Procedimento Comum Cível 0800385-93.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800385-93.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ FRANCISCO LEITE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800385-93.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, DPVAT] Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação de Seguro DPVAT ajuizada por LUIZ FRANCISCO LEITE em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando o recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente e o teto da indenização por invalidez permanente. Aduz o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 07/09/2015, do qual resultou invalidez permanente em seu membro inferior esquerdo. Alega que a ré realizou o pagamento administrativo de apenas R$ 2.531,25. O despacho inicial (Id. 17406437) deferiu a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. 17996561), defendendo a correção do pagamento administrativo, o qual teria sido calculado de forma proporcional ao grau de invalidez parcial (18,75%) apurado em perícia administrativa, em conformidade com a legislação de regência. Após réplica (Id. 18431620), este Juízo, em despacho saneador (Id. 55700892), fixou como ponto controvertido a real extensão da invalidez do autor e deferiu a produção de prova pericial médica, por entendê-la imprescindível ao deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, notadamente em face da conduta processual da parte autora. O cerne da controvérsia reside em verificar se o grau de invalidez permanente que acomete o autor lhe confere o direito a receber complementação da indenização do seguro DPVAT, para além do montante já quitado na esfera administrativa. A distribuição do ônus probatório, regra de julgamento que norteia a atividade jurisdicional, é ditada pelo art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, o autor alega ser portador de uma invalidez de grau superior àquela administrativamente reconhecida e indenizada pela seguradora. A ré, por sua vez, apresentou fato extintivo parcial do direito do autor, qual seja, o pagamento de R$ 2.531,25, amparado em laudo administrativo que atestou uma incapacidade de 18,75% (Id. 17996566 - pág. 128). Dessa forma, ao admitir o recebimento do valor, porém controvertendo o percentual de sua incapacidade, o autor atraiu para si o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito à complementação, isto é, a existência de uma debilidade funcional em patamar superior ao já indenizado. A prova de tal fato, por sua natureza técnica, demanda, de forma inafastável, a produção de prova pericial médica judicial, sob o crivo do contraditório. É através do laudo pericial que o juízo poderia aferir, com a necessária segurança jurídica, o exato enquadramento da lesão na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e, assim, quantificar o valor da indenização devida. Este Juízo, ciente da imprescindibilidade de tal prova, agindo com a devida diligência na busca da verdade real, determinou, por mais de uma vez (Ids. 55700892 e 82064976), a realização da perícia, mesmo diante da inércia do autor na fase de especificação de provas, conforme certificado no Id. 38270931. Contudo, o que se observa é um profundo e injustificado desinteresse da parte autora na produção da prova que lhe era fundamental. Embora a prova tenha sido deferida por iniciativa do juízo e a pedido da ré, o autor, maior interessado no esclarecimento do fato, abdicou de seu direito de participar ativamente da instrução. Não apresentou quesitos, não indicou assistente técnico e manteve-se silente, numa postura que denota verdadeiro descaso com o andamento processual e com o ônus que sobre si recaía. O processo não é um instrumento que se move apenas por impulso oficial; exige a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC. A parte que alega um direito tem o dever processual de envidar esforços para comprová-lo, sob pena de ver sua pretensão naufragar por falta de substrato probatório. Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt – nada alegar e alegar e não provar, são a mesma coisa. A inércia probatória do autor não pode ser suprida pela atividade judicial, sob pena de violação da isonomia processual. Sem a prova pericial, a alegação de que sua invalidez é de 100% permanece no campo das meras conjecturas, desprovida de qualquer elemento de convicção técnica capaz de infirmar o laudo administrativo apresentado pela ré. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FRANCISCO LEITE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO DECISÃO Resta controvertido a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada. Dessarte, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09. Verifico que fora designada perícia anteriormente nos autos. Todavia, não consta nos autos informação acerca da realização da perícia. Nessa linha, promovo a substituição do perito, nos termos do art. 468, II do CPC, deixo de promover as medidas dispostas no art. 468, § 1º do CPC ante a ausência de comunicação inequívoca nos autos acerca da nomeação. Sendo assim, necessário se faz a designação de perícia, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico, nomeio perito o médico Dr. ESTEVAO ENDREO LIMA DINIZ, CRM/PI 9214 Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, que inclusive já realizou o depósito judicial R$ 200,00, bem como a apresentação de quesitos. ID 61971063 Oficie-se ao perito nomeado para apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para ser examinada, devendo a realização da perícia ocorrer no prazo máximo de 30 dias. Com a indicação da data da perícia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800385-93.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, DPVAT] intime-se a parte autora para se dirigir ao endereço profissional do(a) perito(a) a ser informado pela Secretaria à parte, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados e via DJ-PI, para, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, e no prazo de 15 (quinze) dias para cada qual, manifestar-se sobre o laudo em apreço. Com apresentação do laudo nos autos, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como, oficie-se o médico nomeado para ciência. Ficam as partes intimadas para apresentarem, caso ainda não tenham feito, os quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (465, §1°, do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/11/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO LEITE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO LEITE em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

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