Cumprimento de sentença 0803249-85.2019.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803249-85.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANDREIA ROCHA RODRIGUES INTERESSADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803249-85.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Andreia Rocha Rodrigues em face de Unick Sociedade de Investimentos Ltda., S.A. Capital Brazil S/A e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., decorrente de condenação constante da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais. A Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora especial das rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., peticionou sob ID 75529210 requerendo a reconsideração da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ao argumento de que as partes por ela representadas são beneficiárias da gratuidade da justiça, razão pela qual tais obrigações devem ter a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Assiste razão à Defensoria Pública. O benefício da gratuidade da justiça, quando concedido, alcança as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo a exigibilidade destas verbas ficar suspensa por 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão, extinguindo-se caso não seja demonstrada a alteração da condição econômica nesse período. No caso, as rés foram citadas por edital e representadas pela Defensoria Pública como curadora especial, sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, razão pela qual se impõe a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, mantida a condenação constante da sentença. Assim, defiro o pedido formulado no ID 75529210 para suspender a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pelas rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dando seguimento ao feito, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 76150244), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º). Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)