ré fosse compelida a deixar o imóvel em prazo razoável, e em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O art. 300 do CPC/2015, autoriza a concessão da tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e demonstrado o perigo de dano, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente ação busca a imissão na posse do imóvel pela parte autora, alegando que detém 50% do imóvel objeto de discussão. Analisando os fatos e fundamento dispostos na exordial, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido por ser proprietário de metade do imóvel discutido. Segundo afirma, após a ocorrência de separação com a extinta Maria do Socorro Oliveira Carvalho, no ano de 2007, ficou estipulado que caberia a cada ex-companheiro metade do imóvel, mas que, por ter filhos menores à época, embora, detivesse direito a 50% da propriedade do imóvel, deixou sob posse da ex-companheira e de seus filhos. Analisando o feito, conclui-se que não restou demonstrada, em análise perfunctória, a probabilidade do direito invocado. A alegação de ser coproprietário do imóvel em virtude da partilha decorrente de sua separação não se encontra evidenciada nos autos. Com efeito, o requerente não trouxe aos autos elementos que demonstrasse a sua titularidade registral ou, até mesmo, decisão judicial homologatória de partilha. O documento de imóvel acostado com a inicial (ID 81159774) não é apto a demonstrar que o autor figure como proprietário ou coproprietário do bem, de modo que sua narrativa acerca de suposta divisão do patrimônio com a ex-companheira não encontra respaldo documental. Sendo assim, presentes as razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO, em razão da ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Dando continuidade ao feito, designo audiência de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025, às 9h00min. As partes poderão comparecer à sede do Fórum de Simões/PI ou à sede do Justo Acesso de Marcolândia/PI. 1. O ato será realizado de forma híbrida, possibilitando a participação remota de Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público, em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020 (redação da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022), instruções de acesso anexas, facultada a presença na sede do fórum. 3. Quando da designação da audiência de conciliação ou de mediação, deverá ser observado o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 4. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado através de intimação eletrônica, na forma do art. 270 c.c. art. 334, § 3º, ambos do CPC. 5. Cite-se o requerido pelo sistema PJe ou via postal com aviso de recebimento em mãos próprias - ARMP (248, §1º do CPC), se não possuir procuradoria cadastrada no sistema, ou por mandado, se a localidade onde reside o réu não for atendida pelo serviço dos Correios, com fulcro no art. 249 do CPC; 6. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste-se também que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 7. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 9. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 10. Fica a parte ré advertida que se não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do artigo 344 do CPC. 11. Expeça-se citação com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º, 10, e art. 344 do CPC. Cite-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de FRANCILEIDE MARIA DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIDALVA MARIA DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR MARIA DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCEYR MARIA DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE MARIA DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(65)