Precatório 0759183-14.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759183-14.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759183-14.2022.8.18.0000 Vistos etc. Nos termos da Resolução nº 448/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 482/2022, o regime aplicável aos precatórios expedidos a partir de dezembro de 2021 prevê que conforme o Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os indexadores conforme o art. 3º da EC nº 136/2025. Já nos termos do art. 22 e do §5º do art. 21-A desta Resolução, a partir de dezembro de 2021, a compensação da mora deverá observar o disposto no art. 21 da presente norma, ocasião em que a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 21-A até novembro de 2021, acrescido dos juros de mora, observadas as disposições contidas nos §§5º e 6º do art. 21-A desta Resolução. Cumpre ressaltar que, no presente caso, o precatório tem como data base o mês de setembro de 2021, razão pela qual a atualização monetária deve observar exclusivamente a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado, nos termos do art. 22, §1º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No que se refere ao "período de graça constitucional", previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, verifica-se que não houve incidência de juros moratórios, em observância ao disposto no art. 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Além disso, a aplicação da SELIC deu-se de forma isolada, considerando o período de Dezembro/2021 a Março/2023, e, posteriormente, de Janeiro/2025 a Julho2025, sem sobreposição ou capitalização de juros, havendo incidência única até o efetivo pagamento. Dessa forma, constata-se que a metodologia empregada nos cálculos está em conformidade com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, não se verificando a alegada capitalização de juros tampouco excesso de execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de impugnação aos cálculos formulado pelo município de Teresina. Intima-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JAIRO BRAZ DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI CARVALHO COSTA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Determina o pagamento total de precatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAIRO BRAZ DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI CARVALHO COSTA em 25/11/2025 23:59.

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