Execução de Título Extrajudicial 0800021-54.2023.8.18.0132 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800021-54.2023.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: JOSE PEDRO DIAS CARVALHO DA MATA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800021-54.2023.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face de decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos e o parcelamento do débito. Nos termos dos arts. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95, o sistema dos Juizados Especiais não prevê recurso imediato contra decisões interlocutórias, admitindo apenas o recurso inominado contra sentença e os embargos de declaração em face desta. Assim, os presentes embargos são incabíveis, razão pela qual não os conheço. De todo modo, ainda que se pudesse conhecer dos embargos, a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Está clara ao consignar que não houve comprovação cabal da origem específica dos valores constritos como poupança (art. 833, X, CPC), razão pela qual deve ser mantida a ordem de prosseguimento da execução. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por ausência de previsão legal, e MANTENHO integralmente a decisão anterior. Isto posto, defiro o pedido de ID nº 82006929 e DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.595,46 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e eventuais rendimentos depositados junto ao Banco do Brasil, sob ID n° 072025000083206889, R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e eventuais rendimentos depositados junto ao Banco do Brasil, sob ID n° 072025000083206870, R$ 202,76 (duzentos e dois reais e setenta e seis centavos) e eventuais rendimentos depositados junto ao Banco do Brasil, sob ID n° 072025000083207133, e o valor de R$ 0,14 (quatorze centavos) e eventuais rendimentos depositados junto ao Banco do Brasil, sob ID n° 072025000083207140, que totalizam R$ 3.852,36 (três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) e eventuais rendimentos depositados junto ao Banco do Brasil, a serem transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora (ID n° 82006929), qual seja: BANCO DO BRASIL, Ag. 2660-3, Conta Corrente: 28101-8, Titular: MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS, CNPJ: 019.445.993-47. Junte-se aos autos expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada. Ato contínuo, determino a realização de bloqueio judicial (penhora on-line) quanto ao saldo remanescente, já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Junte-se aos autos extrato do sistema SISBAJUD protegidos por sigilo, com visualização liberada para as partes do presente processo. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o resultado da determinação de penhora on-line, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE). Em sendo infrutífero, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: JOSE PEDRO DIAS CARVALHO DA MATA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800021-54.2023.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS em face de JOSE PEDRO DIAS CARVALHO DA MATA, ambos qualificados no processo. O executado, em petição de ID nº 63987876, apresentou exceção de pré-executividade, já julgada, ocasião em que foi definido como correto o valor indicado por ele. Na mesma oportunidade, requereu o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando tratar-se de quantia existente em caderneta de poupança, apresentando documentos em ID nº 63987883, e requereu o parcelamento do débito em 5 (cinco) parcelas. A parte exequente, em petição de ID nº 67323110, apresentou contrarrazões e contrapropôs o parcelamento em 3 (três) parcelas. O executado, por sua vez, em petição de ID nº 77789072, rejeitou a proposta da autora e apresentou nova proposta de parcelamento em 8 (oito) parcelas, reiterando o pedido de desbloqueio imediato dos valores. O exequente, em manifestação de ID nº 77889255, manifestou-se pela rejeição de qualquer nova proposta de parcelamento, a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD e o prosseguimento da execução. O executado requer o desbloqueio dos valores penhorados, alegando que seriam oriundos de conta poupança, invocando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Contudo, não há comprovação de que os valores constritos sejam provenientes de conta poupança, tampouco que se enquadrem na proteção legal. Os documentos juntados sob ID nº 63987883 não demonstram a origem específica dos valores bloqueados. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar de forma cabal a origem e a natureza dos valores bloqueados, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em desbloqueio da quantia constrita. Quanto ao pedido de parcelamento, dispõe o artigo 916 do CPC que, no cumprimento de sentença, não se aplica o parcelamento legal previsto na execução de título extrajudicial. Ademais, a parte exequente já apresentou contraproposta, posteriormente rejeitada pelo devedor, que insistiu em nova forma de parcelamento. Considerando a recusa expressa do credor e a ausência de consenso, inexiste base legal para impor o parcelamento compulsório. Por fim, em relação ao levantamento dos valores bloqueados, o pedido da parte exequente deve ser acolhido, por se tratar de meio idôneo de satisfação da execução, já que não há óbice legal ou probatório ao levantamento. Diante do exposto, REJEITO o pedido do executado de desbloqueio dos valores constritos, diante da ausência de comprovação da natureza de poupança da quantia; INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo executado, por ausência de previsão legal e diante da recusa da parte credora; e DETERMINO o prosseguimento da execução. Ao exequente para requerer o levantamento do alvará físico ou informação de conta para depósito, Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: JOSE PEDRO DIAS CARVALHO DA MATA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800021-54.2023.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS em face de JOSE PEDRO DIAS CARVALHO DA MATA, ambos qualificados no processo. O executado, em petição de ID nº 63987876, apresentou exceção de pré-executividade, já julgada, ocasião em que foi definido como correto o valor indicado por ele. Na mesma oportunidade, requereu o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando tratar-se de quantia existente em caderneta de poupança, apresentando documentos em ID nº 63987883, e requereu o parcelamento do débito em 5 (cinco) parcelas. A parte exequente, em petição de ID nº 67323110, apresentou contrarrazões e contrapropôs o parcelamento em 3 (três) parcelas. O executado, por sua vez, em petição de ID nº 77789072, rejeitou a proposta da autora e apresentou nova proposta de parcelamento em 8 (oito) parcelas, reiterando o pedido de desbloqueio imediato dos valores. O exequente, em manifestação de ID nº 77889255, manifestou-se pela rejeição de qualquer nova proposta de parcelamento, a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD e o prosseguimento da execução. O executado requer o desbloqueio dos valores penhorados, alegando que seriam oriundos de conta poupança, invocando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Contudo, não há comprovação de que os valores constritos sejam provenientes de conta poupança, tampouco que se enquadrem na proteção legal. Os documentos juntados sob ID nº 63987883 não demonstram a origem específica dos valores bloqueados. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar de forma cabal a origem e a natureza dos valores bloqueados, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em desbloqueio da quantia constrita. Quanto ao pedido de parcelamento, dispõe o artigo 916 do CPC que, no cumprimento de sentença, não se aplica o parcelamento legal previsto na execução de título extrajudicial. Ademais, a parte exequente já apresentou contraproposta, posteriormente rejeitada pelo devedor, que insistiu em nova forma de parcelamento. Considerando a recusa expressa do credor e a ausência de consenso, inexiste base legal para impor o parcelamento compulsório. Por fim, em relação ao levantamento dos valores bloqueados, o pedido da parte exequente deve ser acolhido, por se tratar de meio idôneo de satisfação da execução, já que não há óbice legal ou probatório ao levantamento. Diante do exposto, REJEITO o pedido do executado de desbloqueio dos valores constritos, diante da ausência de comprovação da natureza de poupança da quantia; INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo executado, por ausência de previsão legal e diante da recusa da parte credora; e DETERMINO o prosseguimento da execução. Ao exequente para requerer o levantamento do alvará físico ou informação de conta para depósito, Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

04/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

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